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PROJETO DE LEI Nº 002/2014
“Concede abono aos servidores municipais e
dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura
Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais).
§ 1º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos servidores
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista – IPSJBV e Autarquia Municipal, Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino –FAE de São João da Boa Vista.
§ 2º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com
o Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa
vinculação.
§ 3º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única
parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de
incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do
imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a
efetuar o pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados,
bem como aos pensionistas, que percebem os benefícios por aquele Instituto.
ARTIGO 3º: Fica a Autarquia Municipal Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE de São João da Boa Vista
autorizada a efetuar o pagamento do referido abono aos seus servidores.
ARTIGO 4º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista – IPSJBV e à Autarquia Municipal Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE de São João da Boa Vista, a
importância correspondente ao montante despendido com o pagamento do
referido abono.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento do repasse, ficam o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista – IPSJBV e a Autarquia Municipal Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE de São João da Boa Vista,
sujeitos à comprovação da referida despesa, através de relação nominal dos
beneficiários.
ARTIGO 5º: As despesas com a execução desta lei, serão
atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
ARTIGO 6º: A estimativa do custo do referido abono passa a
fazer parte desta lei como anexo I.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando projeto de lei que concede aos Servidores Municipais
ativos e inativos um abono de R$ 115,00 (Cento e quinze reais), a ser pago em
uma única vez. Esse abono faz parte da nossa política de valorização dos
Servidores Municipais principalmente aqueles que recebem o menor salário da
Prefeitura.
Convém enfatizar que a concessão desse abono está sendo viável em função
da economia de recursos gerada pela Câmara Municipal.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do
presente documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
dezembro de dois mil e treze (26/12/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Custo estimativo do abono aos servidores municipais ativos e inativos
Órgão Custo estimado
Prefeitura Municipal 184.230,00
INSS calculado no caso de servidores celetistas 2.166,14
FGTS calculado no caso de servidores celetistas 432,40
Repasse ao IPSJBV para cobrir custo do abono aos
aposentados
83.720,00
IPSJBV 920,00
UNIFAE 19.205,00
26 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede abono na importância de R$
115,00 (cento e quinze reais) para os Servidores Municipais e dá outras
providências.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do
presente documento em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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