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materia nº 56/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-07-31
EmentaQUE PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÃO, UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES E CENTROS DE RESSOCIALIZAÇÃO NA ÁREA QUE COMPREENDE O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56/2015
“Que proíbe a construção de presídios, casas de detenção, unidades de 
internação de menores infratores e centros de ressocialização na Área que 
compreende o território do Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal impedido de instalar, autorizar, ou 
celebrar convênios para a instalação de presídios, casas de detenção, unidades 
de internação de menores infratores e centros de ressocialização na Área que 
compreende o território do Município de São João da Boa Vista. 
Parágrafo Único - Qualquer propositura objetivando a construção de 
presídios, casas de detenção, unidades de internação de menores infratores e 
centros de ressocialização no Município terão que ser submetida a consulta 
pública e dependerá de autorização legislativa.
Art. 2º - Ficam o Departamento Municipal de Obras e o Departamento 
Municipal de Planejamento impedidos de autorizar e aprovar quaisquer 
projetos técnicos, ou expedir alvará autorizando a construção de obras 
elencadas no Artigo 1º desta lei. 
Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a 
presente lei, no que for pertinente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura objetiva fundamentalmente a proporcionar maior 
segurança a população que já vive sobressaltada com a crescente onda de 
violência que ocorre em todo País, principalmente nas grandes cidades.
O povo aterrorizado assiste as constantes rebeliões de presos mostradas pela 
televisão. As fugas em massa tem traumatizado as pessoas que vivem nas 
imediações dos presídios, que se sentem presas, reféns do medo, no interior de 
suas próprias casas.
A situação se agravou tanto, a ponto de o governo ter que demolir o próprio 
presídio do Carandiru e a Casa de Detenção, encaminhando os encarcerados 
para outros presídios no Interior do Estado.
Se for feita uma pesquisa de opinião pública em nossa cidade, temos certeza 
que a grande maioria da população se manifestará contra a construção de 
presídios em nosso território.
Mesmo com respaldo no argumento de que a vinda de presídios poderá gerar 
mais empregos e renda ao município, a população, ainda assim, será contra os 
mesmos. Diante disso, cabe a nós vereadores, na condição de representante do 
povo, dizer não, de forma veemente, a instalação de presídios em São João da 
Boa Vista. Assim, objetivando a segurança e a tranquilidade da nossa 
população.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de julho de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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