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materia nº 66/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 66 / 2015
Date 2015-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.”
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 66/2015
“Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do 
Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E DEFINIÇÕES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem 
urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de São João 
da Boa Vista.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo 
e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, 
fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos 
de infra-estrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer 
natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e 
comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado 
em áreas de uso comum do povo.
Art. 3º. Constituem objetivos da ordenação da paisagem do Município de São João da 
Boa Vista o atendimento ao interesse público em consonância com os direitos 
fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com a 
melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes:
I - o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
II - a segurança das edificações e da população;
III - a valorização do ambiente natural e construído;
IV - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
V - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;
VI - a preservação da memória cultural;
VII - a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e 
das fachadas;
VIII - a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu 
conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
IX - o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e 
logradouros;
X - o fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros, 
ambulâncias e polícia;
XI - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a 
promoção da melhoria da paisagem do Município.
Art. 4º. Constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos elementos que 
compõem a paisagem urbana:
I - o livre acesso de pessoas e bens à infra-estrutura urbana;
II - a priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confundir 
motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de 
pedestres;
III - o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;
IV - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico, 
paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural ou 
construído da cidade;
V - a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser 
veiculados, nos termos desta lei;
VI - a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e 
permanente.
Art. 5º. As estratégias para a implantação da política da paisagem urbana são as 
seguintes:
I - a elaboração de normas e programas específicos para os distintos setores da 
Cidade, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que a compõem;
II - o disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas, considerando as 
normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações que, no 
conjunto, são formadoras da paisagem urbana;
III - a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, 
informativa ou indicativa;
IV - a adoção de parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e 
interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à 
vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;
V - o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos 
componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade;
VI - a criação de mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções 
na paisagem urbana.
Art. 6º. Para os efeitos de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes 
definições:
I - anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do 
logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:
a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da 
atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b) anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora 
do local onde se exerce a atividade;
c) anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade 
cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 19 desta 
lei;
II - área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da mensagem do 
anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição, 
ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;
III - área livre de imóvel edificado: a área descoberta existente entre a edificação e 
qualquer divisa do imóvel que a contém;
IV - área total do anúncio: a soma das áreas de todas as superfícies de exposição do 
anúncio, expressa em metros quadrados;
V - bem de uso comum: aquele destinado à utilização do povo, tais como as áreas 
verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;
VI - bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico, 
arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto 
pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e 
Município, e suas áreas envoltórias;
VII - espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano passível de uso e 
fruição pela população;
VIII - mobiliário urbano é o conjunto de elementos que podem ocupar o espaço 
público, implantados, direta ou indiretamente, pela Administração Municipal, com as 
seguintes funções urbanísticas:
a) circulação e transportes;
b) ornamentação da paisagem e ambientação urbana;
c) descanso e lazer;
d) serviços de utilidade pública;
e) comunicação e publicidade;
f) atividade comercial;
g) acessórios à infra-estrutura;
IX - fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou 
complementar, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares;
X - imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido:
a) imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação 
permanente;
b) imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação transitória, 
em que não se exerçam atividades nos termos da legislação de uso e ocupação do 
solo;
XI - lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou 
desdobro, contida em uma quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de 
circulação oficial;
XII - testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade 
particular ou pública e o logradouro ou via pública.
Art. 7º. Para os fins desta lei, não são considerados anúncios:
I - os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por 
meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de 
projeto aprovado das edificações;
II - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando 
veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, 
densímetros e similares;
III - as denominações de prédios e condomínios;
IV - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que 
recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou 
desenho de valor publicitário;
V - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou 
municipal;
VI - os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público 
Municipal, Estadual ou Federal;
VII - os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Direta;
VIII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com 
área máxima de 0,04m² (quatro decímetros quadrados);
IX - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens 
institucionais com patrocínio;
X - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos 
estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09m² (nove 
decímetros quadrados);
XI - os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na 
própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por 
cento) da área total de todas as fachadas;
XII - a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da 
fachada das edificações onde é exercida a atividade, devendo o projeto ser aprovado 
pelo Órgão competente do Município;
XIII - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a 
realização de seus serviços.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS
Art. 8º. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
I - oferecer condições de segurança ao público;
II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, 
resistência dos materiais e aspecto visual;
III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua 
estrutura;
IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus 
elementos;
V - atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia 
elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa 
responsável pela distribuição de energia elétrica;
VI - respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas 
constantes do Plano Diretor;
VII - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de 
comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a 
numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
VIII - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar 
ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização 
de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando 
com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade;
IX - não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.
