CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a orientação em saúde e atendimento social a gestantes e
a informações sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no Município de São João da Boa Vista, bem
como dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 904/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
orientação em saúde e atendimento social a gestantes e a informações sobre a Política Nacional de
Atenção Obstétrica e Neonatal no Município de São João da Boa Vista, bem como dá outras
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a orientação em saúde e atendimento social a gestantes e a informações sobre a
Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no Município de São João da Boa Vista, bem como
dá outras providências.”
Art. 1° - Ficam estabelecidas normas relativas à orientação em saúde e atendimento social a
gestantes e a informações sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, a serem
observadas no âmbito do sistema municipal de saúde, visando, principalmente, a proteção contra a
violência obstétrica.
CAPÍTULO I
Das Normas Relativas à Orientação em Saúde e Atendimento Social a Gestantes
Art. 2°. A orientação em saúde e atendimento social a gestantes tem por objetivos:
I - dar aconselhamento sobre higiene e saúde da mulher, gravidez, parto, exames, pré-natal,
puericultura, direitos do nascituro e do recém-nascido. o plano individual de parto e como prevenir e
proceder nos casos de violência obstétrica, além de outros assuntos de interesse das gestantes e de seus
familiares;
II - promover o encaminhamento social das gestantes e mães atendidas a órgãos e entidades
públicas, para suprimento de necessidades básicas de alimentação, moradia, educação, instrução
profissional, emprego e outros;
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III - oferecer a oportunidade de escolha dos métodos naturais por parle da parturiente, sempre
que não implicar risco para sua segurança ou do nascituro;
IV - evitar a utilização de métodos invasivos, tais como rompimento artificial da bolsa e
aceleração do parto com ocitocina. dando preferência aos naturais, quando possível;
V - estimular posições mais verticalizadas e a deambulação no trabalho de parlo;
VI - oferecer a oportunidade de escolha da melhor posição para parir;
VII - oferecer assistência, preferencialmente, ao parto de baixo risco, também, por obstetra/ ou
enfermeira obstetra e doula;
VIII - promover a implantação de um serviço multimídia de comunicação entre diversos órgãos
públicos e entidades privadas, nas áreas de saúde, atendimento social e educação, destinado à prestação
de informações ao público sobre as medidas e seus resultados;
IX - promover discussões e ações multilaterais entre os órgãos da administração e entidades
privadas envolvidas, para os fins desta Lei;
X -- incentivar e apoiar as mulheres na amamentação.
Art. 3º - Diagnosticada a gravide, a gestante deve ser informada por um médico-obstetra que ela
tem direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, e deve receber a informação do que é e como
pode elaborá-lo, sendo respeitada sua vontade de fazê-lo ou não.
Art. 4º - Considera-se Plano Individual de Parto uma lista onde a gestante relaciona o que
gostaria ou não que acontecesse durante seu trabalho de parto, parto, pós-parto, além de cuidados com
o recém nascido a ser elaborado com a orientação de um médico-obstetra, que deverá de forma clara,
precisa e objetiva, fazer explanação sobre todas as implicações de cada uma das suas disposições de
vontade.
Art. 5° - A elaboração do Plano Individual de Parto deverá ser precedida de avaliação médica da
gestante, na qual serão identificados os fatores de risco da gravide, reavaliados a cada contato da
gestante durante a assistência pré-natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho de
parto.
Art. 6° - No Plano Individual de Parto a gestante manifestará sua opção sobre:
I - a presença, durante todo o processo ou em parle dele, de um acompanhante livremente
escolhido pela gestante e de uma doula, quando assim tiver;
II - a presença de acompanhante nas duas últimas consultas, nos termos da Lei;
III - a utilização de métodos não farmacológicos para alívio dador;
IV - a administração de medicação para alívio da dor;
V - a administração de anestesia peridural raquidiana ou duplo bloqueio (peri-raqui);
VI - o modo como os batimentos cardíacos fetais serão monitorados.
Parágrafo único - O médico responsável poderá restringir as opções em caso de risco à saúde
da gestante ou do nascituro.
Art. 7º - No hospital ou na maternidade onde a gestante dará a luz deve ser perguntado á
paciente ou ao responsável por ela no momento da sua internação, se existe um Plano Individual de
Parto, elaborado pela parturiente, e em caso positivo e ser for de vontade da gestante, este deverá ser
encaminhado ao médico-obstetra responsável pelo parto.
