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materia nº 800/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 800 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O CADASTRO DE VENDEDORES AMBULANTES.
native_id5432

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita informações da Administração Municipal sobre o cadastro de vendedores ambulantes. 
REQUERIMENTO Nº 800/2014 
Este Vereador foi procurado por diversos munícipes que reclamam da dificuldade de se 
cadastrarem como vendedores ambulantes na Prefeitura. Segundo informações, tais cadastros 
encontram-se suspensos por tempo indeterminado, o que dificulta o trabalho de pessoas que não 
possuem renda. Muitos são aposentados que recebem apenas um salário mínimo, sendo insuficiente 
para arcar com as despesas da família. Também existem pessoas com problemas de saúde, e que por 
conta disso, não conseguem emprego com carteira assinada. Não tendo outra alternativa, se vêem na 
necessidade de partir para o comércio ambulante, onde encontram a oportunidade de complementarem 
sua renda. 
Sabemos que o exercício do comércio ambulante é necessário, pois, todos que nos procuraram 
querem honrar com os compromissos e tributos municipais, o que contribui para o bom funcionamento 
e giro de arrecadação para o Município, por isso a reabertura do cadastramento permitirá que outras 
pessoas que se adequem aos requisitos legais, possam se utilizar de tais atividades para sustentarem 
suas famílias. 
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal para que através do setor 
competente, tome as medidas cabíveis para solução do problema.
1) Procede a informação de que para que haja a reabertura de novos cadastros para 
ambulantes depende de novo Projeto de Lei? 
2) Quando será apresentado o Projeto de Lei pelo Prefeito para regularizar a situação dos 
novos cadastros de ambulantes? 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de dezembro de 2014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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