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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatório o plano de evacuação em situações de
risco em todos os estabelecimentos de ensino.
REQUERIMENTO Nº 705/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos
de ensino, para conhecimento e providências junto aos setores competentes, com o seguinte
teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os
estabelecimentos de ensino”.
Art. 1º - Nos estabelecimentos de ensino é obrigatório o plano de evacuação em
situações de risco, eminente ou já instalado, considerando os seguintes aspectos:
a). Avaliação do local, considerando as características físicas do local e os sistemas de
emergências disponíveis;
b). Como os professores, alunos, funcionários e outros responderão à situação de risco.
Art. 2º - Do plano de evacuação constarão:
a). A indicação do funcionário responsável pela revisão, atualização, divulgação e
treinamento do Plano de Evacuação;
b). As atribuições e conduta de cada um quando soar o aviso de alarme;
c). A planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos extintores de
incêndio, as rotas de fuga e as saídas de emergência;
d). Procedimentos específicos para evacuar as crianças pequenas e as pessoas com
necessidades especiais.
Art. 3º - O Plano de Evacuação será treinado pelo menos uma vez, no início de cada
semestre.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Alarmes sonoros serão instalados em toda a área de circulação e acomodação de
público, tais como ginásios, auditórios e lanchonetes.
Art. 5º - Cabe ao Corpo de Bombeiros, como atribuição subsidiária, cooperar com o
desenvolvimento de uma mentalidade de prevenção e proteção contra incêndio nos
estabelecimentos de ensino.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
O incêndio da boate Kiss, na cidade de Santa Maria (RS), totalizando 241 vítimas, em
que as precárias condições de evacuações fizeram aumentar consideravelmente o número de
vítimas, serviu de alerta para a necessidade dos estabelecimentos de ensino não só disporem de
um bom plano de evacuação, mas também de realizarem o respectivo treinamento, de modo a
verificar não só a atividade no estabelecimento para bem se conduzirem em face de situações
de risco.
São as mais várias as razões para a adoção de um plano de evacuação, entre elas:
Identificar os riscos e, a partir de então, buscar minimizar os seus efeitos em relação aos
indivíduos; definir cenários de acidentes para os riscos identificados; definir princípios, normas
e regras de atuação em face dos cenários possíveis; organizar os meios e prever as atribuições
de cada um; desencadear ações oportunas para minimizar os efeitos do sinistro; evitar
confusões, erros e a duplicação de ações; prevenir e organizar antecipadamente a intervenção e
a evacuação; treinar procedimentos a serem testados.
Desse modo, eclodida uma situação de risco ou na sua iminência, estarão dadas todas as
condições necessárias para prevenir o pânico e permitir a mais rápida e segura evacuação do
local.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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