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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO INFORMAÇÃO SOBRE A COBRANÇA
DO VALOR VENAL E REAL NO IPTU
REQUERIMENTO Nº 725 /2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício a Ilustríssima Senhora Dra. Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna,
Diretora da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
solicitando-lhe a seguinte informação:
- Os Códigos Tributários Nacional e Municipal permitem que o mesmo imóvel
tenha dois preços no carnê de IPTU (Venal e Real)?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de novembro de 2014.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
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