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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2013
“Revoga a Lei Municipal nº 3.185, de 17 de setembro de 2.012, que proibia
a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais que comercializam
cigarros e bebidas alcoólicas em um raio de até 100 metros de escolas e
creches no Município de São João da Boa Vista e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica revogado a Lei Municipal n" 3.185, de 17 de setembro de 2.012,
que proibia a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais que
comercializam cigarros e bebidas alcoólicas em um raio de até 100 metros
de escolas e creches no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2.013.
REBERSON MENEZES.
VEREADOR - PTB.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto visa regularizar uma situação de
fato, pois, o Executivo da época vetou o Autógrafo da referida Lei, com a
alegação de que o mesmo regulamentava atribuição de departamento,
portanto inconstitucional, bem como estava incompleto. Apesar de não
concordar com tais alegações, visto que a Lei trata de postura municipal,
cabendo assim, a competência ao Legislativo para legislar sobre
matéria. Mas, o que ocorre na prática, é que a Lei é impraticável e
inaplicável sendo certo que, como temos que respeitar o Direito Adquirido,
vários comércios já se encontram instalado no raio de 100 metros e não
poderão sofrer restrição. Na mesma linha de raciocínio, outros não poderão
se instalar, ferindo assim. o princípio constitucional da livre concorrência.
Ademais, temos as Leis que proíbem a venda de cigarros e bebidas
alcoólicas, para os menores de 18 anos, estando portanto, a matéria
regulamentada e coberta por outras legislações, que estão em vigor e são
cumpridas corretamente.
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