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PROJETO DE LEI Nº 004/2014
“Cria o caput e o parágrafo único do Art. 53 da Lei
nº 2.336, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a
política municipal de promoção dos direitos da
criança e do adolescente e dá outras providências”.
ARTIGO 1º: Cria o caput do Artigo 53 da Lei nº 2.336, de 10 de
julho de 2008, que terá a seguinte redação:
“Art. 53: Aos conselheiros tutelares serão assegurados os seguintes
direitos, nos termos da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)
do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.”
ARTIGO 2º: Cria o parágrafo único do Artigo 53 da Lei nº
2.336, de 10 de julho de 2008, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único: As férias remuneradas deverão ser gozadas em
período não inferior a 30 (trinta) dias, sequencialmente para todos os
conselheiros tutelares, mediante escala que deverá ser entregue
previamente ao CMDCA no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores ao
início do gozo das férias, convocando-se um suplente para substituir o
titular afastado.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade incluir na lei municipal todos os
direitos que foram consagrados aos conselheiros tutelares pela Lei Federal nº
12.696/2012, bem como prever que o Conselho Tutelar deva funcionar no
mínimo com 5 (cinco) integrantes durante todo o ano, determinando-se a
chamada de suplente em substituição ao titular afastado para gozo de férias.
A ausência de suplente provoca prejuízo no acompanhamento dos casos que
não podem sofrer solução de continuidade no mínimo por 5 (cinco) meses
durante o ano, sob pena de risco à proteção dos menores.
De outro lado, é preciso que o suplente convocado tenha tempo suficiente
para se inteirar dos casos em andamento, dando-lhes o devido
acompanhamento e encaminhamento, o que o fracionamento do período de
férias não proporciona, violando o princípio constitucional da eficiência, que
justifica a proposição no manifesto interesse público da proteção integral às
crianças e adolescentes em situação de risco.
Acreditamos que com esta modificação haverá viabilidade para que o suplente
aceite o cargo temporariamente (pois ficará no mínimo 5 meses exercendo o
cargo de conselheiro tutelar) e dê tempo para que se inteire dos assuntos
inerentes ao Conselho Tutelar, para melhor desempenho de sua função.
Outrossim, o desinteresse do suplente em atender a uma convocação em
período inferior a 30 (trinta) dias vem gerando a necessidade de novos
concursos, demandando novas despesas ao erário público.
Além disso, para tal alteração já houve a concordância expressa do CMDCA,
conforme ofício que acompanha o presente projeto de lei.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
dezembro de dois mil e treze (19.12.2013).
VANDELEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria o caput e o parágrafo único do
Art. 53 da Lei nº 2.336, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a política
municipal de promoção dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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