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materia nº 725/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 725 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaSOLICITA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO INFORMAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DO VALOR VENAL E REAL NO IPTU
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SOLICITA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO INFORMAÇÃO SOBRE A COBRANÇA 
DO VALOR VENAL E REAL NO IPTU 
REQUERIMENTO Nº 725 /2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
ofício a Ilustríssima Senhora Dra. Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna, 
Diretora da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
solicitando-lhe a seguinte informação: 
- Os Códigos Tributários Nacional e Municipal permitem que o mesmo imóvel 
tenha dois preços no carnê de IPTU (Venal e Real)? 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de novembro de 2014.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 
VEREADOR - PSD 

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