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materia nº 769/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 769 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaREQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE QUALQUER CIDADÃO POSSA RECEBER TRATAMENTO PREVENTIVO CONTRA A HEPATITE, FAZER EXAMES DIAGNÓSTICOS PARA A DETECÇÃO DA DOENÇA E, QUANDO OS EXAMES A IDENTIFICAREM, RECEBER TRATAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL, PREFERENCIALMENTE NA UNIDADE DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA DO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA, ESTUDO OU TRABALHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal providências no sentido de que qualquer cidadão possa receber 
tratamento preventivo contra a hepatite, fazer exames diagnósticos para a detecção da doença e, quando os exames a 
identificarem, receber tratamento imediato e integral, preferencialmente na unidade da rede estadual de saúde mais próxima 
do local de sua residência, estudo ou trabalho. 
REQUERIMENTO Nº 769/2014 
Em vista do disposto na Lei Federal nº 11.255, de 27 de dezembro de 2005, que define 
as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de 
Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras 
providências, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal que determine aos 
órgãos competentes, em especial ao Departamento Municipal de Saúde, estudos e providências 
com a finalidade de garantir — com base nos princípios de universalidade, integralidade, 
equidade, descentralização e participação da sociedade na definição e no controle das ações e 
dos serviços que se fizerem necessários — que qualquer cidadão possa receber tratamento 
preventivo contra hepatite, fazer exames diagnósticos para a detecção da doença e, quando os 
exames a identificarem, receber tratamento imediato e integral, preferencialmente na unidade 
da rede estadual de saúde mais próxima do local de sua residência, estudo ou trabalho. 
Hepatite é uma inflamação no fígado. Classifica-se em diversos tipos e os mais comuns 
correspondem às chamadas hepatites virais, que são contagiosas. Entretanto, uma inflamação 
no fígado também pode estar relacionada ao uso de medicamentos ou chás, à exposição a 
resíduos tóxicos ambientais, a doenças autoimunes ou metabólicas, ou, ainda, a problemas de 
obesidade ou dislipidemia. 
Desse modo, as hepatites atualmente conhecidas se dividem em virais e não virais. As 
virais podem ser do tipo A, B, C, D ou E, cada qual provocada pela ação de vírus designado 
pela letra correspondente (por exemplo, a hepatite C é provocada pelo vírus da hepatite C — 
VHC). 
A hepatite C é a mais grave e complexa. Não há vacina contra ela. É assintomática, de 
modo que a ação do vírus costuma ser lenta e silenciosa. Assim, em 80% dos casos, a doença se 
torna crônica. Das pessoas que têm hepatite C crônica, 30% apresentam quadros graves, cujo 
resultado pode ser cirrose hepática ou câncer de fígado. (As informações sobre hepatite aqui 
apresentadas são dadas pela Sociedade Brasileira de Hepatologia e estão disponíveis em 
<http://sbhepatologia.org.br/pdf/perguntas.pdf>.) 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Em vista da importância, para a saúde pública, de uma atenção especial do Poder 
Público para com as pessoas com hepatite, a Lei Federal nº 11.255, de 27 de dezembro de 
2005, que define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa 
Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e 
dá outras providências, estabelece, no artigo 1º, que o SUS deve prestar atenção integral à 
pessoa portadora de hepatite, tendo como diretrizes os princípios de universalidade, 
integralidade, equidade, descentralização e participação da sociedade na definição e no controle 
das ações e dos serviços que se fizerem necessários. 
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a 
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes e dá outras providências, assenta que o conjunto de ações e serviços de saúde, 
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração 
direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SUS (artigo 4º, 
caput), incluídas nesta disposição as instituições públicas federais, estaduais e municipais de 
controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e 
hemoderivados, e de equipamentos para saúde (artigo 4º, § 1º). 
Portanto, a Lei Federal nº 11.255, de 27 de dezembro de 2005, cria a Política de 
Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, na esfera do SUS, 
vinculando, pois, as instituições estaduais de saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 
de setembro de 1990. 
Em vista do exposto, solicioto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que 
determine aos órgãos competentes, em especial ao Departamento Municipal de Saúde, estudos 
e providências com a finalidade de garantir — com base nos princípios de universalidade, 
integralidade, equidade, descentralização e participação da sociedade na definição e no controle 
das ações e dos serviços que se fizerem necessários — que qualquer cidadão possa receber 
tratamento preventivo contra hepatite, fazer exames diagnósticos para a detecção da doença e, 
quando os exames a identificarem, receber tratamento imediato e integral, preferencialmente na 
unidade da rede estadual de saúde mais próxima do local de sua residência, estudo ou trabalho. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de dezembro de 2.014. 
ADEMIR MARTINS BOABENTURA 
VEREADOR - PSD 

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