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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria as oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades
produtivas e destinadas à população desempregada.
REQUERIMENTO Nº 905/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que cria as oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas e
destinadas à população desempregada, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria as oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas e destinadas
à população desempregada”
Art. 1º: Fica por esta lei, criada as oficinas, cooperativas de trabalho e
comunidades produtivas, no âmbito do município, derivadas à população desempregada.
Art. 2º: caberá ao executivo municipal a instalação e a manutenção com padrões
de qualidade, de instalações preparadas com equipamentos, recursos humanos e
materiais para:
I) Resgate da cidadania
II) Capacitação profissional
III) Formação de associações e cooperativas de produção
IV) Geração de Renda
V) Reinserção social, quando for o caso.
Art.3º: Esta iniciativa municipal deverá ter caráter intersetorial, de modo a
garantir a unidade da política de trabalho dos vários órgãos municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º: Os serviços de que trata esta lei, serão operador através de rede municipal
e/ou por contratos e convênios de prestação de serviços com entidades publicas e/ou
privadas, nos limites da legislação em vigor, respeitado o caráter publico do
atendimento.
Paragrafo Único: A parceria aludida no capitulo deste artigo visa possibilitar o uso
de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal em forma complementar.
Art. 5º: Cabe ao poder executivo, através de regulamentação, definir e editar
normas complementares necessárias à execução da presente lei.
Art. 6º: O orçamento municipal deverá manter dotação especifica, própria e
compatível com os serviços aludidos na presente lei.
Art. 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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