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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Ementa: Sugere ao Executivo proceder a estudos relativos à elaboração de um Projeto de
Lei, concedendo aos proprietários de imóveis, contribuintes do IPTU, benefícios e incentivos
fiscais, ( exemplificando: a redução do valor do IPTU), como contrapartida pela construção,
manutenção e conservação dos passeios fronteiriços às suas propriedades.
INDICAÇÃO Nº 399/2014
INDICO a Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo proceder
a estudos relativos à elaboração de um Projeto de Lei, concedendo aos
proprietários de imóveis, contribuintes do IPTU, benefícios e incentivos
fiscais, ( exemplificando: a redução do valor do IPTU), como contrapartida
pela construção, manutenção e conservação dos passeios fronteiriços às suas
propriedades
O ônus imposto aos proprietários de imóveis obrigando-os à
responsabilidade pela construção, manutenção e conservação de passeios está
por merecer uma atenção especial do poder público. Estamos sendo
questionados pela população sobre o procedimento divergente da prefeitura
Municipal, diligente em fiscalizar o imóvel alheio, mas omissa quanto ao
cumprimento de seus próprios deveres, já que "vários imóveis de sua
propriedade estão com os passeios esburacados, sujos e irregulares” e, assim
sendo, "não são autuados nem multados".
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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