Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 67/2015
“Dispõe sobre a "REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO
OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS" do Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica disciplinado o exercício do comércio ou prestação de serviços
ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São João da Boa Vista,
observados os critérios e as disposições instituídos nesta Lei.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, ambulante é a pessoa física,
civilmente capaz, que exerça atividade lícita de venda a varejo de mercadorias, por
conta própria, em vias e logradouros públicos, portando a devida autorização,
administrativa e precária, com prazo predeterminado de validade e possuindo dois
anos de domicilio eleitoral na cidade.
Art. 3º - Não se considera comerciante ambulante, aquele que exerce sua
atividade em condições que caracterizem a existência de vínculo empregatício com o
fornecedor da mercadoria comercializada.
Art. 4º - Possuirá prioridade para a concessão do direito de exploração do
espaço público o ambulante que estiver registrado como Microempreendedor
Individual (MEI), de acordo com a Lei do Simples Nacional.
Art. 5º - Caso o ambulante seja optante pelo Simples Nacional, enquadrado
como Microempresário Individual, o mesmo fica dispensado de emissão da Nota
Fiscal em caso de venda de mercadorias para pessoa física.
Parágrafo Único. Fica obrigado a emissão de nota fiscal em caso de venda
para Pessoa Jurídica.
Art. 6º Fica o ambulante obrigado a guardar a nota fiscal de todas as suas
mercadorias.
Art. 7º - Os ambulantes optantes pelo Simples Nacional, ficam isentos de
qualquer cobrança feita pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista para a
utilização do espaço urbano.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, emitirá dois tipos de autorizações para
a exploração do espaço urbano por ambulantes:
I Alvará Provisório de Funcionamento;
II Licença Provisória
§ 1º A autorização de que trata o inciso I deste artigo será concedida, a título
provisório, ao ambulante que for optante pelo Simples Nacional e enquadrado como
Microempreendedor Individual (MEI).
§ 2º A autorização de que trata o inciso II deste artigo será concedida, a título
provisório, aos ambulantes que não estiverem enquadrados como
microempreendedor individual.
Art. 9º - O Alvará Provisório de Funcionamento terá validade de dois anos,
sendo renovável.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal consultará, sempre que
necessário, listagem emitida pelo Governo Federal para verificar a quitação do carnê
do Simples Nacional.
Art. 10 A licença Provisória terá validade de um ano sendo renovável uma
única vez.
Parágrafo Único O ambulante que não estiver inscrito no MEI poderá, a
qualquer momento, se inscrever no Simples Nacional.
Art. 11 - O Poder Executivo municipal poderá remanejar os pontos de
comércio ambulante, em qualquer momento, sendo o titular da licença ou do alvará
comunicado no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
Art. 12 - O Alvará Provisório de Funcionamento ou a Licença Provisória
devem estar sempre no local autorizado para a exploração comercial.
Art. 13 - A Licença Provisória e o Alvará Provisória de Funcionamento;
especificará o produto a ser comercializado em:
I -gêneros alimentícios;
II -gêneros alimentícios industrializados;
III -bebidas;
IV -vestuário;
V -artigos eletrônicos, CD s e DVD s;
VI artigos de papelaria e brinquedos;
VII - trabalhos artísticos, artesanais e manuais;
VIII outros mediante aprovação da Prefeitura.
§ 1º O mesmo ambulante poderá combinar a especificação do produto a ser
comercializado em até dois incisos deste artigo.
§ 2º Em datas comemorativas, todos os ambulantes poderão comercializar
produtos relacionados ao evento.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, bem como do art. 15 desta Lei, caberá ao
Poder Executivo determinar o período abrangido por cada data comemorativa em
nossa Cidade.
Art. 14 - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá conceder
licenças especiais para exploração do espaço público por ambulantes em datas
especificas como carnaval e ano novo, entre outras.
Parágrafo Único. A Prefeitura também poderá estabelecer regras de ocupação
do solo urbano, por ambulantes, diferentes da estabelecida por esta Lei, para o fim do
disposto no caput deste artigo.
Art. 15 - A autorização do comerciante ambulante é pessoal e intransferível, e
concedida a titulo provisório, devendo o Poder Executivo concluir parecer sobre o
seu pedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§1º - No caso de falecimento ou comprovada incapacidade para o exercício da
atividade, a licença passará automaticamente para o cônjuge, herdeiro ou
companheiro, devendo a mesma ser renovada automaticamente por um ano.
