br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 44/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaOBRIGA AS CASAS NOTURNAS, BARES E CONGÊNERES A EXIGIR DAQUELES QUE ESTEJAM PORTANDO LEGALMENTE ARMA DE FOGO A ASSINATURA DE TERMO DE IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADE POR PORTE DE ARMA DE FOGO.
native_id532

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 44/2015
“Obriga as casas noturnas, bares e congêneres a exigir daqueles que 
estejam portando legalmente arma de fogo a assinatura de Termo de 
Identificação e Responsabilidade por Porte de Arma de Fogo.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam as casas noturnas, bares e congêneres obrigados a exigir 
daqueles que estejam portando legalmente arma de fogo a assinatura de Termo 
de Identificação e Responsabilidade por Porte de Arma de Fogo.
Art. 2º - Deverão constar no Termo de Identificação e Responsabilidade 
por Porte de Arma de Fogo os seguintes dados:
I - Nome, número do Registro Geral - R.G. e número de Cadastro de 
Pessoa Física - C.P.F. do portador da arma de fogo;
II - Data e horário de ingresso ao recinto;
III - Dados da arma de fogo;
IV - Unidade em que serve e número de identificação profissional, 
quando se tratar de policial federal, civil ou militar, guarda municipal ou 
integrante das Forças Armadas
Art. 3º - No Termo de Identificação e Responsabilidade por Porte de 
Arma de Fogo, o portador deverá assumir a responsabilidade civil e criminal 
por todos os acontecimentos, danos e prejuízos que poderão advir do manuseio 
ou disparo indevido da arma de fogo identificada, inclusive por eventuais 
terceiros.
Art. 4° - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
III - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de reincidência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
O policial fora da atividade profissional pode portar arma de fogo em 
ambientes públicos e privados, abertos e fechados, desde que não a conduza 
"ostensivamente", se identifique aos responsáveis pela segurança do local, 
esteja de posse da Carteira Especial de Polícia (porte de arma) e o CRAF 
(registro da arma pessoal e intransferível).
Assim, o porte de arma de fogo por policiais em momentos de folga tem 
grande importância, sendo inclusive admitido pela legislação.
Ocorre que, em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de 
evento de qualquer natureza, tais como boates, casas noturnas, bares e outros 
similares onde haja consumo de bebidas alcoólicas, deve-se tomar um maior 
cuidado, a fim de evitar tragédias.
O Termo de Identificação e Responsabilidade por Porte de Arma de 
Fogo será importante, a fim de cadastrar aqueles que estejam portando arma de 
fogo nestes recintos, trazendo maior segurança aos frequentadores do local.
Neste documento, os declarantes assumirão a responsabilidade, civil e 
criminal, em relação aos fatos que porventura possam acontecer em 
decorrência da presença da arma de fogo no local em que haja a combinação da 
aglomeração de pessoas e consumo de bebida alcoólica.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de maio de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIAN0 - BIRA
VEREADOR - PR

open original →