| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2015 |
| Date | 2015-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 555 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/2015 “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ficam concedidos os seguintes reajustes: I – 2% (dois por cento) a partir do dia 1º de julho de 2015; II – 1% (um por cento) a partir de 1º de setembro de 2015; III – 1% (um por cento) a partir de 1º de dezembro de 2015. Parágrafo único. Os referidos reajustes incidirão sobre a remuneração, sobre as parcelas destacadas de que tratam o art. 2º e o §2º, do art. 2º, respectivamente, das Leis Municipais 1.703/2005 e 3.817/2015 e também sobre o auxílio alimentação, objeto do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.734/2009. Art. 2º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.015. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, garantidos os seus efeitos, para os fins do inciso I, do art. 1º, a partir de 1º de julho de 2015. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de julho de 2015. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL CLAUDINEI DAMALIO FERNANDO BONARETI BETTI PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO