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materia nº 47/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE O "PROGRAMA ALUNO CONSCIENTE COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 47/2015
“Dispõe sobre o "Programa Aluno Consciente com a Política 
Nacional de Resíduos Sólidos" no âmbito do Município de São João 
da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de São João da Boa 
Vista, o Programa Aluno Consciente com a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos, tendo como objetivo fundamental conscientizar o 
aluno da rede pública municipal, através de informações e 
orientações educacionais e pedagógicas, acerca da gestão dos 
resíduos sólidos, de acordo com a Política Nacional de Educação 
Ambiental.
Art. 2º - O Programa de que trata a presente Lei, será realizado nas 
dependências das escolas da reder pública municipal, por meio de 
campanhas, com informativos e cartazes, contendo as seguintes 
mensagens e orientação educacional e pedagógica:
1 – Esclarecimento sobre o lixo reciclável;
2 – Adequada separação e higienização do lixo.
Art. 3º - Na execução do programa, deverá ser usada linguagem 
própria, de fácil entendimento, com visualização atual e jovial, que 
possa motivar o aluno a discutir o tema, inclusive com seus pais e 
familiares, incentivando a todos a fazerem a seleção do lixo a ser 
reciclado.
Art. 4º - Compete ao Departamento Municipal de Educação, a 
coordenação e execução do referido programa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2.015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA:-. A complexidade dos problemas socioambientais 
torna necessário integrar os diversos atores sociais, principalmente os 
setores públicos da área da educação, assistência social, meio 
ambiente, saúde e outros que são a porta de entrada das famílias, com 
o intuito de “contribuir para a formação de cidadãos conscientes, 
aptos para decidirem e atuarem na realidade socioambiental de um 
modo comprometido com a vida, com o bem estar de cada um e da 
sociedade local e global”.
Desta forma proporcionando dois tipos mais notórios de atuação: 
uma orientação devida de modo permanente e estimuladora da 
conscientização “educacional”, como cuidar do meio ambiente em 
que usufruímos sem agredi-lo.

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