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materia nº 703/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 703 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CADASTRADAS NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR A DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO PARA CONSULTA, LISTA ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias 
do Município de São João da Boa Vista, cadastradas no Programa Farmácia Popular a disponibilizar ao público 
para consulta, lista atualizada de medicamentos gratuitos. 
REQUERIMENTO Nº 703/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município de São 
João da Boa Vista, cadastradas no Programa Farmácia Popular a disponibilizar ao 
público para consulta, lista atualizada de medicamentos gratuitos para estudos junto aos 
setores competentes, com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município de São 
João da Boa Vista, cadastradas no Programa Farmácia Popular a disponibilizar ao 
público para consulta, lista atualizada de medicamentos gratuitos”. 
Art. 1º - Ficam obrigadas as farmácias e drogarias do Município de São João da 
Boa Vista que são cadastradas no programa “Farmácia Popular” a disponibilizar ao 
público para consulta exemplar da lista de medicamentos fornecidos pelo Ministério da 
Saúde. 
Art. 2º - A lista de medicamentos deverá ser afixada em local visível e de fácil 
acesso ao público. 
Art. 3° - Ao estabelecimento infrator será aplicada multa conforme previsto no 
Código de Defesa do Consumidor, incidente a cada constatação da ausência da referida 
informação (lista de medicamentos). 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- 
Esta propositura tem por objetivo facilitar o acesso do consumidor aos 
medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Ministério da Saúde, uma vez que muitas 
pessoas ainda encontram dificuldades para conseguirem os remédios que lhes foram 
receitados, sendo obrigados a comprarem o medicamento que é oferecido gratuitamente 
pelo Estado. 
Cabe salientar que a saúde da população merece total atenção por parte do poder 
público, abrangendo a prevenção e a cura, e o acesso à informação é essencial para que 
esse direito garantido pela Constituição Federal seja cumprido. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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