Parágrafo único. As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto só poderão
ser contrariadas quando assim o exigir a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido.
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Art. 8° - Em todos os hospitais, maternidades e casas de parto o corte do cordão umbilical
passará a ser efetuado quando o mesmo parar de pulsar naturalmente, o que ocorre geralmente dentro
de dois a cinco minutos após o nascimento em bebés saudáveis, salvo em casos em que há risco à saúde
da gestante e do nascituro.
Art. 9° - Salvo prescrição médica em contrário, será favorecido o contato físico precoce entre a
mãe e o recém-nascido, após o nascimento, especialmente para fins de amamentação.
Art. 10 - Ficam as escolas que ministram curso de formação de profissionais da área de saúde
obrigadas a implementar, em sua carga horária, disciplina relativa ao atendimento às parturientes, nos
termos desta Lei.
CAPÍTULO II
Das Normas Relativas a Informações sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e
Neonatal
Art. 11 - As práticas de assistência obstétrica ou neonatal, cuja extensão e conteúdo tenham sido
objeto de revisão e avaliação científica por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS-, do
Ministério da Saúde ou, na omissão desses, da Organização Mundial de Saúde - OMS, serão seguidas
rigorosamente.
Art. 12 - Os casos de violência obstétrica poderão ser relatados à ouvidoria dos serviços de
saúde.
Parágrafo único - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe
do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres
gestantes, em trabalho de parto ou ainda, no período de puerpério.
Art. 13 - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as
seguintes condutas:
I - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou
de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;
II - gracejar ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter
medo, vergonha ou dúvidas;
III - gracejar ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, por
exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
IV - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;
V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos,
tratando-a corno incapaz;
VI - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se
faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida
explicação dos riscos que ela c o bebe alcançam;
VII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser unia emergência médica;
VIII - promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a
confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta
chegue ao local;
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IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferencia durante Lodo o
trabalho de parto:
X - impedir a mulher de se comunicar com o "mundo exterior", tirando-lhe a liberdade de
telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar ate a sala de espera, conversar com familiares e com
seu acompanhante;
XI - submeter à mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como
lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de
toque por mais de um profissional;
XI l - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer:
XIII - proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV - realizar qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com
palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado:
XVI - demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto, apus o trabalho de parto:
XVII - submeter à mulher e/ou o bebe a procedimentos feitos exclusivamente para treinar
estudantes:
XVIII - submeter o bebé saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira
hora de vida, sem que antes ele tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e ter tido a
chance de mamar;
IX - retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebé ao seu lado no alojamento
conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados
especiais;
XX - não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 02 (dois)
filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e
conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI - tratar o pai do bebé como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e
o bebé a qualquer hora do dia.
Art. 14 - Serão elaboradas cartilhas relativas à orientação em saúde e atendimento social às
gestantes e a informações sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando
propiciar os conhecimentos necessários às gestantes e parturientes sobre os seus direitos e os dados e
esclarecimentos essenciais para um atendimento hospitalar digno e humanizada, além também de
erradicar a violência obstétrica.
§ 1º - Nas cartilhas deverão constar textos em linguagem simples e acessível a todos os níveis
de escolaridade, bem como conter minimamente informações sobre todos os itens elencados no Artigo
2° desta lei.
§ 2º - As cartilhas referidas no caput deste artigo terão a integralidade do texto da Portaria n°
1.067 GM, de 4 de julho de 2.005, que institui a . Politica Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal e
dá outras providencias.
Art. 15 - Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos contendo as
condutas elencadas nos incisos I a XXI do artigo 13, bem como disponibilizar para as mulheres um
exemplar das cartilhas referidas no artigo 14 desta Lei.
§ - 1° - Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os postos de
saúde, as unidades básicas de saúde, os hospitais, maternidades e os consultórios médicos
especializados no atendimento da saúde da mulher.
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§ 2° Os cartazes previstos no caput deverão conter informação referente aos órgãos para a
denúncia de ocorrência de violência obstétrica, além de orientações de como a mulher agredida deve
proceder nestes casos.
§ 3°. Deverá constar, ainda, nos cartazes a seguinte frase: "Para esclarecer dúvidas: Ligue para a
Central de Atendimento à Mulher - L i g u e 180 (Decreto n°. 7.393, de 15 de dezembro de 2010)".
