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materia nº 54/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/2015
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos termos do Art. 37, X, da 
Constituição Federal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ficam concedidos os 
seguintes reajustes: 
I – 2% (dois por cento) a partir do dia 1º de julho de 2015;
II – 1% (um por cento) a partir de 1º de setembro de 2015;
III – 1% (um por cento) a partir de 1º de dezembro de 2015.
Parágrafo único. Os referidos reajustes incidirão sobre a remuneração, 
sobre as parcelas destacadas de que tratam o art. 2º e o §2º, do art. 2º, 
respectivamente, das Leis Municipais 1.703/2005 e 3.817/2015 e também sobre o 
auxílio alimentação, objeto do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.734/2009. 
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.015.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, garantidos os 
seus efeitos, para os fins do inciso I, do art. 1º, a partir de 1º de julho de 2015. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de julho de 2015.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMALIO FERNANDO BONARETI BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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