Art. 9º. É proibida a instalação de anúncios em:
I - leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação 
específica;
II - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de 
cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por 
legislação específica, bem como as placas e unidades identificadoras definidas no § 
6º do art. 22 desta lei;
III - imóveis situados nas zonas de uso estritamente residenciais, salvo os anúncios 
indicativos nos imóveis regulares e que já possuíam a devida licença de 
funcionamento;
IV - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e 
telefones públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário 
urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura;
V - torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
VI - nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e outros 
similares;
VII - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VIII - obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda 
que de domínio estadual e federal;
IX - bens de uso comum do povo a uma distância inferior a 30,00m (trinta metros) de 
obras públicas de arte, tais como túneis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de 
seus respectivos acessos;
X - nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados, edificados ou 
não;
XI - nas árvores de qualquer porte;
XII - nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos "trailers" ou 
carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, excetuados aqueles 
utilizados para transporte de carga.
Art. 10. É proibido colocar anúncio na paisagem que:
I - oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
II - prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;
III - prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que 
estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;
IV - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas 
internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;
V - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas 
pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios.
Art. 11. A aprovação do anúncio indicativo nas edificações e áreas enquadradas 
como Zonas de Preservação Cultural e nos bens de valor cultural fica condicionada à 
prévia autorização do Departamento de Municipal de Planejamento e do 
Departamento Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DA ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA
Art. 12. Para os efeitos desta lei, considera-se, para a utilização da paisagem urbana, 
todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro público em movimento ou não, 
instalados em:
I - imóvel de propriedade particular, edificado ou não;
II - imóvel de domínio público, edificado ou não;
III - bens de uso comum do povo;
IV - obras de construção civil em lotes públicos ou privados;
V - faixas de domínio, pertencentes a redes de infra-estrutura, e faixas de servidão de 
redes de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, 
gasodutos e similares;
VI - veículos automotores e motocicletas;
VII - bicicletas e similares;
VIII - "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores;
IX - mobiliário urbano;
X - aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo.
§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível o anúncio instalado em 
espaço externo ou interno da edificação e externo ou interno dos veículos 
automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga.
§ 2º. No caso de se encontrar afixado em espaço interno de qualquer edificação, o 
anúncio será considerado visível quando localizado até 1,00m (um metro) de 
qualquer abertura ou vedo transparente que se comunique diretamente com o 
exterior.
Seção I
Do Anúncio Indicativo em Imóvel Edificado, Público ou Privado
Art. 13. Ressalvado o disposto no art. 16 desta lei, será permitido somente um único 
anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as 
informações necessárias ao público.
§ 1º. Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições:
I - quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros) lineares, a área total 
do anúncio não deverá ultrapassar 1,50m² (um metro e cinqüenta decímetros 
quadrados);
II - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10,00m (dez metros) lineares e 
inferior a 100,00m (cem metros lineares), a área total do anúncio não deverá 
ultrapassar 4,00m² (quatro metros quadrados);
III - quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou 
símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela 
resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas 
que contornam cada elemento inserido na fachada;
IV - quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens ou 
estruturas tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não ultrapassar a 
altura máxima de 5,00m (cinco metros), incluídas a estrutura e a área total do 
anúncio.
§ 2º. Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis 
com a colocação de painéis ou outro dispositivo.
§ 3º. Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou 
recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado 
ou regularizado.
§ 4º. O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público ou calçada.
§ 5º. Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de licença de 
funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 0,15m (quinze centímetros) 
sobre o passeio.
§ 6º. Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro dos 
limites externos da fachada onde se encontram e não prejudicar a área de exposição 
de outro anúncio.
§ 7º. Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a altura 
das letras não ultrapasse 0,20m (vinte centímetros), atendido o disposto no "caput" 
deste artigo.
§ 8º. Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins 
promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, além 
daqueles definidos nesta lei.
