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materia nº 53/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAS - CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PERPÉTUO SOCORRO
native_id554

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/2015
“Declara de Utilidade Pública o CAS - Centro de Assistência Social Perpétuo Socorro”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública do CAS – Centro de Assistência Social Perpétuo 
Socorro, com a finalidade de prestar serviços, executar programas e projetos de proteção 
social básica na forma da Política Nacional de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas a disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2015.
Gérson Araújo Ademir Martins Boaventura 
Antonio Aparecido da Silva Claudinei Damalio
Fernando Betti Elenice Imaculada Vidolin
João Henrique de Paula Consentino José Cláudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Reberson Menezes Roberto Campos
Rui Nova Onda

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