br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 43/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-05-06
EmentaASSEGURA AO EDUCANDO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE DE VAGA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA
native_id530

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/2015
“Assegura ao educando, portador de deficiência, prioridade 
de vaga na escola pública mais próxima de sua residência”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º:- Fica assegurada à pessoa portadora de deficiência, prioridade na vaga 
na escola pública mais próxima de sua residência.
Parágrafo único:- São consideradas portadoras de deficiência para os efeitos 
desta lei, todas as pessoas portadoras de necessidades que apresentam, em 
caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função 
psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o 
desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser 
humano, enquadradas no Art. 3º. Do Decreto Federal nº. 914, de 06/09/l.993.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2015
ROBERTO CAMPOS
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA:-
Participando a Primeira Conferência Educacional de São João da Boa Vista, 
surgiu entre os conferentes e participantes a sugestão de se facilitar o acesso da 
pessoa portadora de deficiência à Escola, estabelecendo prioridade de vaga, no 
estabelecimento mais próximo de sua residência.
Com o intuito de legar o ensino ao maior número de pessoas possível, é que 
apresento aos nobres Edis esta proposta. Espero que com esta iniciativa 
possamos minimizar as grandes dificuldades enfrentadas pelos portadores de 
deficiência, cujo potencial de aprendizado ainda é pouco explorado.

open original →