§ 9º. A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, 
em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco metros).
§ 10. Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade, o 
anúncio referido no "caput" deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde que 
sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 11. Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro 
público oficial, será permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências 
estabelecidas neste artigo.
Art. 14. Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas cegas e nas coberturas 
das edificações.
Art. 15. Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos 
anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade 
com as disposições estabelecidas na lei de uso e ocupação do solo em vigor e 
possuam as devidas licenças de funcionamento.
Parágrafo único. Não serão permitidos, nos imóveis edificados, públicos ou privados, 
a colocação de "banners", faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, 
visando chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que 
não aquelas estabelecidas nesta lei.
Do Anúncio Indicativo em Imóvel Público ou Privado Situado em Lotes com Testada 
Igual ou Superior a 100 Metros Lineares
Art. 16. Nos imóveis públicos ou privados com testada igual ou maior que 100,00m 
(cem metros) lineares poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com área total não 
superior a 10,00m² (dez metros quadrados) cada um.
§ 1º. As peças que contenham os anúncios definidos no "caput" deste artigo deverão 
ser implantadas de forma a garantir distância mínima de 40,00m (quarenta metros) 
entre elas.
§ 2º. A área total dos anúncios definidos no "caput" deste artigo não deverá, em 
nenhuma hipótese, ultrapassar 20,00m² (vinte metros quadrados).
Do Anúncio Indicativo em Imóvel Não-Edificado, Público ou Privado
Art. 17. Não será permitido qualquer tipo de anúncio em imóveis não-edificados, de 
propriedade pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo único deste 
artigo.
Parágrafo único. Caso seja exercida atividade na área não-edificada, que possua a 
devida licença de funcionamento, poderá ser instalado anúncio indicativo, observado 
o disposto no art. 13 desta lei.
Do Anúncio Publicitário em Imóvel Público ou Privado
Art. 18. Fica proibida, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a 
colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos e privados, edificados ou 
não.
Dos Anúncios Especiais
Art. 19. Para os efeitos desta lei, os anúncios especiais são classificados em:
I - de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de plano de 
embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não podendo sua 
veiculação ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto específico do Executivo, 
que definirá o projeto urbanístico próprio;
II - de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de 
programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;
III - de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos ou 
de seus candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral;
IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para 
aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 1,00m² (um metro 
quadrado) e devendo estar contido dentro do lote.
§ 1º. Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o
patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes.
§ 2º. Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização das eleições ou 
plebiscitos.
Art. 20. A veiculação de anúncios especiais relacionados a eventos culturais ou 
empreendimentos imobiliários sediados nos limites do Centro Histórico do 
Município de São João da Boa Vista dependerá de análise prévia e autorização dos 
órgãos competentes.
Seção II
Do Anúncio Publicitário no Mobiliário Urbano
Art. 21. A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será feita nos 
termos estabelecidos em lei específica, de iniciativa do Executivo.
Art. 22. São considerados como mobiliário urbano de uso e utilidade pública os 
seguintes elementos, dentre outros:
I - abrigo de parada de transporte público de passageiro;
II - totem indicativo de parada de ônibus;
III - sanitário público "standard";
IV - sanitário público com acesso universal;
V - sanitário público móvel (para feiras livres e eventos);
VI - painel publicitário/informativo;
VII - painel eletrônico para texto informativo;
VIII - placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;
IX - totem de identificação de espaços e edifícios públicos;
X - cabine de segurança;
XI - quiosque para informações culturais;
XII - bancas de jornais e revistas;
XIII - bicicletário;
XIV - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem;
XV - grade de proteção de terra ao pé de árvores;
XVI - protetores de árvores;
XVII - quiosque para venda de lanches e produtos em parques;
XVIII - lixeiras;
XIX - relógio (tempo, temperatura e poluição);
XX - estrutura de suporte para terminal de Rede Pública de Informação e 
Comunicação;
XXI - suportes para afixação gratuita de pôster para eventos culturais;
XXII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito;
XXIII - colunas multiuso;
XXIV - estações de transferência;
XXV - abrigos para pontos de táxi.
§ 1º. Abrigos de parada de transporte público de passageiros são instalações de 
proteção contra as intempéries, destinados aos usuários do sistema de transporte 
público, instalados nos pontos da parada e terminais, devendo, em sua concepção, ter 
definidos os locais para veiculação de publicidade e os painéis informativos 
referentes ao sistema de transporte e sua integração com o metropolitano.
§ 2º. Totem indicativo de parada de ônibus é o elemento de comunicação visual 
destinado à identificação da parada de ônibus, quando houver impedimento para 
instalação de abrigos.
§ 3º. Sanitários "standard" e com acesso universal são instalações higiênicas 
destinadas ao uso comum, sendo implantados em praças e nos terminais de transporte 
de uso coletivo, e os chamados sanitários públicos móveis instalados em feiras livres 
e eventos.
§ 4º. Painel publicitário informativo é o painel luminoso para informação a 
transeuntes, consistindo num sistema de sinalização global para a cidade, que 
identificará mapas de áreas, marcação dos pontos de interesse turístico, histórico e de 
mensagens de caráter educativo.
§ 5º. Painel eletrônico para texto informativo consiste em painéis luminosos ou totens 
orientadores do público em geral, em relação aos imóveis, paisagens e bens de valor 
histórico, cultural, de memória popular, artístico, localizados no entorno e ainda com 
a mesma função relativamente a casas de espetáculos, teatros e auditórios.
§ 6º. Placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos são aquelas que 
identificam as vias e logradouros públicos, instaladas nas respectivas confluências.
§ 7º. Totens de identificação de espaços e edifícios públicos são elementos de 
comunicação visual destinados à identificação dos espaços e edifícios públicos.
§ 8º. Cabine de segurança é o equipamento destinado a abrigar policiais durante 24 
horas por dia, com acesso externo tipo balcão para atendimento dos transeuntes, com 
capacidade para prestação de primeiros socorros, contendo pequeno sanitário, além 
de espaço para detenção provisória de, pelo menos, 1 (uma) pessoa.
§ 9º. Quiosques são equipamentos destinados à comercialização e prestação de 
serviços diversos, implantados em praças e logradouros públicos, em locais e 
quantidades a serem estipuladas pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo do 
comércio local regularmente estabelecido e do trânsito de pedestres.
§ 10. As bancas para a comercialização de jornais e revistas, instaladas em espaços 
públicos, obedecerão a um cronograma de instalação, decorrente da aprovação do 
desenho do mobiliário em relação ao desenho urbano e da aprovação de sua 
instalação naquele espaço específico.
§ 11. Bicicletário é o equipamento destinado a abrigar bicicletas do público em geral, 
adaptável a estações de metrô, ônibus e trens, escolas e instituições.
§ 12. Grade de proteção de terra ao pé de árvores é aquela elaborada em forma de 
gradil, destinada à proteção das bases de árvores em calçadas, podendo servir de piso 
no mesmo nível do pavimento das referidas calçadas.
§ 13. Protetores de árvore são aqueles elaborados em forma de gradil protetor da 
muda ou arbusto, instalados em vias, logradouros ou outros espaços públicos, tais 
como praças, jardins e parques, de acordo com projetos paisagísticos elaborados pelo 
Poder Público Municipal ou pelo concessionário, em material de qualidade não 
agressivo ao meio ambiente.
§ 14. As lixeiras, destinadas ao descarte de material inservível de pouco volume, 
serão instaladas nas calçadas, em pontos e intervalos estratégicos, sem prejuízo do 
tráfego de pedestres ou de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 15. Relógios/termômetros são equipamentos com iluminação interna, destinados à 
orientação do público em geral quanto ao horário, temperatura e poluição do local, 
podendo ser instalados nas vias públicas, nos canteiros centrais e nas ilhas de 
travessia de avenidas.
§ 16. Estrutura de suporte para terminal da Rede Pública de Informação e 
Comunicação são estruturas destinadas a conter equipamentos de informática, 
compondo terminais integrados ao "hardware" da Rede Pública Interativa de 
Informação e Comunicação, a serem instalados em locais públicos abrigados, de 
intenso trânsito de pedestres.
§ 17. Suportes para afixação gratuita de pôsteres são elementos estruturados para 
receber a aplicação de pequenos pôsteres do tipo "lambe-lambe", que promovem 
eventos culturais, sem espaço para publicidade.
