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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-01-22
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5736

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 005/2013
“Concede abono aos servidores Municipais e dá outras 
providências”
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura 
Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 157,00 (Cento e cinquenta e sete 
reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o 
Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa 
vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única 
parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de 
incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao 
Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do 
imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a efetuar 
o pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados, bem 
como aos pensionistas, que percebem os benefícios por aquele Instituto.
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – IPSJBV, a importância correspondente ao montante despendido 
pelo IPSJBV, com o pagamento do referido abono aos seus aposentados e 
pensionistas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento do repasse, fica o 
IPSJBV, sujeito à comprovação da referida despesa, através de relação nominal 
dos beneficiários.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas 
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos 
servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista – IPSJBV e da Autarquia Municipal Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino – FAE de São João da Boa Vista, e será 
coberto com recursos próprios constantes de seus orçamentos.
ARTIGO 6º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer 
parte desta lei como anexo I.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando projeto de lei que concede aos servidores municipais 
ativos e inativos um abono de R$ 157,00 (Cento e cinquenta e sete reais), a ser 
pago em uma única vez. Esse abono faz parte da nossa política de valorização 
dos servidores municipais principalmente aqueles que recebem o menor salário 
da Prefeitura.
Convém enfatizar que a concessão desse abono está sendo viável em função da
economia de recursos gerada pela Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
janeiro de dois mil e treze (22.01.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Custo estimado do abono aos servidores municipais ativos e inativos
Órgão Custo estimado
Prefeitura Municipal 238.797,00
INSS calculado no caso de servidores celetistas 2.366,00
FGTS calculado no caso de servidores celetistas 766,00
Repasse ao IPSJBV para cobrir custo do abono aos aposentados 110.685,00
IPSJBV 785,00
UNIFAE 24.963,00
22 de janeiro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos senhores 
Vereadores, o Projeto de Lei que concede abono na importância de R$ 157,00 
(cento e cinquenta e sete reais) para os servidores Municipais e dá outras 
providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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