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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.012, QUE PROIBIA A INSTALAÇÃO E A ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS EM UM RAIO DE ATÉ 100 METROS DE ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2013
“Revoga a Lei Municipal nº 3.185, de 17 de setembro de 2.012, que proibia 
a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais que comercializam 
cigarros e bebidas alcoólicas em um raio de até 100 metros de escolas e 
creches no Município de São João da Boa Vista e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica revogado a Lei Municipal n" 3.185, de 17 de setembro de 2.012, 
que proibia a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais que 
comercializam cigarros e bebidas alcoólicas em um raio de até 100 metros 
de escolas e creches no Município de São João da Boa Vista. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art, 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2.013.
REBERSON MENEZES.
VEREADOR - PTB.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto visa regularizar uma situação de 
fato, pois, o Executivo da época vetou o Autógrafo da referida Lei, com a 
alegação de que o mesmo regulamentava atribuição de departamento, 
portanto inconstitucional, bem como estava incompleto. Apesar de não 
concordar com tais alegações, visto que a Lei trata de postura municipal, 
cabendo assim, a competência ao Legislativo para legislar sobre 
matéria. Mas, o que ocorre na prática, é que a Lei é impraticável e 
inaplicável sendo certo que, como temos que respeitar o Direito Adquirido, 
vários comércios já se encontram instalado no raio de 100 metros e não 
poderão sofrer restrição. Na mesma linha de raciocínio, outros não poderão 
se instalar, ferindo assim. o princípio constitucional da livre concorrência. 
Ademais, temos as Leis que proíbem a venda de cigarros e bebidas 
alcoólicas, para os menores de 18 anos, estando portanto, a matéria 
regulamentada e coberta por outras legislações, que estão em vigor e são 
cumpridas corretamente.

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