§2º - O requerimento de transferência, acompanhado do laudo de incapacidade
ou certidão de óbito, deverá ser encaminhado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 16 - Cada ambulante só poderá possuir uma única Licença, não podendo
cônjuge, companheiro e filhos possuir outra licença.
Art. 17 - Cada ambulante terá direito a mais um crachá de identificação para
funcionário ou sócio.
Art. 18 - Fica permitida a exploração do espaço urbano por ambulantes, feiras
de arte e artesanato em áreas públicas previamente classificadas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 19 - As calçadas determinadas pela Prefeitura para exploração do
comércio ambulante deverão possuir livre espaço de circulação de, no mínimo, 1
(um) metro.
Art. 20 - O comércio ambulante poderá ser exercido através de:
I -carrocinha;
II -caixa a tiracolo;
III -isopor ou similar;
IV -trailer;
V -barraca;
VI - motorizado;
VII -Outro meio definido pela Prefeitura.
Art. 21 - Fica permitido, somente a ambulantes que comercializem alimentos
produzidos para consumo imediato, a disposição de cinco assentos sem encosto.
Parágrafo Único. Os assentos poderão ficar dispostos à calçada ou qualquer
outro pavimento.
Art. 22 - Todo ambulante deverá zelar pela limpeza no entorno do seu ponto
de trabalho.
Art. 23 - Nenhum ambulante poderá emitir sinais sonoros para chamar
atenção para a venda do seu produto.
Art. 24 - O estacionamento de trailers somente será permitido no entorno de
praças e parques a critério do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Ao trailer fica permitida a instalação de toldo retrátil de, no máximo,
dois metros.
§ 2º - A disposição e a quantidade de mesas e cadeiras para cada trailer fica a
critério do Poder Executivo Municipal, não podendo ultrapassar o número de 5
(cinco) mesas e vinte cadeiras.
Art. 25 - A atividade de engraxate fica permitida através de:
I - cadeira padronizada;
II pequeno módulo transportável.
Art. 26 - As feiras-livres, feiras de arteou artesanato deverão possuir barracas
padronizadas adequadas ao tipo de atividade desenvolvida.
Art. 27 - Os ambulantes devem apresentar-se com blusa e calça comprida.
§ 1º Os ambulantes que manipulam alimentos deverão também usar avental e
boné ou touca.
Art. 28 - As penalidades previstas para o descumprimento desta Lei são:
I - notificação:
a) não se apresentar com roupas adequadas à atividade;
b) não manter limpo o local de trabalho;
c) utilizar buzinas, campainhas ou outros meios sonoros de propaganda;
d) prejuízo do fluxo de pedestres na calçada,
II - perda da mercadoria:
a) comercializar sem autorização;
b) comercializar produtos em desacordo com a autorização;
c) comercializar produtos não estabelecidos por esta Lei;
d) ocupação não autorizada de área pública por qualquer equipamento fixo ou
móveldiferentes dos descritos nesta Lei.
e) Comercializar produtos ilícitos.
§ 1º Caso ocorra reincidência em qualquer das penalidades descritas neste
artigo, em um mesmo ano, fica o ambulante sujeito a perda da licença ou Alvará.
§ 2º A todo ambulante que estiver sujeito a perda da Licença ou alvará deve
ser garantido o direito de defesa.
Art. 29 - Toda mercadoria recolhida pelo Órgão Público competente por
motivo de infração deverá ter auto de apreensão, contendo:
I -o nome do Funcionário Público autuante com sua matrícula;
II - o nome do ambulante com o número da sua licença ou alvará;
III -o motivo da apreensão;
IV - a lista de todas as mercadorias apreendidas.
Art. 30 - Todo ambulante terá o prazo máximo de dois meses para retirar a sua
mercadoria apreendida.
Parágrafo Único. As mercadorias apreendidas que forem perecíveis deverão
ser imediatamente descartadas ou doadas para entidades filantrópicas.
Art. 31 - Poderá a Prefeitura permitir que locais com alvará de funcionamento
para outras atividades comerciais sirvam de depósito para o comércio ambulante.
Parágrafo Único. Os locais que poderão servir de depósito serão designados e
inspecionados pela Prefeitura e terão licença especial para tal finalidade.
