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materia nº 45/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 45 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE NO MÍNIMO, 01 (UM) BRINQUEDO ADAPTADO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA PARA LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, NOS ESPAÇOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 45/2015
“Dispõe sobre a instalação de no mínimo, 01 (um) brinquedo adaptado para 
crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e 
recreação infantil, nos espaços que especifica, e da outras providencias”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os "playgrounds" instalados em clubes esportivos, parques, áreas de 
lazer e recreação abertas ao público em geral, localizados em propriedade 
privada e de uso publico, deverão conter no mínimo, 01 (um) brinquedo 
adaptado para crianças com deficiência.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se criança com deficiência física 
ou com mobilidade reduzida, aquela que em razão de necessidade especial da 
qual seja portadora, ou necessite fazer uso, permanentemente, da cadeira de 
rodas.
Art. 3º - Os locais supracitados no caput do artigo 1º da presente lei deverão 
atender aos padrões estabelecidos pela ABNT, no ato da instalação dos 
brinquedos.
Paragrafo único - As áreas de recreação infantil, citadas na presente Lei 
Municipal, deverão fixar placas indicativas com a seguinte informação:
"Dispõe de brinquedo(s) adaptado(s) para inclusão social de criança com 
deficiência ou mobilidade reduzida, conforme LEI MUNICIPAL Nº”.
Art. 4º - O Poder Público definira no ato da publicação da presente lei, as 
sanções cabíveis em caso de descumprimento da mesma.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após a data de sua 
publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Toda criança tem o direito ao brincar. Esta afirmação é 
respaldada pela Constituição Federal, que garante o lazer como um direito 
(artigo 6º). O acesso a esse tipo de entretenimento constitui-se em ato da maior 
importância, não apenas por retratar o direito que as crianças com deficiências 
tem de usufruir desses espaços, mas, também porque por meio das brincadeiras 
elas iniciam o processo de autoconhecimento, vivenciam e passam a interagir 
com o mundo. O brincar é a oportunidade de desenvolvimento. Brincando, a 
criança experimenta, descobre, inventa, aprende e aprimora habilidades. Na 
realidade, sabemos que na maioria das vezes é diferente. A dificuldade começa 
cedo, pois em muitos parques, pragas e ate mesmo em escolas a falta de 
brinquedos adaptados cria um distanciamento do ato de brincar para crianças
com deficiências físicas, motoras e sensoriais.
Garantir espaços adaptados para crianças com deficiência nas praças, parques e 
escolas certamente contribuiria para a socialização das crianças. Com a 
instalação de brinquedos adaptados garantiremos a segurança da criança com
deficiência, permitindo que ela desfrute de momentos de prazer, do brincar 
com liberdade e segurança, interagindo com outras crianças. O ato de brincar 
contribui positivamente para o crescimento pessoal e para a‘ vivencia de 
experiências. A formação cidadã respeitosa e livre de preconceitos deve ter 
inicio com brevidade na vida das crianças.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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