texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações da Administração Municipal sobre o cadastro de vendedores ambulantes.
REQUERIMENTO Nº 800/2014
Este Vereador foi procurado por diversos munícipes que reclamam da dificuldade de se
cadastrarem como vendedores ambulantes na Prefeitura. Segundo informações, tais cadastros
encontram-se suspensos por tempo indeterminado, o que dificulta o trabalho de pessoas que não
possuem renda. Muitos são aposentados que recebem apenas um salário mínimo, sendo insuficiente
para arcar com as despesas da família. Também existem pessoas com problemas de saúde, e que por
conta disso, não conseguem emprego com carteira assinada. Não tendo outra alternativa, se vêem na
necessidade de partir para o comércio ambulante, onde encontram a oportunidade de complementarem
sua renda.
Sabemos que o exercício do comércio ambulante é necessário, pois, todos que nos procuraram
querem honrar com os compromissos e tributos municipais, o que contribui para o bom funcionamento
e giro de arrecadação para o Município, por isso a reabertura do cadastramento permitirá que outras
pessoas que se adequem aos requisitos legais, possam se utilizar de tais atividades para sustentarem
suas famílias.
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal para que através do setor
competente, tome as medidas cabíveis para solução do problema.
1) Procede a informação de que para que haja a reabertura de novos cadastros para
ambulantes depende de novo Projeto de Lei?
2) Quando será apresentado o Projeto de Lei pelo Prefeito para regularizar a situação dos
novos cadastros de ambulantes?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de dezembro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →