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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que informe quais medidas estão sendo tomadas no sentido de implantar o "Cartão
Material Escolar", para que os alunos da Rede Pública de Ensino.
REQUERIMENTO Nº 680/2014
CONSIDERANDO que atualmente o fornecimento de materiais escolares pelo poder público
advém de processos licitatórios de grandes volumes, que beneficiam grandes fornecedores de outras
localidades, fragilizando o comércio local desse gênero;
CONSIDERANDO a necessidade de se privilegiar e fortalecer as empresas locais, geradoras
de emprego e renda e de arrecadação fiscal;
CONSIDERANDO a impossibilidade de se conseguir o pleito através de Projeto de Lei de
iniciativa desta Casa de Leis, porém que é plenamente realizável por esse Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios rígidos para sua implantação,
alinhando com as diretrizes educacionais e de gestão de nosso município, de forma a atingir os
objetivos principais de geração de renda e fortalecimento do comércio local;
CONSIDERANDO o sucesso da implantação do Cartão Material Escolar em outras
localidades, respeitosamente apenas como forma de ilustrar o realizado por outros gestores públicos;
Pelo exposto,
REQUEIRO, a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que, através dos setores
competentes, informe quais medidas estão sendo tomadas no sentido de implantar o “Cartão Material
Escolar”, para que os alunos da Rede Pública de Ensino comprem seu material escolar diretamente das
papelarias do Município de São João da Boa Vista, fomentando a atividade das micro e pequenas
empresas locais, aumentando a arrecadação fiscal e gerando emprego e renda em nossa cidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de outubro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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