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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE OS
PROJETOS DE CARGO EM COMISSÃO PARA SERVIDOR OU DE LIVRE NOMEAÇÃO
REQUERIMENTO Nº 758 /2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício a
Comissão de Justiça e Redação, solicitando informações a respeito dos projetos
aprovados ou ainda tramitando neste Legislativo, de autoria do Executivo Municipal,
que disponham de criação de cargos em comissão para servidor ou de livre nomeação:
• Referente à legalidade de cada um desses projetos, a Comissão analisou se
as atribuições são compatíveis com os cargos de comissão ou de livre
nomeação?
• De acordo com a Constituição Federal, qual a fundamentação legal de cada
cargo que passou por esta comissão, especificando um a um?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de novembro de 2014.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
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