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materia nº 705/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 705 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PLANO DE EVACUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
native_id5327

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatório o plano de evacuação em situações de 
risco em todos os estabelecimentos de ensino. 
REQUERIMENTO Nº 705/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos 
de ensino, para conhecimento e providências junto aos setores competentes, com o seguinte 
teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os 
estabelecimentos de ensino”. 
Art. 1º - Nos estabelecimentos de ensino é obrigatório o plano de evacuação em 
situações de risco, eminente ou já instalado, considerando os seguintes aspectos: 
a). Avaliação do local, considerando as características físicas do local e os sistemas de 
emergências disponíveis; 
b). Como os professores, alunos, funcionários e outros responderão à situação de risco. 
Art. 2º - Do plano de evacuação constarão: 
a). A indicação do funcionário responsável pela revisão, atualização, divulgação e 
treinamento do Plano de Evacuação; 
b). As atribuições e conduta de cada um quando soar o aviso de alarme; 
c). A planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos extintores de 
incêndio, as rotas de fuga e as saídas de emergência; 
d). Procedimentos específicos para evacuar as crianças pequenas e as pessoas com 
necessidades especiais. 
Art. 3º - O Plano de Evacuação será treinado pelo menos uma vez, no início de cada 
semestre. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Alarmes sonoros serão instalados em toda a área de circulação e acomodação de 
público, tais como ginásios, auditórios e lanchonetes. 
Art. 5º - Cabe ao Corpo de Bombeiros, como atribuição subsidiária, cooperar com o 
desenvolvimento de uma mentalidade de prevenção e proteção contra incêndio nos 
estabelecimentos de ensino. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- 
O incêndio da boate Kiss, na cidade de Santa Maria (RS), totalizando 241 vítimas, em 
que as precárias condições de evacuações fizeram aumentar consideravelmente o número de 
vítimas, serviu de alerta para a necessidade dos estabelecimentos de ensino não só disporem de 
um bom plano de evacuação, mas também de realizarem o respectivo treinamento, de modo a 
verificar não só a atividade no estabelecimento para bem se conduzirem em face de situações 
de risco. 
São as mais várias as razões para a adoção de um plano de evacuação, entre elas: 
Identificar os riscos e, a partir de então, buscar minimizar os seus efeitos em relação aos 
indivíduos; definir cenários de acidentes para os riscos identificados; definir princípios, normas 
e regras de atuação em face dos cenários possíveis; organizar os meios e prever as atribuições 
de cada um; desencadear ações oportunas para minimizar os efeitos do sinistro; evitar 
confusões, erros e a duplicação de ações; prevenir e organizar antecipadamente a intervenção e 
a evacuação; treinar procedimentos a serem testados. 
Desse modo, eclodida uma situação de risco ou na sua iminência, estarão dadas todas as 
condições necessárias para prevenir o pânico e permitir a mais rápida e segura evacuação do 
local. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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