Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 50/2015
“Institui a Campanha Educativa "PRESERVAR A ÁGUA E O MEIO AMBIENTE
É GARANTIR A VIDA NO PLANETA, E DEVER DE TODO CIDADÃO", durante a
semana que se comemora o dia do meio ambiente, na rede municipal de ensino de São João
da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista a
Campanha Educativa “PRESERVAR A ÁGUA E O MEIO AMBIENTE É GARANTIR
A VIDA NO PLANETA, E DEVER DE TODO CIDADÃO”, durante a semana que se
comemora o Dia do Meio Ambiente, a ser realizada na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - As escolas do Ensino Infantil e Fundamental organizarão seus alunos em
categorias classificatórias, na seguinte conformidade:
I – Os alunos das 1ª e 2ª séries deverão elaborar um desenho relacionado à economia
e uso consciente da água;
II – fica a cargo do Coordenador Pedagógico, junto com os professores de Português
e Educação Artística, a decisão de escolher o melhor desenho;
III – Os alunos das 3ª e 4ª séries deverão fazer uma redação sobre o mesmo tema; e
IV – Fica a cargo do Coordenador Pedagógico, junto com os Professores de
Português, a decisão de escolher a melhor redação.
Art. 3º - Os alunos considerados vencedores receberão uma Placa de Honra ao
Mérito e terão os seus trabalhos, contendo o nome, a série e a escola, expostos nas
repartições públicas do Município.
I - As placas de Honra ao Mérito serão patrocinadas por empresas escolhidas pela
direção de cada escola;
II – A solenidade de entrega da premiação ocorrerá:
- Em cada Escola da Rede Municipal, em data e horário a serem definidos pelos
organizadores;
- E ou, em Sessão Solene a ser Realizada na Câmara Municipal deste Município em
data e horário a serem definidos pelos organizadores.
Art. 4º - A direção e o Conselho de Escola intermediarão através de parcerias, junto
às empresas interessadas, sem fins lucrativos e sem prejuízos ao Erário Público.
Parágrafo Único – Para o incentivo da campanha, é imprescindível o apoio de
entidades civis, públicas, concessionárias e privadas, no sentido de realizar palestras,
apresentações, seminários, workshops e etc, nas escolas da Rede de Ensino e ou nas
dependências dos departamentos que administram.
Art. 5º Para a aplicabilidade, fiscalização e o devido cumprimento desta Lei, O
Poder Executivo regulamentará as medidas necessárias através de um decreto e a mesma
entrará em vigor no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Água – Sua importância, beneficio na preservação, consumo e economia:
A propositura visa dar atenção e agir rapidamente através de programas intensivos de
conscientização e esclarecimentos a população, para sanar a gravidade da escassez de água,
que o país enfrenta com a falta de chuva. Mas o que mais preocupa é o desperdício, falta de
conscientização e responsabilidade da população, como também a falta de programas de
incentivo para economizar água. As matérias publicadas pelos veículos de comunicação
apontam através de pesquisas, que esta é a crise hídrica mais severa dos últimos 84 anos,
somada às altas temperaturas registradas neste verão, impactaram nos níveis dos rios
utilizados para abastecimento de água em todo o Estado de São Paulo.
De toda a água doce disponível no planeta, aproximadamente 13,7 % estão no
Brasil.
A Bacia Amazônica concentra 73% do volume de água doce do país. Os 23%
restantes distribuem-se desigualmente pelo Brasil, para atender a 93% da população. O
Nordeste com 28% da população possui menos de 5% das reservas.
O acesso à água atinge 90% da população brasileira. Dos municípios brasileiros com
rede de distribuição de água, muitos já convivem com racionamento. A falta de chuvas foi
um dos fatores para desencadear a falta de água em vários municípios do Estado de São
Paulo e no País o que está provocando uma série de medidas drásticas e levando a população
ao racionamento do uso de água potável nos municípios que já estão sendo afetados. As
medidas são a proibição de utilização de água potável para lavar veículos, calçadas, frente de
imóveis, ruas, encher piscinas, entre outras situações que não sejam de consumo humano e
caracterizem desperdício.
