| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2015 |
| Date | 2015-08-06 |
| Ementa | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 560 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 59/2015 “Dispõe no âmbito do município de São João da Boa Vista a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica proibido no âmbito do município de São João da Boa Vista o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos para locais pré-estabelecidos. Art. 2º - Para efeitos dessa Lei, fica também proibida a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências da Lei n° 309, de 26/06/1990, e suas alterações, que estabelecem normas para execução do serviço na cidade de São João da Boa Vista. Art. 3º - Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1º desta lei, o infrator estará sujeito à cominação de multa no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), apreensão do veículo e demais sanções cabíveis. Parágrafo único - O valor da multa prevista no “caput” deste artigo será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 4º - Ocorrendo reincidência, a multa será aplicada em dobro. Parágrafo único. O prazo para caracterizar a reincidência é de 3 (três) anos, contados da data da infração anterior. Art. 5° - O infrator estará sujeito, ainda, no que couber, ao disposto no Art. 231 § 8 da Lei Federal 9.503 de 23 de Setembro de 1997 – Código de Transito Brasileiro. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA:- Trata-se de projeto de lei que: DISPOE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Embora seja inegável o valor de novas tecnologias para o aprimoramento dos serviços, não se pode permitir o uso das mesmas quando em completo desacordo com a Lei Nacional e Municipal vigente. No que tange ao uso de aplicativos para a oferta de transporte remunerado em carros particulares, ressaltamos que essa é uma atividade privativa dos profissionais taxistas, portadores de certificação especifica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço, conforme Lei Federal N° 12.468, de 26 de agosto de 2011 que regulamenta a profissão. Outra Lei Federal, N° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; determina no Artigo 12 do Capítulo II, que "os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas". Em São João da Boa Vista, o serviço é regido pela Lei n° 309, de 1990 que, entre outras determinações, deixa claro no seu Artigo 1°: “O transporte individual de passageiros, no Município, em veículos de aluguel providos de taxímetros, constitui serviço de interesse publico, que somente poderá ser explorado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, a qual será consubstanciada pela outorga de Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento, observadas as exigências legais”. Ressaltamos ainda, o que prevê o Código de Transito Brasileiro em seu Art. 135.”Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.” Assim, visando proteger o sistema e os profissionais do setor, ambos definidos e reconhecidos em Lei, apresentamos essa propositura evitar a proliferação de serviços que possam colocar em risco os usuários e, criar novos subterfúgios para a atuação de profissionais e veículos clandestinos que, em face da deficiência da fiscalização, já agem junto a hotéis, aeroportos e terminais rodoviários. Desse modo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma. Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de agosto de 2015. GÉRSON ARAÚJO VEREADOR - PSD