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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/2015
“Assegura ao educando, portador de deficiência, prioridade
de vaga na escola pública mais próxima de sua residência”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º:- Fica assegurada à pessoa portadora de deficiência, prioridade na vaga
na escola pública mais próxima de sua residência.
Parágrafo único:- São consideradas portadoras de deficiência para os efeitos
desta lei, todas as pessoas portadoras de necessidades que apresentam, em
caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o
desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser
humano, enquadradas no Art. 3º. Do Decreto Federal nº. 914, de 06/09/l.993.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2015
ROBERTO CAMPOS
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA:-
Participando a Primeira Conferência Educacional de São João da Boa Vista,
surgiu entre os conferentes e participantes a sugestão de se facilitar o acesso da
pessoa portadora de deficiência à Escola, estabelecendo prioridade de vaga, no
estabelecimento mais próximo de sua residência.
Com o intuito de legar o ensino ao maior número de pessoas possível, é que
apresento aos nobres Edis esta proposta. Espero que com esta iniciativa
possamos minimizar as grandes dificuldades enfrentadas pelos portadores de
deficiência, cujo potencial de aprendizado ainda é pouco explorado.
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