Art. 32 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 33 - O Poder Executivo determinará, na devida regulamentação, os
critérios a serem adotados para cumprir as disposições da presente Lei.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
918, de 24 de setembro de 2002 e suas possíveis alterações.
JUSTIFICATIVA:
O ambulante ou camelô, como é popularmente conhecido, é aquele que exerce
atividade de venda a varejo de mercadorias, por conta própria, em vias e logradouros
públicos. Este Projeto de Lei visa dispor sobre a regulamentação desta atividade
econômica muito presente no cotidiano de nossa cidade.
O comércio ambulante é o destino de boa parte da mão de obra excluída das
demais atividades econômicas. O cidadão por possuir alto grau de empreendedorismo
e não conseguir oportunidade no mercado de trabalho lança mão de seus próprios
recursos e encontra na informalidade um meio precário, mas eficaz de sobrevivência.
A Global Entrepreneurship Monitor (GEM), instituição criada pela London
Business School e pelo Babson College de Boston (EUA) apresentou estudo
afirmando que as altas taxas do empreendedorismo brasileiro é gerada pela
necessidade e não pela oportunidade. A dificuldade em encontrar trabalho é a
motivação de 55,4% dos empreendedores, o que dá ao Brasil a maior taxa de
atividade por necessidade (7,5%) dos 37 países pesquisados, afirma o Estudo.
É importante afirmar que comércio ambulante não é sinônimo de
informalidade. O objetivo da proposição em análise é permitir a organização deste
tipo de comércio, mas, principalmente, incentivar o camelô a sair da informalidade e
passar a adquirir todos os benefícios de um trabalhador autônomo.
As condições de vida e de trabalho destes trabalhadores e suas famílias
apontam para a necessidade de dar visibilidade aos seus direitos como cidadãos e
como consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90 em seu artigo 3º, qualifica
esta categoria de pessoas como entes despersonalizados.
São eles: Ambulantes, Camelôs, Doceiros, Garrafeiros, Jornaleiros, Leiteiros,
Sorveteiros, Vendedores de cachorro quente, pipoqueiros, padeiros, catadores de
ferros velhos e latinhas, verdureiros e etc.,
Por estarem na informalidade são excluídos pela sociedade como se o seu
trabalho tivesse menor importância com relação às demais profissões. O Poder
Público deve promover estudos ou programas que integrem este grande número de
trabalhadores, fazendo com que possam contribuir para a nossa cidade, criando
formas e dispositivos que os permita ter mais dignidade.
É de grande importância a elaboração de propostas que tenha como finalidade,
dar melhores condições de trabalho para estas pessoas, uma fiscalização diferenciada
que procure orientar aos ambulantes e camelôs sobre a qualidade do meio ambiente
não só a limpeza, mas também a preservação embora alguns tenham esta
preocupação, higiene, pessoal, e dos produtos alimentícios que comercializam, assim
como armazenamento, conservação, data de validade, transporte e embalagem.
O local de trabalho destas pessoas são os logradouros públicos, praças, trens,
ônibus e pontos turísticos. Carregam seus produtos nos ombros ou e carrinhos de mão
improvisados, trabalhando sem carteira assinada, sem um horário de trabalho
definido, não possuem EPIs (equipamento de proteção individual), são expostos a
ruídos e a condições adversas de temperatura que fatalmente trará complicações de
saúde. Todos sem amparo legal ou profissão reconhecida.
A dura realidade destas pessoas é vista por todos, e as autoridades não podem
fechar os olhos para este problema.
Este grupo de trabalhadores tem grande importância na economia do
município, já que faz com que a moeda circule livremente, e que na maioria das
vezes não possuem vínculo com bancos ou quaisquer instituições financeiras,
compram e vendem seus produtos à vista.
Os ambulantes devem ser vistos como geradores de renda, e não pessoas
marginalizadas.
O Governo Federal deu enorme contribuição ao permitir que o camelô pudesse
ser enquadrado na Lei do Simples Nacional como Microempresário Individual,
(MEI).
Isto dará ao trabalhador a possibilidade da formalidade e a proteção social
concedendo benefícios de aposentadoria, auxílio doença e outros.
O Legislativo Municipal ao aprovar esta Lei estará fazendo a sua parte,
oferecendo ao Poder Executivo novos instrumentos para a organização do ambulante
nas caçadas da cidade e a sua inclusão na formalidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de setembro de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR – PSD VEREADOR - PSD