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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 48/2015
“Dispõe sobre a gratificação a ser paga ao Servidor da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista que exerce o Controle
Interno – Auditor Interno Câmara Municipal e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica criada a gratificação a ser paga ao servidor da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista designado para exercer a atividade de Auditor Interno –
Controle Interno Câmara Municipali.
PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação de que trata o caput será no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais).
ARTIGO 2º: Sobre a gratificação prevista no artigo 1º desta lei não haverá
incidência de contribuição previdenciária, não se incorporando esta para nenhum efeito
legal.
ARTIGO 3º: A nomeação para desempenho da função prevista no artigo 1º
desta lei ocorrerá mediante a edição de Portaria do Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
§ 1º: O valor da gratificação instituída por esta lei será reajustado na mesma
data e no mesmo percentual em que forem reajustados os vencimentos dos servidores
públicos municipais.
§ 2º: Sobre o valor da gratificação instituída por esta lei não incidirão
quaisquer adicionais ou vantagens.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se
necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
em especial a Lei Municipal nº 2.101, de 04 de julho de 2007.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2015
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMÁLIO FERNANDO BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
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