Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 62/2015
“Institui o Programa Adote uma Escola, na forma que especifica, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a criar e
instituir o Programa Adote uma Escola, no âmbito do Município de São João
da Boa Vista.
Parágrafo Único – O programa instituído pelo caput consiste na participação
da pessoa jurídica de iniciativa privada ou de economia mista em ações que
visem à melhoria da qualidade da rede municipal de educação.
Art. 2º As ações mencionadas no parágrafo único do artigo anterior, dar-se-á,
dentre outras, da seguinte maneira:
I – doação de uniformes;
II – doação de material escolar;
III – na doação de bens e/ou equipamentos necessários ao funcionamento da
unidade escolar;
IV – doação de equipamentos eletrônicos e de informática;
V – no custeio e/ou execução direta de obras de reforma dos imóveis escolares
como também de obras de manutenção, conservação, pintura e ampliação de
prédios escolares;
VI – ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas municipais;
VII – na contribuição mensal de importância pecuniária destinada aos reparos e
à manutenção contínua de suas salas de aula, bibliotecas, salas de informática,
quadra esportiva, refeitórios e das demais dependências que integrem a unidade
escolar, bem como à aquisição de equipamentos e outros bens necessários ao
seu funcionamento.
VIII – provimento de recursos humanos para implementação dos módulos
específicos do projeto de iniciação profissional e matérias especiais.
Art. 3º A pessoa jurídica participante do projeto ora instituído, receberá, pela
atividade social que executa junto à Escola Municipal, o Certificado de
Qualificação denominado “Empresa Educadora” – Parceira da Escola Pública
Municipal, certificado este, criado juntamente com este Projeto de Lei.
Art. 4º Além do certificado mencionado no artigo anterior, a pessoa jurídica,
denominada adotante, poderá receber em contrapartida:
I – autorização para fixar, no prédio ou espaço público, objeto de adoção,
outdoor ou placa publicitária, em local visível ao público.
II – divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em
benefício da escola adotada.
§ 1º Fica vedada à divulgação de mensagens de propagandas de natureza
pública ou que visem a promover serviços ou produtos, cuja comercialização e
consumo sejam incompatíveis com as atividades do Departamento Municipal
de Educação, produtos que atentem contra os bons costumes ou que sejam
proibidas por lei.
§ 2º O disposto no inciso I deste artigo não dispensa a adotante do
cumprimento das formalidades e, de quaisquer outras exigências legais
previstas para a instalação de outdoor ou placa no imóvel, objeto de adoção; de
modo que, na hipótese de ser negada a licença para esse fim pela autoridade
competente, o Município não poderá ser responsabilizado por tal negativa.
Art. 5º O procedimento de adoção que se refere esta Lei, deverá observar os
princípios que regem a Administração Pública, em especial os da
impessoalidade, de igualdade e da publicidade; iniciar-se-á com a publicação
prévia, do respectivo Edital de Convocação no Diário Oficial do Município e
formalizar-se-á com a assinatura do correspondente Termo de Cooperação.
§ 1º Deverá ser respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, entre a última
publicação do Edital de Convocação e a assinatura do “Termo de Cooperação”,
de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Na hipótese de existir mais de um candidato à adoção de uma escola,
integrante da rede municipal de ensino, e não haver possibilidade de
compatibilizar seus interesses será escolhido aquele que, em prazo a ser fixado
pela autoridade administrativa competente, oferecer:
I – maiores vantagens ao Município, considerando-se para este fim a proposta
de adoção que preveja a execução de maior quantidade de obras/serviços ou
maior valor de contribuição mensal;
II – doação de equipamentos eletrônicos e de informática;
III – doação de bens e/ou equipamentos necessários ao funcionamento dos
serviços da respectiva unidade escolar.
Art. 6º O Termo de Cooperação formalizado com a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, conforme o artigo anterior deverá, entre outras
condições, conter:
I – a(s) modalidade(s) de ação ou ações escolhida(s) pela adotante prevista no
artigo 2º da presente Lei;
II – a forma e os meios contra-partidários previstos no artigo 4º da presente
Lei;
III – o prazo de validade do termo de cooperação;
IV – o gestor de eventual recurso financeiro mencionado no inciso VII do
artigo 2º da presente Lei.