§ 18. Painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito 
são equipamentos eletrônicos destinados a veicular mensagens de caráter 
exclusivamente informativo e de utilidade no que se refere ao sistema viário e de 
trânsito da cidade.
§ 19. Colunas multiuso são aquelas destinadas à fixação de publicidade, cujo desenho 
deve ser compatível com o seu entorno, podendo abrigar funções para suporte de 
equipamentos de serviços, tais como quiosques de informação e venda de ingressos.
§ 20. Estações de transferência são locais protegidos para passageiros de ônibus em 
operações de transbordo.
§ 21. Abrigos para pontos de táxi são instalações de proteção contra as intempéries, 
destinadas à proteção dos usuários do sistema regular de táxis, devendo, em sua 
concepção, definir os locais para veiculação de publicidade e painéis informativos 
referentes ao sistema de transporte e sua integração com o metropolitano.
Art. 23. Os elementos do mobiliário urbano não poderão:
I - ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias;
II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à 
locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas 
e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida;
IV - estar localizado em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e 
relógios/termômetros digitais;
V - estar localizado em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo os 
equipamentos de informação básica ao pedestre ou de denominação de logradouro 
público.
Parágrafo único. A instalação do mobiliário urbano nos passeios públicos deverá 
necessariamente observar uma faixa de circulação de, no mínimo, metade de sua 
largura, nunca inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); nos calçadões, a 
faixa de circulação terá 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de largura.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do Licenciamento e do Cadastro de Anúncios - CADAN
Art. 24. Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados após a devida 
emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios -
CADAN.
Art. 25. O licenciamento do anúncio indicativo será promovido por meio eletrônico, 
conforme regulamentação específica, não sendo necessária a sua renovação, desde 
que não haja alteração em suas características.
Parágrafo único. Qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de 
sustentação do anúncio implica a exigência de imediata solicitação de nova licença.
Art. 26. A colocação de anúncio de finalidade cultural ficará sujeita à autorização do 
Departamento Municipal de Cultura, dispensando-se seu licenciamento.
Art. 27. Ficam dispensados de licenciamento os anúncios instalados em mobiliários e 
equipamentos urbanos, inclusive quanto ao seu cadastramento no órgão competente 
estabelecido no respectivo contrato.
Art. 28. O despacho de indeferimento de pedido da licença de anúncio indicativo será 
devidamente fundamentado.
Parágrafo único. O indeferimento do pedido não dá ao requerente o direito à 
devolução de eventuais taxas ou emolumentos pagos.
Art. 29. O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de 30 
(trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do despacho no Jornal 
Oficial do Município.
Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão 
efeito suspensivo.
Seção II
Do cancelamento da licença do anúncio
Art. 30. A licença do anúncio será automaticamente extinta nos seguintes casos:
I - por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado;
II - se forem alteradas as características do anúncio;
III - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;
IV - se forem modificadas as características do imóvel;
V - quando ocorrer alteração no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;
VI - por infringência a qualquer das disposições desta lei ou de seu decreto
regulamentar, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;
VII - pelo não-atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes;
VIII - pela ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único no art. 25 desta lei.
Art. 31. Os responsáveis pelo anúncio, nos termos do art. 32 desta lei, deverão 
manter o número da licença de anúncio indicativo ou CADAN de forma visível e 
legível do logradouro público, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nos 
arts. 40 e seguintes.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel onde está 
instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da 
regularidade junto ao Cadastro de Anúncio - CADAN, da inscrição no Cadastro de 
Contribuintes Mobiliários - CCM e dos pagamentos da Taxa de Fiscalização de 
Anúncio - T.F.A.
Seção III
Dos responsáveis pelo anúncio
Art. 32. Para efeitos desta lei, são solidariamente responsáveis pelo anúncio o 
proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado.
§ 1º. A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos 
técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção.
§ 2º. Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e 
elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais.
§ 3º. Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é 
solidariamente responsável a empresa de manutenção.
§ 4º. Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente 
pela veracidade das informações prestadas.
Seção IV
Das Instâncias Administrativas e Competências
Art. 33. Para a apreciação e decisão da matéria tratada nesta lei, serão observadas as 
seguintes instâncias administrativas, no âmbito da competência das Subprefeituras:
I - Supervisor de Uso e Ocupação do Solo;
II - Chefe de Gabinete;
III - Subprefeito;
IV - Prefeito.
