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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 52/2015
“Dispõe sobre o impedimento dos carros- fortes que abastecem as Instituições
Bancárias, em horário de atendimento ao público no Município de São João da
Boa Vista, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam, proibidos que os carros- fortes de Instituições Bancárias, de
abastecerem dinheiro em horário de atendimento ao público, no Município de
São João da Vista.
Paragrafo único - O abastecimento do dinheiro deverá ser feito antes das
10:30 horas ou a partir das 16:30 horas.
Art. 2º - As Instituições bancárias terão prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de publicação desta Lei, para tomar as providências, para se fazer cumprir
o que está estabelecido no Art.1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Estão acontecendo muitos assaltos de grande porte às
Instituições Bancárias, em frente aos usuários e o abastecimento de dinheiro
em espécie vem ocorrendo em horário de atendimento ao público. O projeto
visa proteger à população contra traumas causados pela violência, podendo
ocorrer até morte.
Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares a aprovação desta Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de junho de 2015.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
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