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materia nº 51/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 51/2015
“Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos 
por servidores efetivos.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - O percentual mínimo de cargos em comissão do quadro de cargos de 
livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
a serem preenchidos por servidores efetivos é fixado em 30 % (trinta por cento) 
do total de cargos existentes.
Parágrafo único - Na aplicação do percentual fixado no caput, o décimo 
superior a 05 (cinco) será considerado como 01 (um); o décimo igual ou 
inferior a 5 (cinco) não será considerado para fins deste artigo.
Art. 2º - O disposto no art. 1º aplica-se à Administração Direta e Indireta.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.Temos a honra de submeter, à apreciação e aprovação 
dessa Augusta Casa, o projeto de lei, que uma vez aprovado, irá fixar 
percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores 
efetivos.
Em observância ao preceito constitucional insculpido no art. 37, V, da 
Constituição Federal, o Município de São João da Boa Vista fixará um
percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do total de cargos existentes, de 
cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos.
Levando-se em conta o caráter de assessoramento, chefia e direção dos cargos 
comissionados, o presente projeto de lei visa limitar o provimento de tais 
cargos na estrutura administrativa. Ao determinar um percentual mínimo de 
cargos em comissão a serem ocupados por servidores efetivos privilegia-se a 
meritocracia, ou seja, os quais, por mérito, foram admitidos por meio de 
concurso público.
O projeto leva em conta ainda, as necessidades que reclamam um liame de 
confiança entre o servidor comissionado e seu nomeante, sendo que, ainda 
atende a questionamento apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo - Procurador Geral de Justiça.
Desse modo, o presente projeto visa a regulamentação indicada na Constituição 
Federal.
Destarte pela relevância da matéria, contamos com a aprovação do projeto em 
questão.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de junho de 2.015.
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