§ 1º O termo de Cooperação será firmado pelo prazo máximo de 02 (dois)
anos, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que,
comprovadamente, tenha a empresa adotante cumprido com as obrigações
assumidas para o período.
§ 2º Constatando que a empresa adotante não vem cumprindo com os
compromissos assumidos, será rescindo o Termo de Cooperação, sem
necessidade de prévio aviso.
§ 3º A assinatura do termo de cooperação não implicará qualquer ônus para o
poder público nem concederá quaisquer prerrogativas aos adotantes, além das
prevista nesta Lei.
§ 4º Enquanto viger o “Termo de Cooperação”, a Administração Pública
Municipal não poderá autorizar a divulgação ou propaganda de qualquer obra
ou serviço realizado no imóvel adotado, por pessoa do mesmo ramo de
atividade daquela responsável pela adoção.
§ 5º O gestor de eventual recurso financeiro mencionado no inciso VII do
artigo 2º da presente Lei deverá prestar contas dos recursos recebidos na forma
da Lei.
Art. 7º Na execução do programa ora instituído é defeso, qualquer
interferência da empresa adotante, nas condições de trabalho do corpo docente
e administrativo das unidades escolares adotadas, bem como o aprendizado dos
alunos nelas matriculados.
Art. 8º Fica autorizado ao Poder Executivo à criação de um órgão de
coordenação do Programa Adote uma Escola, para exercer as seguintes
atribuições:
I – coordenar e gerenciar o programa, estabelecendo mecanismos que
permitam a participação das adotantes e demais entidades e órgãos envolvidos;
II – relacionar as escolas propícias à adoção, indicando a respectiva forma de
adoção recomendada;
III – especificar as obras/serviços/materiais/equipamentos requeridos para cada
unidade escolar, apresentando os respectivos custos, prazo e oportunidade para
a sua execução;
IV – promover o procedimento da seleção das adotantes, nos termos da Lei;
V – apresentar relatórios mensais, com informações detalhadas, ao Prefeito
Municipal, ao Departamento de Educação, acerca do programa, recomendando,
se for o caso, a adoção das medidas consideradas necessárias.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo
do Estado para estender o presente programa às escolas públicas estaduais,
situadas no âmbito territorial do Município.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares
ao presente projeto de Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificativa
Uma educação pública de qualidade deve ser encarada como o maior desafio e
a principal prioridade nacional. Enfrentar a exclusão social é urgente e
indispensável para estancar o processo de deterioração do tecido social
brasileiro. Este esforço, pela sua enorme amplitude, não pode ser tarefa
exclusiva do Estado. Para obter êxito, ele deverá ser visto como uma grande
cruzada de toda a sociedade brasileira.
O projeto ora proposto, portanto, pretende contribuir com o despertar da
consciência de responsabilidade social, presente em várias experiências em
curso no país, e imprescindível à realização deste grande mutirão nacional.
A implantação deste projeto de lei justifica-se pela constatação, da necessidade
de suprir o ensino público através de investimentos nas condições materiais de
trabalho dentro das unidades escolares e pela necessidade de permitir que o
capital privado exerça sua função social, contribuindo para o incentivo dos
alunos em relação aos estudos e a consequente formação de uma mão-de-obra
qualificada para o País.
Ora, esta colaboração entre os órgãos públicos e organizações nãogovernamentais, inclusive empresas privadas, em prol do interesse social, é a
mais contemporânea entre as modernas tendências da Administração Pública,
pois é cada vez mais difícil para os entes estatais atender a todas as demandas
de uma sociedade cada vez mais complexa e exigente. Ademais, cumpre
reconhecer que a conservação dos prédios e a introdução de novas tecnologias
no ambiente escolar estão entre os mais graves impedimentos ao
aprimoramento do ensino público no Brasil, razão pela qual a propositura é das
mais oportunas.
Ressalte-se por oportuno, ser de suma importância, a proposição ora apreciada,
onde não trará qualquer ônus para os cofres do município.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de agosto de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB