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materia nº 68/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 68 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id573

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/2015
“Dispõe sobre a fixação de placa informando o número telefônico do 
Conselho Tutelar nos estabelecimentos que especifica, e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos abrangidos por esta Lei, 
estabelecidos no Município de São João da Boa Vista, deverão fixar na porta 
de entrada, em local visível e de forma destacada e legível, placa com a
divulgação do número de telefone do Conselho Tutelar, na seguinte forma:
CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
TELEFONE: (19) 3634.1091
§ - 1º Os estabelecimentos de que trata este artigo são:
I- de ensino regular, creches, colônias e espaços recreativos, orfanatos e 
outras instituições de custódia, de competência pública ou privada;
II- comércio em geral e de promoção de eventos, aonde exista a 
comercialização de bebidas alcoólicas e/ou produtos derivados do Tabaco, 
estendendo a obrigação para cada ponto interno de comercialização desses 
produtos.
§ 2º - A alteração no telefone mencionado no caput deste artigo obriga os 
referidos estabelecimentos a atualizarem as placas no prazo de até 30 (trinta) 
dias após publicação de ato oficial ou divulgação na imprensa local.
Art. 2º O descumprimento desta lei por parte de estabelecimentos 
privados acarretará aos mesmos as seguintes penalidades:
I – multa e suspensão do alvará provisório no caso de eventos 
esporádicos;
II – suspensão das atividades pelo período de 30 (sessenta) dias, na 
reincidência;
III – cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração 
persistir.
Art. 3º - O descumprimento da presente lei em estabelecimentos 
públicos, de responsabilidade da municipalidade ou de suas autarquias e 
fundações caracteriza infração disciplinar.
Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo 
de 90 (noventa) dias a partir da publicação para fixar as placas de advertência, 
confeccionadas em tamanho não inferior a 20 (vinte) centímetros de largura 
por 15 (quinze) centímetros de altura.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Vimos apresentar o presente Projeto de Lei à apreciação deste plenário, o 
qual possui por ementa: “Dispõe sobre a fixação de placa informando o número 
telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos que especifica, e dá 
outras providências.
Especificamente, a propositura objetiva uma maior divulgação do 
número do telefone para contato com o Conselho Tutelar de São João da Boa 
Vista nos estabelecimentos públicos e privados que tenham, ou possam ter 
contato direto com essas crianças e adolescentes, seja para fins educacionais, 
de custódia judicial, de lazer ou entretenimento.
A propositura em epígrafe tende a prosperar, respaldada, inclusive, ao 
art. 30, inciso I, da C.F. de 1988, onde dá competência aos Municípios para 
legislar sobre assuntos de interesse local. E, mesmo a proposta se estendendo 
aos estabelecimentos privados, não há ofensa ao princípio da autonomia de 
vontade dos particulares e nem em ingerência indevida do Estado na atividade 
econômica privada, pois, estamos diante de nítido interesse público que 
transcende a vontade particular, qual seja, o direito à informação, previsto nos 
incisos XIV e XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.
Portanto, a pluralidade de fontes de informação sobre a atuação pública 
ou privada é fundamental, principalmente em relação às questões que 
preservem os direitos das crianças e adolescentes de nossa cidade.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submetemos o 
presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta Casa 
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja analisado por todos 
e aprovado na devida forma.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de setembro de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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