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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-01-14
Ementa“EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE DESENHISTA, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI 670/92 E CRIA 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL 40 HORAS CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”.
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PROJETO DE LEI Nº 003/2014
“Extingue 01 (uma) vaga do cargo de 
Desenhista, constante da tabela “B” do 
anexo I da Lei 670/92 e cria 02 (duas) 
vagas do cargo de Engenheiro Civil 40 
horas constante da tabela “C” do anexo I da 
Lei nº 670/92” 
ARTIGO 1º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de 
Desenhista, constante da Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de 
maio de 1992.
ARTIGO 2º: Ficam criadas na Tabela “C” do anexo I da Lei nº 
670, de 22/05/1992, 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil 40 horas 
semanais.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a extinção de uma vaga de Desenhista, considerando a 
aposentadoria da servidora Ester Marchioni Escobar a fim de que sejam 
criadas duas vagas de Engenheiro Civil 40 horas semanais para melhor 
adequação dos serviços, haja vista a grande demanda de projetos na 
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento. Deve-se 
considerar que o servidor Paulo Alves aposentou recentemente e que o 
servidor Lucien Donizetti Silva brevemente estará aposentado e, por serem 
servidores de longa data nesta Prefeitura, existe a necessidade de treinar 
novos servidores para que realizem o trabalho com excelência.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês 
de dezembro de dois mil e treze (26/12/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil (dezembro)....................R$ 10.989,16
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de desenhista (dezembro)............................R$ (3.585,94)
Resultado.......................................................................................R$ 7.403,22
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,005%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,005%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil ...................................R$ 131.869,92
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de desenhista ..........................................R$ ( 43.031,28)
Resultado......................................................................................R$ 8.838,64
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,047%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,047%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil ...................................R$ 131.869,92
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de desenhista ..........................................R$ ( 43.031,28)
Resultado......................................................................................R$ 88.838,64
 
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,043%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,043%
 São João da Boa Vista, 02 de dezembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a extinção de 1 vaga no cargo de
desenhista e a criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil, estão
compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente 
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 02 de dezembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que extingue 01 (uma) vaga do cargo de 
Desenhista, constante da tabela “B” do anexo I da Lei 670/92 e cria 02 (duas) 
vagas do cargo de Engenheiro Civil 40 horas constante da tabela “C” do 
anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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