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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 63/2015
“Institui no Município de São João da Boa Vista o evento mensal ‘ARTE NA
PRAÇA’”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o evento mensal
“Arte na Praça”, com a finalidade de proporcionar a apresentação de diversos tipos de
artistas (bandas, teatro, dança, etc.), como modo de divulgação da cultura de nossa cidade.
Parágrafo Único: O evento será realizado uma vez por mês, sempre no segundo
domingo de cada mês, de preferência no período da tarde, das 16:00 horas às 18:00 horas.
Art. 2º - O evento de que trata essa lei fica incluído no Calendário Oficial de Eventos
do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei apoiar os
respectivos eventos, firmando parcerias com seus realizadores, inclusive, autorizando o uso
do anfiteatro “Emilio Caslini”, na Praça Cel. Joaquim José, para tais eventos ou atividades
correlatas.
Parágrafo Único: Fica a cargo dos realizadores do evento as despesas para essas
apresentações, sendo permitido o uso da ligação os equipamentos de som na rede local.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de agosto de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA: -.
Esta lei visa proporcionar aos novos artistas sanjoanenses a divulgação de sua arte, seja na
música, teatro, dança, etc., regulamentando de maneira que se transforme em uma atração
cultural de nosso Município, igual ao aprovado recentemente por esta Casa, que é a Semana
Fica Fica.
Além do mais, esse evento já existiu em Gestão passada, mas a falta de regulamentação
deixa a mercê dos novos administradores a permissão de realizar ou não em espaços
públicos da cidade. Portanto, peço a atenção dos nobres colegas na sua aprovação.
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