CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal providências no sentido de que qualquer cidadão possa receber
tratamento preventivo contra a hepatite, fazer exames diagnósticos para a detecção da doença e, quando os exames a
identificarem, receber tratamento imediato e integral, preferencialmente na unidade da rede estadual de saúde mais próxima
do local de sua residência, estudo ou trabalho.
REQUERIMENTO Nº 769/2014
Em vista do disposto na Lei Federal nº 11.255, de 27 de dezembro de 2005, que define
as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de
Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras
providências, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal que determine aos
órgãos competentes, em especial ao Departamento Municipal de Saúde, estudos e providências
com a finalidade de garantir — com base nos princípios de universalidade, integralidade,
equidade, descentralização e participação da sociedade na definição e no controle das ações e
dos serviços que se fizerem necessários — que qualquer cidadão possa receber tratamento
preventivo contra hepatite, fazer exames diagnósticos para a detecção da doença e, quando os
exames a identificarem, receber tratamento imediato e integral, preferencialmente na unidade
da rede estadual de saúde mais próxima do local de sua residência, estudo ou trabalho.
Hepatite é uma inflamação no fígado. Classifica-se em diversos tipos e os mais comuns
correspondem às chamadas hepatites virais, que são contagiosas. Entretanto, uma inflamação
no fígado também pode estar relacionada ao uso de medicamentos ou chás, à exposição a
resíduos tóxicos ambientais, a doenças autoimunes ou metabólicas, ou, ainda, a problemas de
obesidade ou dislipidemia.
Desse modo, as hepatites atualmente conhecidas se dividem em virais e não virais. As
virais podem ser do tipo A, B, C, D ou E, cada qual provocada pela ação de vírus designado
pela letra correspondente (por exemplo, a hepatite C é provocada pelo vírus da hepatite C —
VHC).
A hepatite C é a mais grave e complexa. Não há vacina contra ela. É assintomática, de
modo que a ação do vírus costuma ser lenta e silenciosa. Assim, em 80% dos casos, a doença se
torna crônica. Das pessoas que têm hepatite C crônica, 30% apresentam quadros graves, cujo
resultado pode ser cirrose hepática ou câncer de fígado. (As informações sobre hepatite aqui
apresentadas são dadas pela Sociedade Brasileira de Hepatologia e estão disponíveis em
<http://sbhepatologia.org.br/pdf/perguntas.pdf>.)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Em vista da importância, para a saúde pública, de uma atenção especial do Poder
Público para com as pessoas com hepatite, a Lei Federal nº 11.255, de 27 de dezembro de
2005, que define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa
Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e
dá outras providências, estabelece, no artigo 1º, que o SUS deve prestar atenção integral à
pessoa portadora de hepatite, tendo como diretrizes os princípios de universalidade,
integralidade, equidade, descentralização e participação da sociedade na definição e no controle
das ações e dos serviços que se fizerem necessários.
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências, assenta que o conjunto de ações e serviços de saúde,
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração
direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SUS (artigo 4º,
caput), incluídas nesta disposição as instituições públicas federais, estaduais e municipais de
controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e
hemoderivados, e de equipamentos para saúde (artigo 4º, § 1º).
Portanto, a Lei Federal nº 11.255, de 27 de dezembro de 2005, cria a Política de
Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, na esfera do SUS,
vinculando, pois, as instituições estaduais de saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19
de setembro de 1990.
Em vista do exposto, solicioto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que
determine aos órgãos competentes, em especial ao Departamento Municipal de Saúde, estudos
e providências com a finalidade de garantir — com base nos princípios de universalidade,
integralidade, equidade, descentralização e participação da sociedade na definição e no controle
das ações e dos serviços que se fizerem necessários — que qualquer cidadão possa receber
tratamento preventivo contra hepatite, fazer exames diagnósticos para a detecção da doença e,
quando os exames a identificarem, receber tratamento imediato e integral, preferencialmente na
unidade da rede estadual de saúde mais próxima do local de sua residência, estudo ou trabalho.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de dezembro de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOABENTURA
VEREADOR - PSD