Art. 34. Compete ao órgão competente:
I - supervisionar e articular a atuação em matéria de paisagem urbana;
II - expedir atos normativos e definir procedimentos administrativos para fiel 
execução desta lei e de seu regulamento;
III - gerenciar o cadastro único dos anúncios da cidade - CADAN, bem como a 
veiculação eletrônica no "site" da Prefeitura para o conhecimento e acompanhamento 
de todos os cidadãos.
Art. 35. Compete ao órgão competente:
I - apreciar e emitir parecer sobre casos de aplicação da legislação de anúncios, 
mobiliário urbano e inserção de elementos na paisagem urbana;
II - dirimir dúvidas na interpretação de dispositivos desta lei ou em face de casos 
omissos;
III - elaborar e apreciar projetos de normas modificativas ou inovadoras da legislação 
vigente, referentes a anúncios, mobiliário urbano e paisagem urbana, com as 
justificações necessárias visando sua constante atualização, diante de novas 
exigências técnicas e peculiares locais;
IV - propor diretrizes relativas à política municipal de proteção e promoção da boa 
qualidade da paisagem urbana;
V - propor e expedir atos normativos administrativos sobre a ordenação dos 
anúncios, paisagem e meio ambiente;
VI - expedir atos normativos para fiel execução desta lei e de seu regulamento, 
apreciando e decidindo a matéria pertinente.
Art. 36. Compete às Subprefeituras:
I - licenciar e cadastrar os anúncios indicativos, inclusive os que já foram 
protocolados anteriormente à data da publicação desta lei;
II - fiscalizar o cumprimento desta lei e punir os infratores e responsáveis, aplicando 
as penalidades cabíveis.
Art. 37. Compete ao Departamento Municipal de Cultura:
I - expedir atos normativos quanto à classificação dos anúncios de finalidade cultural 
e quanto às características e parâmetros para anúncios em bens de valor cultural, 
conforme definido no inciso VI do art. 6° desta lei;
II - emitir parecer, no âmbito de suas atribuições, quanto ao enquadramento das 
situações não previstas ou passíveis de dúvidas;
III - autorizar e fixar condições para a instalação dos anúncios indicativos nos bens 
de valor cultural, conjuntamente com o Departamento Municipal de Planejamento.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 38. Para os fins desta lei, consideram-se infrações:
I - exibir anúncio:
a) sem a necessária licença de anúncio indicativo ou a autorização do anúncio 
especial, quando for o caso;
b) com dimensões diferentes das aprovadas;
c) fora do prazo constante da licença de anúncio indicativo ou da autorização do 
anúncio especial;
d) sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número da licença 
de anúncio indicativo ou CADAN;
II - manter o anúncio em mau estado de conservação;
III - não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção 
do anúncio;
IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e nas 
demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes;
V - praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta lei ou em seu decreto 
regulamentar.
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta lei, respondem solidariamente pela 
infração praticada os responsáveis pelo anúncio nos termos do art. 32.
Art. 39. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores, nos termos 
de seu art. 32, às seguintes penalidades:
I - multa;
II - cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou da autorização do 
anúncio especial;
III - remoção do anúncio.
Art. 40. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades 
cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar o anúncio ou a removê-lo, 
quando for o caso, observados os seguintes prazos:
I - 5 (cinco) dias, no caso de anúncio indicativo ou especial;
II - 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anúncio que apresente risco iminente.
Art. 41. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio 
instalado irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas para sua retirada, 
ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus 
responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá ainda interditar e providenciar a 
remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em imóvel privado, em caso 
de risco iminente de segurança ou da reincidência na prática de infração, cobrando os 
custos de seus responsáveis, não respondendo por quaisquer danos causados ao 
anúncio quando de sua remoção.
Art. 42. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - primeira multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por anúncio irregular;
II - acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada metro quadrado que exceder os 
4,00m² (quatro metros quadrados);
III - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e a intimação referidas 
no art. 41 e nos incisos I e II deste artigo, sem que sejam respeitados os prazos ora 
estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a 
cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a 
remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos 
relativos à retirada do anúncio irregular pela Prefeitura.