Art. 16 - O Poder Executivo poderá regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
A presente proposição visa implantar, em nosso Município, medidas de orientação em saúde e
atendimento social às gestantes, bem como de informação sobre a Política Nacional de Atenção
Obstétrica e Neonatal objetivando implementar política social de acompanhamento às gestantes.
Muitas vezes por falta de informação muitas gestantes acabam passando por situações
desnecessárias e até mesmo constrangedoras, que poderiam ser evitadas.
Os casais brasileiros estão percebendo, cada vez mais, que os médicos c profissionais da saúde
bem-intencionados nem sempre têm respaldo científico que sustentem as práticas obstétricas comuns e
que muitas dessas práticas são adotadas simplesmente por fazerem parte de uma tradição médicohospitalar.
Nos últimos quarenta anos, muitos procedimentos artificiais foram introduzidos, de modo a
transformar o nascimento de evento fisiológico natural em um complicado procedimento médico no
qual todo tipo de droga é usada, todo tipo de procedimento é aplicado, muitas vezes
desnecessariamente, e alguns dos quais potencialmente prejudiciais ao bebé e à própria mãe.
Está cada vez mais claro que todos os aspectos dos cuidados médicos hospitalares tradicionais,
no Brasil, devem ser revistos e questionados criteriosamente, sob a luz do respaldo científico, em
relação aos possíveis efeitos sobre o bebé e a parturiente.
O plano individual de parto surgiu nos Estados Unidos, há mais ou menos 30 anos, como uma
carta na qual a gestante escreve como prefere passar pelas diversas fases do trabalho de parto e corno
ela e o seu bebe devem ser tratados antes, durante e depois do nascimento. Ali estarão registrados quais
procedimentos médicos a gestante aceita e quais os que prefere evitar. Afinal, nomes como episiotomia
e enema podem não fazer parte do seu vocabulário.
A gestante/parturiente tem o direito de participar das decisões que envolvem seu bem-estar e o
do bebe, a menos que haja uma inequívoca emergência médica que impeça sua participação consciente.
Ela tem o direito de saber exatamente os benefícios e prejuízos que cada procedimento, exame ou
manobra médica pode provocar a ela e ao seu bebe.
O ideal é que ela faça o seu plano de parto até o sétimo mês, servindo como um instrumento
para que ela e o médico conheçam melhor as intenções de ambos os lados, sendo que o médico se
beneficiará, certamente, por estar atendendo uma gestante mais preparada.
É de extrema importância que a relação médico-paciente seja aberta, honesta c harmónica. O
parto em si já é um fator de grande ansiedade e nada melhor do que realizá-lo de uma forma agradável
para todos.
Recentemente, descobriu-se que cortar o cordão umbilical logo após o parto coloca a saúde do
bebé em risco e pode levar à deficiência de ferro e anemia na vida adulta. Segundo pesquisadores do
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National Childbirth, os médicos devem esperar que o cordão pare de pulsar naturalmente, o que
acontece dentro de dois a cinco minutos, para depois fazer o corte.
Os especialistas acreditam que a criança corre o risco de se tornar anêmica por não receber até
um terço do volume de sangue contido na placenta, através do cordão umbilical. Anemia é uma doença
que a pessoa tem menos hemoglobina do que o ideal, o que pode afetar o desenvolvimento do cérebro e
a capacidade cognitiva.
Entidades importantes, como a Organização Mundial de Saúde, insistem no atraso no corte do
cordão. Um estudo sueco, realizado em 2.011, descobriu que as crianças, que tiveram o corte do cordão
umbilical atrasado após o nascimento, conseguiram mais reserva de ferro do que o habitual em quatro
meses e ficaram menos propensas a desenvolver anemia.
No momento do parto, além dos procedimentos erróneos ou desnecessários, muitas mulheres se
deparam com a violência obstétrica. Esse tipo de violência se configura quando a gestante ou a
parturiente sofre ofensa verbal, descaso e tratamento rude e são vítimas de piadinhas e comentários
maldosos e discriminatórios, ou seja toda humilhação intencional e lodo tipo de atitude torpe que sim
acontece todos os dias. Muitos são os relatos de pessoas que foram maltratadas em estabelecimentos
hospitalares e esse número aumenta muito quando se trata de mulheres, principalmente, cm trabalho de
parto.
Neste sentido, com a presente propositura, esperamos assegurar o direito requerido, permitindo
que as mulheres tenham mais dignidade neste momento tão importante que é o de dar à luz.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD