CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o "Banco Municipal de Alimentos" e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 894/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que cria o "Banco Municipal de Alimentos" e dá outras providências, com a
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o "Banco Municipal de Alimentos" e dá outras providências”
Art. 1º Fica criado o "Banco Municipal de Alimentos" no âmbito do Município de
São João da Boa Vista, visando ao aproveitamento de produtos alimentícios,
perecíveis e não perecíveis, descartados por mercados, supermercados, sacolões, feiras,
mercados populares e comércios afins.
§ 1º Os alimentos perecíveis, a que se refere o caput do Art. 1º , são os alimentos
de origem vegetal em boas condições de conservação e qualidade nutricional, aptos ao
aproveitamento.
§2º Os alimentos serão selecionados, higienizados e conservados em ambiente
climatizado para destinação a entidades assistenciais do município.
Art. 2º Caberá Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, organizar,
estruturar e fiscalizar o Banco Municipal de Alimentos, determinando os critérios de
coleta e distribuição dos alimentos, bem como o credenciamento e acompanhamento das
entidades beneficiárias, devidamente cadastradas junto a Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ambiente, através de seu corpo técnico, responsável por classificar os alimentos
doados, determinando se os mesmos encontram ou não em condições de consumo.
Art. 4º Poderá o Executivo Municipal, a título de estímulo, conceder incentivos
fiscais as pessoas jurídicas que participarem regularmente da doação de alimentos,
proporcionalmente ao volume doado.
Art. 5º Será criado pelo Executivo Municipal selo de identificação, que deverá ser
afixado em local visível no estabelecimento comercial, identificando ser o mesmo
contribuinte
do "Banco Municipal de Alimentos".
Art. 6º As despesas com a exceção desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art 7º A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal, no
prazo de sessenta dias, contados da data da sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O funcionamento e o objetivo do Banco de Alimentos em todos os lugares são o
mesmo: conseguir doações de alimentos, que depois de selecionados e classificados,
possam ser armazenados e distribuídos gratuitamente, para entidades assistenciais
previamente cadastradas, que combatem a fome e a desnutrição.
O Banco Municipal de Alimentos tem como principal finalidade racionalizar e
otimizar a distribuição e a utilização de alimentos para as pessoas e entidades que tanto
necessitam destes. Além de que, os participantes deste programa receberão um selo que
identificará a empresa comprometida com o serviço social da nossa cidade, sendo que a
classificação, bem como a distribuição dos alimentos, se fará mediante critério adotado
pela Secretaria ou órgão indicado pelo Poder Executivo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB