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materia nº 799/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 799 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SOBRE A QUANTIDADE NESTE ANO DE MULTAS APLICADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EM VIRTUDE DA AUTUAÇÃO POR CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita informações da Administração Municipal, sobre a quantidade neste ano de multas aplicadas no 
município de São João da Boa Vista em virtude da autuação por crimes contra o Meio Ambiente. 
REQUERIMENTO Nº 799/2014 
A riqueza natural em nosso município é bem extensa e necessita de cuidados por parte dos 
setores responsáveis. 
O crime ambiental é uma amostra de que precisamos estar atentos aos vândalos que cometem 
esta injustiça com o meio ambiente atingindo também a fauna e a flora. 
O Departamento de Meio Ambiente através da legislação ambiental em vigor aplica multas 
pecuniária para algumas espécies de crimes ambientais. 
Como nosso território é limitado, mas possui grande área verde, rios e espécies de animais, 
precisamos sempre estar atento aos crimes cometidos principalmente ao meio ambiente. 
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando através do 
setor competente, enviar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 
1- O numero de multas ambientais lavradas no município em 2014? 
2- Qual o montante arrecadado com essas multas neste ano? 
3- Onde é destinado o valor arrecado das multas? 
4- Expor mais sobre este importante assunto, se negativo, Justificar. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de dezembro de 2014. 
RUI NOVA ONDA 
VEREADOR - PV 

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