Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/2015
“Dispõe sobre a fixação de placa informando o número telefônico do
Conselho Tutelar nos estabelecimentos que especifica, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos abrangidos por esta Lei,
estabelecidos no Município de São João da Boa Vista, deverão fixar na porta
de entrada, em local visível e de forma destacada e legível, placa com a
divulgação do número de telefone do Conselho Tutelar, na seguinte forma:
CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
TELEFONE: (19) 3634.1091
§ - 1º Os estabelecimentos de que trata este artigo são:
I- de ensino regular, creches, colônias e espaços recreativos, orfanatos e
outras instituições de custódia, de competência pública ou privada;
II- comércio em geral e de promoção de eventos, aonde exista a
comercialização de bebidas alcoólicas e/ou produtos derivados do Tabaco,
estendendo a obrigação para cada ponto interno de comercialização desses
produtos.
§ 2º - A alteração no telefone mencionado no caput deste artigo obriga os
referidos estabelecimentos a atualizarem as placas no prazo de até 30 (trinta)
dias após publicação de ato oficial ou divulgação na imprensa local.
Art. 2º O descumprimento desta lei por parte de estabelecimentos
privados acarretará aos mesmos as seguintes penalidades:
I – multa e suspensão do alvará provisório no caso de eventos
esporádicos;
II – suspensão das atividades pelo período de 30 (sessenta) dias, na
reincidência;
III – cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração
persistir.
Art. 3º - O descumprimento da presente lei em estabelecimentos
públicos, de responsabilidade da municipalidade ou de suas autarquias e
fundações caracteriza infração disciplinar.
Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo
de 90 (noventa) dias a partir da publicação para fixar as placas de advertência,
confeccionadas em tamanho não inferior a 20 (vinte) centímetros de largura
por 15 (quinze) centímetros de altura.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Vimos apresentar o presente Projeto de Lei à apreciação deste plenário, o
qual possui por ementa: “Dispõe sobre a fixação de placa informando o número
telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos que especifica, e dá
outras providências.
Especificamente, a propositura objetiva uma maior divulgação do
número do telefone para contato com o Conselho Tutelar de São João da Boa
Vista nos estabelecimentos públicos e privados que tenham, ou possam ter
contato direto com essas crianças e adolescentes, seja para fins educacionais,
de custódia judicial, de lazer ou entretenimento.
A propositura em epígrafe tende a prosperar, respaldada, inclusive, ao
art. 30, inciso I, da C.F. de 1988, onde dá competência aos Municípios para
legislar sobre assuntos de interesse local. E, mesmo a proposta se estendendo
aos estabelecimentos privados, não há ofensa ao princípio da autonomia de
vontade dos particulares e nem em ingerência indevida do Estado na atividade
econômica privada, pois, estamos diante de nítido interesse público que
transcende a vontade particular, qual seja, o direito à informação, previsto nos
incisos XIV e XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.
Portanto, a pluralidade de fontes de informação sobre a atuação pública
ou privada é fundamental, principalmente em relação às questões que
preservem os direitos das crianças e adolescentes de nossa cidade.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submetemos o
presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta Casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja analisado por todos
e aprovado na devida forma.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de setembro de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD