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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 57/2015
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO DOS
SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL GUIA DA
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os serviços prestados pelas unidades assistenciais de saúde do Município
serão relacionados por áreas de planejamento e editados na forma de material
informativo, a ser denominado Guia da Saúde.
Art. 2º - O Guia da Saúde tem por finalidade divulgar e informar à população as
ações e serviços na área de saúde, visando assegurar o acesso e a orientação dos
usuários do sistema aos locais próprios de atendimento.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde e os Conselhos Distritais de Saúde terão
participação conjunta com o Departamento Municipal de Saúde na elaboração do
guia de serviços.
Art. 4º - Constarão do Guia da Saúde, necessariamente:
I - localização, telefone e serviços prestados pelas unidades primárias, secundárias e
terciárias de saúde;
II - referência para atendimentos de urgência e emergência;
III - perfil assistencial das unidades especializadas;
IV - relação dos centros de referência e pólo de diagnóstico de serviços
especializados;
V - programas de assistência preventiva e de atenção integral à saúde;
VI - serviços de inspeção sanitária, de higiene habitacional e ambiental e de controle
de zoonoses.
Parágrafo Único - Em complementação aos serviços prestados, referentes aos
programas relacionados no inciso V deste artigo, integrarão o Guia da Saúde
informações básicas e educativas, em especial sobre:
I - calendário de vacinações;
II - crescimento e desenvolvimento da criança;
III - aleitamento materno;
IV - alimentação e nutrição;
V - realização de exames ginecológicos;
VI - acompanhamento pré-natal e assistência ao parto, puerpério e climatério;
VII - ações de planejamento familiar;
VIII - prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis;
IX - prevenção e controle de doenças crônicas;
X - ações de educação em saúde.
Art. 5º - Poderão constar do Guia da Saúde informações sobre as unidades públicas
assistenciais não alcançadas pela gestão municipal, integrantes do Sistema Único de
Saúde, inclusive as instituições filantrópicas.
Art. 6º - O Poder Executivo promoverá a distribuição gratuita do Guia da Saúde,
colocando exemplares à disposição do público, em especial através:
I - das unidades assistenciais de saúde;
II - das unidades da rede municipal de ensino;
III - dos sindicatos e associações de classe;
IV - das associações de moradores e comunitárias;
V - das entidades representativas da sociedade civil em geral;
VI - do Conselho Municipal de Saúde;
VII - dos Conselhos Distritais de Saúde.
Art. 7º - As despesas decorrentes da elaboração e publicação do Guia da Saúde
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento Municipal
de Saúde.
Parágrafo Único - Como fonte adicional de recursos, admitir-se-á a participação da
iniciativa privada, mediante patrocínio, na confecção do Guia de Saúde e sua
distribuição gratuita ao público, vedada a veiculação de produtos ou substâncias
prejudiciais à saúde.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto busca apresentar soluções ao Poder Executivo para os problemas na área da
saúde que afligem a sociedade sanjoanense. “Com as instruções desta cartilha, os
usuários do SUS saberão quais são os locais certos para cada tipo de serviço
oferecido pelas unidades de saúde”.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de julho de 2.015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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