Os estabelecimentos comerciais especializados em lavagem de veículo e indústrias
que dependam da utilização de água em seu processo produtivo deverão adotar sistema de
captação de água subterrânea e sistema de reuso. A demanda de consumo de água pelo
homem moderno vem aumentando pela falta de conscientização e responsabilidade,
conforme estatísticas sobre a grave escassez da água. Estamos enfrentando uma crise que
com certeza irá trazer transtornos a população que sofrerá com as consequências pelo mau
uso da água e a degradação dos recursos hídricos do país.
Os rios são poluídos por agrotóxicos, resíduos industriais, resíduos de lixões e
lançamento de esgoto doméstico sem tratamento. Desmatamento das margens dos rios faz
com que o solo fique desprotegido e sem árvores, a falta de chuva é o grande prejuízo, mas
quando chove a água escoa rapidamente para os rios, causando enchentes e arrastando
detritos que podem obstruir o leito dos rios.
Loteamentos clandestinos crescem às margens dos rios e mananciais, poluindo os
lençóis freáticos e reservatórios ameaçando a saúde de todos. Precificação da água: cobrar
pela água em si só pelo consumo , como se vinha fazendo, não é o suficiente para
conscientizar a população a economizar. O alto consumo doméstico de água acaba gerando
muito esgoto, que quando não tratado, poluem os rios. A água sai através de tubulações e
canos mal conservados que se rompem ou é desviada.
A crise da água e do saneamento é, acima de tudo, uma crise Mundial. Um ponto
crucial para essa ação seria a adoção da água como um direito humano básico. Da água
depende a vida do planeta. Motivo pelo qual, as campanhas de preservação da água são de
suma importância. Água limpa e saneamento estão entre os mais eficientes remédios
preventivos para reduzir a mortalidade infantil. O homem pode passar até 28 dias sem
comer, mas apenas 03 dias sem água. São exemplos de doenças de veiculação hídrica: febre,
disenteria, cólera, hepatite, poliomielite, malária, dengue, etc.
O gotejamento de uma torneira desperdiça de 46 litros por dia. Isto é, 1.380 litros por
mês. Um filete de 02 (dois) milímetros totaliza 4.140 litros num mês. E um filete de 04
quatro milímetros, 13.260 litros por mês de desperdício. Um buraco de 02 (dois) milímetros
no encanamento pode causar um desperdício de 3.200 litros por dia, isto é, mais de três
caixas d'água. A água é um recurso vital. Todos podem colaborar fazendo a sua parte: poder
público, empresas, instituições e especialmente população.
O MEIO AMBIENTE – A EDUCAÇÃO AMBIENTAL
O conceito de educação ambiental está presente na legislação brasileira de onde se
retirou o trecho a seguir:
“..Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o individuo
e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade...”
- Politica Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9795/1.999 em seu Artigo 1º.
Joviles Trevisol acrescenta que a educação ambiental não é um tema qualquer que
pode ser adiado ou relegado a segundo plano. Trata-se de uma necessidade histórica latente
e inadiável, cuja emergência decorre da profunda crise socioambiental que envolve nossa
época. Educar para a sustentabilidade tornou-se um imperativo, sobretudo porque as
relações entre sociedade e natureza agravaram-se, produzindo tensões ameaçadoras tanto
para o homem quanto para a biosfera.
Logo, no contexto do abastecimento de água, investimentos em recuperação de
mananciais, infraestrutura, entre outros, apesar de necessários não excluem a necessidade de
educar a população para o uso consciente dos recursos hídricos e devem estar sempre sendo
executados em conjunto. Nesse sentido, as crianças se mostram como alvo importante, pois
podem ser vistas como agentes multiplicadores de informações e boas praticas além de ser
na educação fundamental em que se tem inicio o processo de educar o individuo para que ele
tome o seu lugar na sociedade.
O incentivo de atividades diferenciadas com as propostas neste projeto de lei,
desperta o interesse de alunos e são interessantes no sentido de estimular sua consciência
acerca dos problemas ambientais que a circulam.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de junho de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS - PSB
VEREADOR