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materia nº 399/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 399 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaSUGERE AO EXECUTIVO PROCEDER A ESTUDOS RELATIVOS À ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, CONCEDENDO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, CONTRIBUINTES DO IPTU, BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS, ( EXEMPLIFICANDO: A REDUÇÃO DO VALOR DO IPTU), COMO CONTRAPARTIDA PELA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PASSEIOS FRONTEIRIÇOS ÀS SUAS PROPRIEDADES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP. 
Ementa: Sugere ao Executivo proceder a estudos relativos à elaboração de um Projeto de 
Lei, concedendo aos proprietários de imóveis, contribuintes do IPTU, benefícios e incentivos 
fiscais, ( exemplificando: a redução do valor do IPTU), como contrapartida pela construção, 
manutenção e conservação dos passeios fronteiriços às suas propriedades. 
INDICAÇÃO Nº 399/2014 
INDICO a Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo proceder 
a estudos relativos à elaboração de um Projeto de Lei, concedendo aos 
proprietários de imóveis, contribuintes do IPTU, benefícios e incentivos 
fiscais, ( exemplificando: a redução do valor do IPTU), como contrapartida 
pela construção, manutenção e conservação dos passeios fronteiriços às suas 
propriedades 
O ônus imposto aos proprietários de imóveis obrigando-os à 
responsabilidade pela construção, manutenção e conservação de passeios está 
por merecer uma atenção especial do poder público. Estamos sendo 
questionados pela população sobre o procedimento divergente da prefeitura 
Municipal, diligente em fiscalizar o imóvel alheio, mas omissa quanto ao 
cumprimento de seus próprios deveres, já que "vários imóveis de sua 
propriedade estão com os passeios esburacados, sujos e irregulares” e, assim 
sendo, "não são autuados nem multados". 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR 

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