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materia nº 906/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 906 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a Educação Ambiental no currículo escolar da rede 
pública do município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 906/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
Educação Ambiental no currículo escolar da rede pública do município de São João da Boa Vista, com 
a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a Educação Ambiental no currículo escolar da rede pública do município de São 
João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica instituído o ensino de educação ambiental no currículo das escolas públicas 
municipais.
Art. 2º - Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a 
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas 
para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida 
e sua sustentabilidade.
Art. 3º - As atividades educacionais, no cumprimento desta lei, observarão os seguintes 
princípios:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o 
meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e 
transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O Poder Público na execução desta lei levará em conta os seguintes objetivos:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e 
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, 
econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e 
social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação 
do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor 
inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e 
macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos 
princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e 
sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como 
fundamentos para o futuro da humanidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É com satisfação que apresento este Projeto de Lei, que dispõe sobre a educação ambiental no 
currículo escolar da rede pública do Município de São João da Boa Vista.
A questão do meio ambiente se reveste de fundamental importância, inclusive porque a 
degradação da natureza tem acarretado, notoriamente, desastres e tragédias.
Aliás, a preservação do meio ambiente é condição essencial para a própria manutenção da vida 
humana. Por essa razão é imprescindível avançar cada vez mais na conscientização das pessoas no que 
se refere à temática ambiental.
Com efeito, à luz da Constituição Federal (art. 225, § 1º, VI) incumbe ao Poder Público 
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a 
preservação do meio ambiente.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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