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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 65/2015
“Dispõe sobre o replantio de árvores no município de São João da Boa Vista e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica a Pessoa Jurídica ou Física, obrigados o replantio de
árvores quando sofrerem queda, causados por fenômenos naturais.
Art. 2º - O não cumprimento ao que determina o artigo 1º desta Lei
caberá à pessoa jurídica ou física, as seguintes penalidades:-
I – Advertência;
II - Multa;
III - Multa aplicada em dobro nas reincidências;
Parágrafo único - Para efeito de aplicação das penalidades, o valor da
multa será atualizado mediante a variação anual do Índice Nacional de Preço
ao Consumidor – INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 3º - A Pessoa Jurídica ou Física, terá um prazo de 90 (noventa) dias,
após o recebimento da advertência para efetuar o replantio da(s) árvore(s).
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2.015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV
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