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materia nº 752/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 752 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaSOLICITA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÃE LEGAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NOS MOLDES DO DESENVOLVIDO PELO NÚCLEO DE CURADORIA ESPECIAL E PROTEÇÃO À FAMÍLIA - NUCE DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO RECIFE / PE.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita a implantação do Programa Mãe Legal no município de São João da Boa Vista, nos moldes do 
desenvolvido pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família - NUCE da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife 
/ PE. 
REQUERIMENTO Nº 752/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao, solicitando 
ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo 
Lewandowski, ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, ao
Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Infância e Juventude de São João da Boa Vista, Dra. Elani 
Cristina Mendes Marun e a Ilustríssima Senhora Diretora do Departamento Municipal de Assistência 
Social, Eliane Buciman de Lima Rossi, pleiteando a providencial intervenção política dos mesmos 
junto aos órgãos competentes, a necessidade e conveniência de se proceder à realização de estudos, 
visando à implantação do Programa Mãe Legal no município de São João da Boa Vista - SP, nos 
moldes do desenvolvido pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família – NUCE da 2ª Vara 
da Infância e Juventude do Recife / PE. 
O Programa Mãe Legal destina-se ao atendimento de mulheres, que manifestem a intenção de 
entregar suas crianças para adoção, seja antes ou após o nascimento. O Programa acolhe estas mulheres 
e investe na promoção de sua autonomia e no respeito à decisão que as mesmas venham a tomar. 
A mulher pode ter vários motivos pessoais pelos quais não quer ou não se encontra em 
condições de permanecer com a criança. É preciso combater a visão preconceituosa que vincula o ato 
da entrega a idéia de abandono, pois com este ato a mulher pode estar demonstrando sua 
responsabilidade em garantir que a criança seja cuidada e amada por uma família. 
Assim, o Programa Mãe Legal é um serviço executado em parceria com a Vara da Infância e 
Juventude, para o acolhimento das mulheres gestantes ou parturientes que manifestam o desejo de 
entregar o seu filho para adoção, evitando o abandono e morte de recém-nascidos e oferecendo às 
mulheres uma alternativa segura e legal para decidir sobre a saúde e a vida dela mãe e da criança 
rejeitada, sem preconceito ou recriminação sobre a decisão da mãe em concordar que o filho seja 
cadastrado no CNA- Cadastro Nacional e Adoção do CNJ. 
No acolhimento é oferecido o atendimento médico, psicossocial e jurídico, envolvendo as 
maternidades, os agentes de saúde do PSF, a Representante do Ministério Público, o Juiz e a Equipe 
Interprofissional do Judiciário e da Assistência Social, que orientam às mães e seus familiares sobre 
seus direitos e das possibilidades de permanecer com seus filhos através do apoio dos programas 
sociais de proteção à família. 
São três as etapas do Programa Mãe Legal: 
• 1ª) FASE INICIAL- As mães manifestam livremente o seu desejo em entregar o filho 
em adoção nas maternidades e no serviço de saúde e são encaminhadas imediatamente para o 
Judiciário, através de um protocolo de identificação, sendo prontamente atendida pela Vara da Infância
e Juventude do Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
• 2ª) FASE DE ACOLHIMENTO- É realizado o acolhimento através de entrevista 
psicossocial e jurídica, orientando sobre os direitos da família, da criança e de como funciona o 
programa; 
• 3ª) FASE JUDICIAL- Ao final da entrevista a mulher gestante ou parturiente é 
encaminhada imediata e diretamente à sala de audiência para ser ouvida pelo juiz e pelo Ministério 
Publico para manifestar em audiência formal o seu desejo de entregar a criança em adoção, ocasião em 
que, se a criança já é nascida, inicia-se a Ação de Cadastramento Direto com base no artigo 45 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente, para retirá-la do acolhimento institucional e entregar em adoção
à uma família do CNA/CNJ. No caso de gestante, não se inicia a Ação de Cadastramento Direto, pois 
se aguarda o nascimento da criança para tal finalidade, já que a lei determina que esta mãe poderá 
mudar de idéia e ficar com o seu filho até a sentença final que decide pela entrega da criança a uma 
família adotiva. 
O Programa Mãe Legal trata mais do que simplesmente encaminhar crianças para a adoção, é 
uma legitimação do direito a vida e a saúde de mulheres e crianças. A sociedade precisa entender que a
mãe que entrega um filho para a adoção, da forma legal, com os devidos acompanhamentos e 
responsabilidade, pratica uma gesto de amor e não de abandono. 
O Programa busca ainda promover a identificação das possíveis dificuldades que estejam 
levando a mulher a querer entregar a criança para adoção e após, realizar intervenções no sentido de 
solucionar esse tipo de problema. Em muitos casos, após ser amparada as mulheres optam por 
permanecer com seus filhos. 
Porém, se mantido o desejo da mãe de entregar a criança para adoção, esta mãe também precisa 
retornar ao convívio de sua família, com a qual mantém vínculos afetivos e de afinidade e ser acolhida, 
sem discriminações ou preconceitos, trabalho este também realizado pelo Programa. 
Assim, diante do exposto e da grandeza do Programa apresentado, que salvará a vida de muitas 
mulheres e crianças em nosso município, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares na 
aprovação desta propositura. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de novembro de 2014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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