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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias
do Município de São João da Boa Vista, cadastradas no Programa Farmácia Popular a disponibilizar ao público
para consulta, lista atualizada de medicamentos gratuitos.
REQUERIMENTO Nº 703/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município de São
João da Boa Vista, cadastradas no Programa Farmácia Popular a disponibilizar ao
público para consulta, lista atualizada de medicamentos gratuitos para estudos junto aos
setores competentes, com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município de São
João da Boa Vista, cadastradas no Programa Farmácia Popular a disponibilizar ao
público para consulta, lista atualizada de medicamentos gratuitos”.
Art. 1º - Ficam obrigadas as farmácias e drogarias do Município de São João da
Boa Vista que são cadastradas no programa “Farmácia Popular” a disponibilizar ao
público para consulta exemplar da lista de medicamentos fornecidos pelo Ministério da
Saúde.
Art. 2º - A lista de medicamentos deverá ser afixada em local visível e de fácil
acesso ao público.
Art. 3° - Ao estabelecimento infrator será aplicada multa conforme previsto no
Código de Defesa do Consumidor, incidente a cada constatação da ausência da referida
informação (lista de medicamentos).
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-
Esta propositura tem por objetivo facilitar o acesso do consumidor aos
medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Ministério da Saúde, uma vez que muitas
pessoas ainda encontram dificuldades para conseguirem os remédios que lhes foram
receitados, sendo obrigados a comprarem o medicamento que é oferecido gratuitamente
pelo Estado.
Cabe salientar que a saúde da população merece total atenção por parte do poder
público, abrangendo a prevenção e a cura, e o acesso à informação é essencial para que
esse direito garantido pela Constituição Federal seja cumprido.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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