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materia nº 903/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 903 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O AGOSTO DOURADO, MÊS DE REFLEXÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, 
o Agosto Dourado, Mês de Reflexão sobre a Importância do Aleitamento Materno e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 903/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o Agosto Dourado, 
Mês de Reflexão sobre a Importância do Aleitamento Materno e dá outras providências, com a 
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o Agosto 
Dourado, Mês de Reflexão sobre a Importância do Aleitamento Materno e dá outras 
providências”
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o 
Mês de Reflexão sobre a Importância do Aleitamento Materno, a ser celebrado anualmente no 
mês de agosto, denominado oficialmente como “Agosto Dourado”.
Art. 2º - A instituição do “Agosto Dourado” tem como objetivos:
I – Promover palestras, rodas de conversas , seminários, workshops, campanhas e 
mobilizações que difundam a importância do aleitamento materno;
II - Estabelecer um comitê municipal de coordenação da amamentação. e adotar uma 
legislação que proteja a mulher que amamenta no trabalho ( já existe);
III - Contribuir para aumentar os índices de aleitamento materno no Município;
IV – Promover medidas de âmbito municipal, que visem esclarecer, orientar e ensinar 
sobre PROGRAMA DE PLANEJAMENTO REPRODUTIVO - PPF, assegurando o 
ajustamento e o bem-estar das famílias.
V - Estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação, em sintonia 
com os programas de atenção integral à saúde da mulher, da criança e ao adolescente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal adotará as medidas para garantir a concreta 
execução destas atividades.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-. Há vinte e um anos a WABA, Aliança Mundial de Ação pró￾Amamentação, deu inicio ao movimento de maior alcance da história relacionado à promoção à 
amamentação, a Semana Mundial de Amamentação.
Desde o seu lançamento, em 1991, mais de 120 países aderiram à iniciativa promovendo 
ações que fortalecem o entendimento e a prática da amamentação. Esse movimento não visa 
sensibilizar apenas a díade mãe e filho, mas, também, a sua família e rede social de apoio, bem 
como as instituições governamentais e não governamentais, e especialmente os meios de 
comunicação.
De lá para cá se viu crescer, os índices de aleitamento materno em todo o planeta, após 
anos rigorosos de escassez do incentivo a esta prática até então compreendida como da 
natureza humana.
Na década de 70, com o surgimento de um novo paradigma do comportamento social. A 
libertação feminina dos ditames machistas - a indústria de alimentos infantis se aproveitou da 
situação ímpar para fazer coro, ao seu modo, à independência da mulher. Para isso era preciso 
lhe oferecer algo de acordo com a sua nova sede de viver e completar a sua sensação de 
liberdade, apresentando as fórmulas infantis.
Agora, nem sutiãs e nem bocas infantis famintas lhes impunham qualquer restrição de 
expansão social, educacional e econômica.
A mulher viu-se seduzida pelos argumentos das empresas em plena ascensão de que alimentos 
e fórmulas industrializadas poderiam suprir a sua ausência familiar, sem qualquer prejuízo, pela 
busca do trabalho dignificante e tão desejado. A mulher se viu, então, encorajada e segura para 
substituir as mamadas calorosas, porém, demasiadas restritivas de sua independência pessoal, 
por aquelas “preciosidades” da era moderna, mesmo que de calor frio por ser isento de 
sentimentos maternos expressivos.
Entra ganhos e perdas, ganharam as empresas “fortalecedoras” cifras incalculáveis; 
ganharam, também, as mulheres a sua tão sonhada e merecida liberdade social e econômica. 
Porém, para esta última, e apenas para ela, sobraram as perdas também incalculáveis com a 
decadência da afetuosa prática da amamentação, agora desmerecida.
Surgiram, com os problemas de saúde infantil provindos do uso e abuso das tais 
“libertadoras” fórmulas infantis, tantas outras fórmulas para resolver os desastres ocasionados 
por aquelas primeiras. Se uma fórmula estava causando complicações orgânicas para seus 
bebês, nada mais lógico do que criar uma outra para tentar resolver o infortúnio. E, 
possivelmente, foi essa logística a causa de hoje termos esse arsenal de produtos que visam, 
não com o mesmo descaramento de outrora, substituir o leite materno e a prática da 
amamentação pelo seu consumo; somando-se a isso outros artefatos que pegaram carona nessa 
saga.
Mas, graças ao despertar de vários profissionais da área da saúde humana, buscou-se 
resgatar uma prática cultural em meio ao campo de batalha de desencorajamento, de dúvidas e 
incertezas e de medo em que a amamentação havia se tornado. A tão “prestativa” indústria de 
alimentos para lactentes e crianças de primeira infância estava no controle dos corpos e mentes 
femininos, mas era preciso mudar esse jogo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Além da SMAM, outras ações foram surgindo, também muito importantes, como a criação de 
normas para frear a mercadização sem escrúpulos de produtos alimentícios para lactentes e 
crianças de primeira infância e dos seus utensílios de puerpério, bicos, chupetas e mamadeiras, 
criando um novo cenário para a proteção, promoção e apoio ao aleitamento materno.
Em 2000, a ONU, observando os maiores problemas mundiais que afetavam diretamente 
os seres humanos, estabeleceu os 8 Objetivos do Milênio para mudar o mundo. Dentre eles está 
aquele diretamente relacionado ao aleitamento materno, o de reduzir a mortalidade infantil, o 
quarto Objetivo do Milênio.
Sabemos que o leite materno é o único alimento capaz de garantir a sobrevivência 
humana em condições de extrema escassez, e que a prática da amamentação pode salvar mais 
de 1 milhão de crianças de até 5 anos de idade, tendo o maior percentual de impacto para 
garantir a saúde infantil.
Em meio a tantos esforços e resultados advindos de uma prática natural, de fácil acesso, 
de menor custo comparado a qualquer outro alimento, altamente sustentável e capaz de 
promover ganhos até mesmo psicológicos e emocionais, um produto considerado padrão ouro 
de qualidade, o leite materno e a sua prática, o aleitamento materno, merecem e necessitam 
maiores holofotes para a sua proteção, promoção e apoio.
É o momento de se expandir a propaganda mundial de aleitamento materno de uma 
semana para um mês completo de ações que incentivem o seu entendimento, respeito, 
valorização e prática em todo o mundo, por isso propomos tornar o mês de agosto, um mês 
dourado, como de fato ele é por celebrar esse movimento todo humano que possibilita ganhos 
incomensuráveis. 
Promover o Agosto Dourado é garantia de colher mais e expressivos resultados nos 
índices de aleitamento materno, pelo maior envolvimento não só dos profissionais e instituições 
que já incentivam a sua prática, mas também de outros movimentos governamentais e não 
governamentais, empresariais e civis, e, até mesmo, fazer reluzir monumentos maravilhosos em 
todo o mundo.
Tornar vários pontos do planeta, dourado, no mês de agosto, para que todos saibam que o 
alimento de maior impacto preventivo na saúde infantil e mesmo até depois de adulto é o leite 
materno, produto padrão ouro de qualidade, oferecido pela ação mais calorosa, afetiva e 
efetiva, a amamentação.
Agosto Dourado é mais resultado!
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIAN - BIRA
VEREADOR - PR

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