CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso
continuo às pessoas com deficiência motora, multideficiência, com dificuldade de locomoção e idosos e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 900/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso continuo às pessoas com deficiência motora,
multideficiência, com dificuldade de locomoção e idosos e dá outras providências, com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso continuo às pessoas com
deficiência motora, multideficiência, com dificuldade de locomoção e idosos e dá outras providências.”
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Executivo poderá implantar a distribuição gratuita em domicilio de medicamentos
de uso continuo, visando atendimento às pessoas com deficiência motora, multideficiência com
dificuldade de locomoção e idosos.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência motora, toda aquela que,
por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, de caráter permanente, de
grau igual ou superior a sessenta por cento, avaliada pela Tabela Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 352, de 23 de Outubro de 2007, desde que tal deficiência, comprovadamente:
I – dificulte a locomoção na via publica sem auxilio de outrem ou sem recursos a meios de
compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de
deficiência motora ao nível de membros inferiores;
II – o acesso ou utilização de transportes públicos coletivos convencionais, no caso de
deficiência motora ao nível de membros superiores.
Art. 3º - Para efeito desta lei, considera-se pessoa com multideficiência, qualquer pessoa com
deficiência motora que, além de se encontrar nas condições mencionadas no artigo anterior, enferma
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cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente de que resulte um
grau de incapacidade igual ou superior a noventa por cento da Tabela Nacional.
Art. 4º - Para efeitos desta lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
Art. 5º - Para efeitos desta lei, considera-se medicamento de uso contínuo, todo aquele que o
Município disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a população, tanto adquirido de terceiros
como os fornecidos pelo Estado. A lista de medicamentos de uso contínuo será fornecida pelo
Departamento Municipal de Saúde, utilizando como base a Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais (RENAME).
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO
Art. 6º - O cadastramento do usuário, para receber em domicilio, gratuitamente, o medicamento
de uso contínuo, será realizado nas Unidades Básicas de Saúde e/ou Posto de Saúde da Família –
(PSF).
§1º - Em caso de impossibilidade de comparecimento do usuário pessoalmente à Unidade de
Saúde, o cadastramento poderá ser feito por procurador, através de instrumento particular de
procuração e, nos casos de incapazes, por seu representante legal;
§2º - São documentos necessários para o cadastramento:
I – formulário, “Solicitação de Auxilio de Entrega Domiciliar de Medicamentos de Uso
Continuo”, devidamente preenchido;
II – declaração médica preenchida, assinada e carimbada pelo médico que vem acompanhando
a enfermidade;
III – cópia do documento de identidade e CPF, quando o beneficiário não for o titular;
IV – receita médica original, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a
consulta foi realizada, devendo dela constar os seguintes itens:
a – nome do paciente;
b – nome, apresentação e dose diária da medicação;
c – assinatura e carimbo do médico, contendo o numero de seu registro no órgão competente –
CRM;
d – endereço completo, incluindo CEP;
e – cópia do comprovante de residência do paciente.
Art. 7º - O cadastramento de que trata o artigo anterior somente será efetivado se houver a
comprovação de que o cadastrante esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 1º desta Lei.
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Art. 8º - A partir da efetivação do cadastramento, o cadastro será automaticamente incluso no
programa de entrega gratuita de medicamentos de uso contínuo.
CAPÍTULO III
DO MEDICAMENTO
Art. 9º - São medicamentos de uso continuo aqueles empregados no tratamento de doenças
crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuadamente de acordo com a lista do RENAME - Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais.
Art. 10 - O Departamento Municipal de Saúde reserva-se no direito de fornecer medicamentos
genéricos em substituição ao produto de marca, sempre que possível, de acordo com a Lei Federal nº
9.787, de 10 de fevereiro de 1999, regulamentada através do Decreto Federal nº 3.181, de 23 de
setembro de 1999.
Art. 11 - O medicamento que será entregue deverá ser descrito na receita médica, não podendo
haver substituição, sem determinação do médico, com exceção feita aos medicamentos descritos no
artigo anterior.
SESSÃO I
Da dose do medicamento
Art. 12 - O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser suficiente para no
mínimo, um mês contínuo.
SESSÃO II
Da entrega do medicamento
Art. 13 - A entrega do medicamento deverá ser efetivamente:
I – pelo Departamento Municipal de Saúde, através do Posto da Saúde da Família e/ou
Unidades Básicas de Saúde - UBSs; e
II – por terceiros, se o responsável da entrega entender necessário;
Art. 14 - A entrega poderá ser realizada após cada prescrição médica apresentada na Unidade
de Saúde, observando-se o prazo estipulado para o termino do medicamento. O Executivo poderá
condicionar a concessão do benefício ao prazo de seis meses, o qual, a critério do Departamento
Municipal de Saúde, será renovado a cada período, se for o caso.
Art. 15 - A entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem a autorização do médico,
em hipótese alguma. Caso a entrega do medicamento seja interrompida sem a autorização médica, os
responsáveis pela interrupção do fornecimento ficarão sujeitos às penalidades descritas no artigo 17
desta Lei, salvo por força maior.
SESSÃO III
Da Cessação da Entrega
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Art. 16 - Cessará a entrega do medicamento de uso continuo quando:
I – findar o prazo da data da prescrição médica, sem que haja sido renovada a entrega com nova
prescrição;
II – quando o médico, através de prescrição médica, suspender o uso do medicamento;
III – quando for detectada fraude na solicitação do beneficio, caso em que o autor responderá
por seus atos, judicialmente;
IV – na dificuldade de se adquirir o medicamento no mercado interno ou na inexistência de
recursos orçamentários para atendimento da despesa;
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 17 - Nos termos da regularização a ser feita pela admissão, nos termos do artigo seguinte,
poderão estar sujeitos às sanções administrativas em consonância com o processo legal, aquele que por
negligência, imprudência, imperícia ou agir dolosamente, frustrar o cumprimento da presente Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias após a sua publicação.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD