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materia nº 902/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 902 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CARTILHA DE PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA PELA INTERNET, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar, nas escolas 
públicas municipais, Cartilha de Prevenção contra a Pedofilia pela Internet, bem como dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 902/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a adotar, nas escolas públicas municipais, Cartilha de Prevenção contra a 
Pedofilia pela Internet, bem como dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar, nas escolas públicas municipais, Cartilha de 
Prevenção contra a Pedofilia pela Internet, bem como dá outras providências.”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a adotar Cartilha de 
Prevenção contra a Pedofilia pela Internet, como pane integrante da grade curricular das escolas 
públicas municipais.
Art. 2° - A Cartilha de que trata esta Lei conterá às seguintes orientações aos alunos:
I - seja prudente, você não sabe o que está por trás da tela do computador;
II - não diga nem seu nome real nem sua idade - prefira usar apelidos;
III - nunca divulgue sua senha (password);
IV - quando estiver na sala de bate-papo (chat), desconfie;
V - não dê para ninguém o seu endereço de casa;
VI - nunca envie qualquer foto sua;
VII - nunca aceite propostas de encontro sem informar aos seus pais;
VIII - não acredite em todas as informações que você recebe,
IX - não responda aos e-mails que te ofendam,
X - se alguma foto te (sic) perturbar, saia do site e avise os seus pais.
Parágrafo único - Os itens orientadores podem ser citados e discutidos com os alunos durante as 
aulas, em especial as de computação ou informática.
Art. 3° - É autorizada a disponibilização em cada biblioteca escolar de um exemplar impresso 
da Cartilha a que se refere esta Lei.
Parágrafo único - Nas bibliotecas escolares, será afixado um cartaz, em local amplamente 
visível, de preferência na entrada do recinto, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), com o seguinte aviso:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
"Em cumprimento à Lei Municipal nº..., encontra-se disponível para consulta, na 
biblioteca desta Escola, a Cartilha de Prevenção contra a Pedofília pela Internet".
Art. 4° - E autorizada a disponibilização da Cartilha, mencionada no art. 1º, por meio digital, no 
sítio Eletrônico do Departamento Municipal de Educação, a fim de facilitar o acesso para consulta e 
impressão dos interessados.
Art. 5° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos 
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:_O presente projeto de lei tem por objetivo a prevenção da pedofília, por 
meio da internet, a mais livre e abrangente forma de comunicação atual. A rede mundial é a tradução da 
liberdade de comunicação entre os povos e é justamente esta sua característica que a torna formidável e 
temível, ao mesmo tempo. De nada adiantaria o Estado criar normas que censurassem de alguma 
maneira justamente a essência da liberdade da rede mundial. Isto a descaracterizaria. Tornaria vazia a 
ideia em si da própria rede mundial de comunicação. Assim, a melhor forma de prevenir ainda é a 
educação de base.
A pedofília por meio da internet tem se disseminado de forma assustadora ao redor do mundo, 
tendo sido, inclusive, tema de filme americano.
É dever do Estado, na aliança entre os Três Poderes, Executivo, Judiciário e Legislativo, 
prevenir, fiscalizar e punir atos tão hediondos relacionados à pedofília. 
Diz um ditado popular antigo que "a repetição faz o hábito". Repetindo as informações 
importantes às crianças e aos adolescentes sobre a forma adequada de se comunicar via internet, a 
informação passa a fazer parte do repertório cotidiano delas. É certo que a educação começa em casa. 
Sendo, porém, a internet um dado relativamente recente e ainda não corriqueiro na vida diária da média 
brasileira dos pais, cumpre ao Estado assumir a responsabilidade pela educação das crianças e 
adolescentes para um uso seguro da internet.
É essencial ressaltar que o ensino básico constitui a base de formação do caráter do indivíduo. O 
pilar de sustentação da obra futura é a fundação de uma estrutura saudável O investimento terá frutos 
em cidadãos mais conscientes e numa juventude mais saudável.
A medida é de simples implementação, já que a Cartilha contém apenas 10 (dez) itens, que 
podem ser citados e discutidos com os alunos em sala de aula, em especial durante as aulas de 
computação ou informática, por exemplo.
A presente iniciativa é compatível com as formalidades técnico-jurídicas, ditadas no nosso 
ordenamento jurídico, a despeito da propositura abordar tema reservado, por projeção específica do 
princípio da separação dos poderes, ao Prefeito Municipal, de vez que o faz na forma autorizadora.
Portanto, quanto ao seu aspecto formal, este projeto de lei é "autorizativo", o que dá, portanto, 
fulcro legal para a sua regular tramitação e aprovação nesta Casa, visto que uma propositura desta 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
espécie está amparada em decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, 
corte esta que, inclusive, estabeleceu jurisprudência na ADIN n° 3180-5, de 2007.
Ademais, o Senado, através do Parecer n° 527/98, foi favorável à legalidade de projeto de lei " 
autorizativo", por encontrar confirmação jurisprudencial quanto a sua essência e formação, juízo 
técnico que originou disposição expressa no próprio Regimento Interno daquela Casa.
Sob o caráter autorizador do Projeto em apreço, não é demais pincelar que o presente ato 
legislativo não possui o caráter lesivo, por si só, já que não encerra comando, mas sim uma autorização 
para que o Chefe do Executivo Municipal realize o ato. A lei permissiva não tem o condão de efetivar 
ou concretizar a ação autorizada.
De outra parte, há de se lembrar, que as "proposições autorizadoras", se inicialmente 
apresentam vício de iniciativa, esse defeito é sanado com o ato de sanção, e, por outro lado, que elas, se 
convertidas em lei, não obrigam a sua execução por parte do Chefe do Poder Executivo.
O processo legislativo é, por excelência, atribuição do Parlamento. Ademais, o Executivo tem 
as
prerrogativas da sanção e do veto, por meio dos quais poderá concordar ou discordar da 
iniciativa
legislativa. Se vetar, estará discordando do seu teor. Se sancionar estará manifestando a sua 
gente aquiescência com os termos da proposição, e, por via de consequência, convalidando eventual 
vício de iniciativa, conforme entendimento de doutrinadores do quilate de renomados juristas, entre 
eles Manoel Gonçalves Ferreira Filho que assim assevera:
"Na doutrina, Themístocles Brandão Cavalcanti e Seabra Fagundes, Pontes de Miranda e José 
Afonso da Silva, por exemplo, sustentam a convalidação" (Do Processo Legislativo. 3a ed. São Paulo: 
Saraiva, 1995, p.211).
Seabra Fagundes, por exemplo, lembrando que a iniciativa não é a única manifestação de 
vontade do Chefe do Poder Executivo no curso do processo legislativo, leciona, com a persuasão que 
lhe é peculiar:
Como circunstância de relevo ele acresce que a segunda manifestação de vontade (a sanção), 
em lugar ainda no curso de elaboração de lei, não vindo convalidar um ato já consumado, mas sim 
intervindo nele quando ainda em processamento, o que, ao invés de significar a confirmação de um ato 
claudicante, vale por colaborar, antes que ele em lei se converta, retificação de deficiência, ou se não 
do seu processo elaborativo. (Lei - iniciativa do Poder Executivo - Sanção - Delegação e Usurpação de 
Poderes. Revista de Direito Administrativo, n° 72, p. 424).
O Supremo Tribunal Federai, inclusive, consolidou semelhante entendimento, na famosa 
Súmula n° 5, ao firmar clara posição no sentido de que "a sanção do projeto supre a falta de iniciativa 
do Poder Executivo."
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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