§ 1º. No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as 
reaplicações subseqüentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da 
lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do anúncio.
§ 2º. Nos casos previstos nos arts. 9º e 10 desta lei, em que não é permitida a 
veiculação de anúncios publicitários por meio de "banners", "lambe-lambe", faixas, 
pinturas e outros elementos que promovam profissionais, serviços ou qualquer outra 
atividade nas vias e equipamentos públicos, as sanções estipuladas neste artigo serão 
também aplicadas aos respectivos responsáveis, que passarão a integrar cadastro 
municipal próprio, que será veiculado pela Internet no "site" da Prefeitura, na 
condição de "cidadão não responsável pela cidade".
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Todos os anúncios publicitários, inclusive suas estruturas de sustentação, 
instalados, com ou sem licença expedida a qualquer tempo, dentro dos lotes urbanos 
de propriedade pública ou privada, deverão ser retirados pelos seus responsáveis até 
31 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no "caput" deste artigo, 
serão impostas as penalidades previstas nos arts. 39 a 42 desta lei:
I - à empresa registrada no Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior -
CADEPEX que tenha requerido a licença do anúncio;
II - ao proprietário ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado;
III - ao anunciante;
IV - à empresa instaladora;
V - aos profissionais responsáveis técnicos;
VI - à empresa de manutenção.
Art. 44. Todos os anúncios especiais autorizados e indicativos já licenciados deverão 
se adequar ao disposto nesta lei até 31 de dezembro de 2006.
§ 1º. O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90 
(noventa) dias, caso os responsáveis pelo anúncio justifiquem a impossibilidade de 
seu atendimento, mediante requerimento ao órgão competente do Executivo.
§ 2º. Em caso de não-atendimento aos prazos previstos neste artigo, serão impostas as 
penalidades previstas nos arts. 39 a 42 desta lei.
Art. 45. A critério do Executivo, o Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior -
CADEPEX poderá ser extinto.
Art. 46. Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos 
diferenciados não previstos nesta lei, serão enquadrados e terão seus parâmetros 
estabelecidos pelo órgão competente.
Art. 47. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias para viabilizar a 
aplicação das normas previstas nesta lei, em sistema computadorizado, 
estabelecendo, mediante portaria, a padronização de requerimentos e demais 
documentos necessários ao seu cumprimento.
Art. 48. Os pedidos de licença de anúncios indicativos e de autorização de anúncios 
especiais pendentes de apreciação na data da entrada em vigor desta lei deverão 
adequar-se às exigências e condições por ela instituídas.
Art. 49. O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação com a iniciativa 
privada visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e 
paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse 
público.
§ 1º. O Poder Executivo estabelecerá critérios para determinar a proporção entre o 
valor financeiro dos serviços e obras contratadas e as dimensões da placa indicativa 
do termo de cooperação, bem como a forma de inserção dessas placas na paisagem.
§ 2º. Os termos de cooperação terão prazo de validade de, no máximo, 3 (três) anos e 
deverão ser publicados na íntegra no Jornal Oficial do Município, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, observadas as normas 
constantes desta lei e as disposições estabelecidas em decreto.
Art. 50. A Prefeitura Municipal poderá celebrar contratos com empresas privadas, 
visando à prestação de serviços de apoio operacional para a fiscalização, bem como 
de remoção de anúncios.
Art. 51. A Prefeitura Municipal publicará, no Jornal Oficial do Município, no prazo 
de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei, todas as licenças dos anúncios 
indicativos, com a respectiva data de emissão, número do Cadastro de Anúncios -
CADAN, nome da empresa responsável e data de validade de cada anúncio.
Parágrafo único. Caberá à Prefeitura Municipal a veiculação, pela Internet, das 
publicações relativas às licenças emitidas por cada Departamento.
Art. 52. O Setor Municipal de Habitação publicará, no Jornal Oficial do Município, 
no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei, todas as licenças dos 
anúncios publicitários, com a respectiva data de emissão, número do Cadastro de 
Anúncios - CADAN, nome da empresa responsável e data de validade de cada 
anúncio.
Art. 53. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 54. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 55. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se também a 
todos os pedidos de licenciamento de anúncios pendentes de apreciação.
Art. 56. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de setembro de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR – PSD VEREADOR - PSD

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