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materia nº 46/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 46 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaDECLARA ZONA RESIDENCIAL E COMERCIAL A RUA MANOEL PONCIANO DAS CHAGAS, NO JARDIM SÃO DOMINGOS
native_id544

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/2015
“Declara zona residencial e comercial a Rua Manoel Ponciano das Chagas, no 
Jardim São Domingos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial a Rua Manoel Ponciano 
das Chagas, no Jardim São Domingos,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2015
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação 
de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a permissão para a 
abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar 
emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo 
que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas 
famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.

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