Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 60/2015
“Dispõe sobre a Educação Ambiental no currículo escolar da rede pública do
município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o ensino de educação ambiental no currículo das
escolas públicas municipais.
Art. 2º - Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais
o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio
ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e
sua sustentabilidade.
Art. 3º - As atividades educacionais, no cumprimento desta lei, observarão os
seguintes princípios:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o
enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter,
multi e transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais,
nacionais e globais;
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e
cultural.
Art. 4º - O Poder Público na execução desta lei levará em conta os seguintes
objetivos:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em
suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e
éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável,
na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da
qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro
e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade,
democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É com satisfação que apresento este Projeto de Lei, que dispõe sobre a
educação ambiental no currículo escolar da rede pública do Município de São
João da Boa Vista.
A questão do meio ambiente se reveste de fundamental importância, inclusive
porque a degradação da natureza tem acarretado, notoriamente, desastres e
tragédias.
Aliás, a preservação do meio ambiente é condição essencial para a própria
manutenção da vida humana. Por essa razão é imprescindível avançar cada vez
mais na conscientização das pessoas no que se refere à temática ambiental.
Com efeito, à luz da Constituição Federal (art. 225, § 1º, VI) incumbe ao Poder
Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de agosto de 2.015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB