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materia nº 48/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA QUE EXERCE O CONTROLE INTERNO – AUDITOR INTERNO CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 48/2015
“Dispõe sobre a gratificação a ser paga ao Servidor da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista que exerce o Controle 
Interno – Auditor Interno Câmara Municipal e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica criada a gratificação a ser paga ao servidor da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista designado para exercer a atividade de Auditor Interno –
Controle Interno Câmara Municipali.
PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação de que trata o caput será no valor de 
R$ 500,00 (quinhentos reais).
ARTIGO 2º: Sobre a gratificação prevista no artigo 1º desta lei não haverá 
incidência de contribuição previdenciária, não se incorporando esta para nenhum efeito 
legal.
ARTIGO 3º: A nomeação para desempenho da função prevista no artigo 1º 
desta lei ocorrerá mediante a edição de Portaria do Presidente da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista
§ 1º: O valor da gratificação instituída por esta lei será reajustado na mesma 
data e no mesmo percentual em que forem reajustados os vencimentos dos servidores 
públicos municipais.
§ 2º: Sobre o valor da gratificação instituída por esta lei não incidirão 
quaisquer adicionais ou vantagens.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
em especial a Lei Municipal nº 2.101, de 04 de julho de 2007.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2015
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMÁLIO FERNANDO BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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