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materia nº 898/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 898 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE RESTRINGIR A CIRCULAÇÃO, CARGA E DESCARGA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS (CAMINHÃO), NO PERÍODO DE SEGUNDAS ÀS SEXTAS-FEIRAS, DAS 8 ÀS 19 HORAS, E AOS SÁBADOS, DAS 9 ÀS 14 HORAS, COM EXCEÇÃO DOS FERIADOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre restringir a circulação, carga e descarga de 
veículos automotores pesados (caminhão), no período de segundas às sextas-feiras, das 8 às 19 horas, e aos 
sábados, das 9 às 14 horas, com exceção dos feriados, no Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 898/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre restringir a circulação, carga e descarga de veículos automotores 
pesados (caminhão), no período de segundas às sextas-feiras, das 8 às 19 horas, e aos 
sábados, das 9 às 14 horas, com exceção dos feriados, no Município de São João da Boa 
Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre restringir a circulação, carga e descarga de veículos automotores 
pesados (caminhão), no período de segundas às sextas-feiras, das 8 às 19 horas, e aos 
sábados, das 9 às 14 horas, com exceção dos feriados, no Município de São João da Boa 
Vista.”
Art. 1º - Fica implantado, em caráter experimental, o Programa de Restrição ao 
Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no Município de São 
João da Boa Vista.
Art. 2º - A restrição ao trânsito não se aplicará aos seguintes veículos pesados do 
tipo caminhão:
I – guinchos;
II – outros, empregados em serviços essenciais e de emergência, conforme 
definido em regulamento.
Art. 3º - A inobservância da restrição objeto do programa de que trata esta lei 
acarretará a aplicação de multa estabelecida pelo município.
Art. 4º - Caberá ao órgão competente do município, fiscalizar, e dar o 
cumprimento da restrição imposta e aplicar a penalidade cabível.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Poderá ocorrer celebração de convênios com órgãos ou entidades 
federais, estaduais ou municipais, objetivando o pleno cumprimento das determinações 
desta lei.
Art. 6º - Os resultados técnicos obtidos deverão ser publicados anualmente no 
Jornal Oficial do Município.
Art. 7º - Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, o Executivo, mediante avaliação 
técnica ou pesquisa à população, verificará a necessidade de dar continuidade, ser 
cancelado ou alterado o presente controle de restrição ao trânsito de veículos 
automotores pesados, do tipo caminhão.
Art. 8º - No caso de ocorrências extraordinárias, a juízo do Poder Executivo, as 
restrições previstas nesta lei poderão sofrer alterações ou ser suspensas pelo prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme regulamentação do Executivo.
Art. 9º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir 
da data de sua publicação.
Art. 10. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das 
dotações próprias.
Art. 11. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA 
Esses caminhões além de obstruírem a livre circulação dos demais veículos, 
engarrafando o trânsito, provocam acidentes e desgaste da pavimentação da via pública, 
trazendo o caos a um trânsito já cheio de problemas.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2015.
JOSÉ EDAURDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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