PROJETO DE LEI Nº 005/2014
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Município de Águas da
Prata, para o fim que especifica”.
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Município de Águas da Prata, nos termos do Anexo I
(Minuta de Convênio) desta lei, visando o recebimento, transporte e
destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados no Município
de Águas da Prata e a execução da limpeza pública do bairro Jardim das
Paineiras.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA
O Município de Águas da Prata dispõe atualmente seus resíduos sólidos
domésticos no Aterro Sanitário de São João da Boa Vista, realizando, como
contrapartida, a coleta dos resíduos gerados no bairro Jardim das Paineiras,
que faz divisa com aquele município.
Com o encerramento do aterro sanitário, o Município de São João da Boa
Vista está construindo uma Estação de Transbordo, que levará os resíduos
gerados na municipalidade para aterro licenciado em outra cidade. Por
meio do presente convênio, o Município de Águas da Prata também passará
a utilizar dos serviços da estação de transbordo, mediante compensação
com a prestação de serviços de limpeza pública no bairro Jardim das
Paineiras.
O presente convênio está sendo firmado diante da pequena viabilidade, do
ponto de vista ambiental, de se construir um aterro no Município de Águas
da Prata, por se tratar de estância hidromineral com peculiar fragilidade
ambiental. Águas da Prata gera, hoje, anualmente, o equivalente a 8% dos
resíduos gerados anualmente em São João da Boa Vista, ou seja, cerca de
1.700 toneladas/ano.
Os serviços de limpeza pública no bairro Jardim das Paineiras hoje são
realizados por funcionários da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, com exceção da coleta dos resíduos sólidos domésticos. A assinatura
do presente convênio representará uma economia no deslocamento de
maquinários de funcionários ao bairro Jardim das Paineiras, tendo em vista
que os serviços passarão a ser executados pela Prefeitura Municipal de
Águas da Prata (varrição de vias públicas, calçadas e estacionamentos
públicos, capina de guias e sarjetas, limpeza de terrenos públicos e áreas de
feira livre, limpeza de bueiros e bocas de lobo, bem como a manutenção do
Lago Vilela, além da coleta dos resíduos sólidos domiciliares).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de dezembro de dois mil e treze (19.12.2013).
VANDELEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO Nº ___/13
CONVÊNIO, que entre si celebram, o Município de Águas da
Prata e o Município de São João da Boa Vista, através dos seus
Poderes Executivos, objetivando o recebimento, transporte e
destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados no
município de Aguas da Prata e a execução da limpeza pública do
bairro Jardim das Paineiras.
Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são partícipes, o
Município de Aguas da Prata, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 44.831.733/0001-43, com sede no Município de Águas da Prata/SP, na Avenida
Washington Luiz, 485 – Centro, Águas da Prata/SP, neste ato representado pelo Senhor Prefeito
Municipal, Samuel da Silva Binati, brasileiro, casado, portador do RG nº. 14.524.408 SSP/SP
e CPF nº. 024.953.268-97, residente e domiciliado à Rua Alípio de Almeida, nº. 125 – Jardim
Nova Prata, em Águas da Prata/SP, doravante denominado CONVENIADA, e, de outro lado, o
Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede no Município de São João da Boa Vista/SP,
na Avenida Dr. Durval Nicolau, 125 – Jardim Nova São João, neste ato representado pelo
Senhor Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG
nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº.
804 – Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado
CONVENENTE, resolvem, celebrar o presente CONVÊNIO nos termos da Lei Municipal Nº ___
de __/__/___ e Artigo 116 da Lei Nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições
que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente CONVÊNIO tem por objeto o recebimento, transporte e destinação final dos
resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados no Município de Aguas da Prata/SP e a limpeza pública
do bairro Jardim das Paineiras, São João da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1 - Das obrigações da entidade CONVENIADA (Águas da Prata):
a) Repassar à CONVENENTE, sob a forma de ressarcimento, todos os gastos diretos e indiretos
relativos à pesagem, recebimento, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos
(RSU) que encaminhar à CONVENENTE.
b) Executar os serviços de limpeza pública do Bairro Jardim das Paineiras, pertencente ao
Município de São João da Boa Vista/SP, conforme disposto neste termo e seus anexos.
c) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos
causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, provenientes dos serviços à que lhe
incumbe este termo, eximindo a CONVENENTE de quaisquer responsabilidades.
d) Entregar à CONVENENTE, até o 2º (segundo) dia útil de cada mês, relatório com o custo
apurado dos serviços de limpeza pública no Jardim das Paineiras, executados no mês anterior.
e) Efetuar os repasses/ressarcimentos, em conta corrente informada pela CONVENENTE, em
até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do relatório a que alude à alínea “a” do item 2.2
da Cláusula segunda deste termo.
f) Providenciar, às suas custas, o transporte dos resíduos de que trata este termo, até a área de
transbordo mantida pela CONVENENTE no Aterro Sanitário Municipal de São João da Boa
Vista. Os serviços de que trata esta alínea serão executados diretamente pela CONVENIADA,
não podendo ser objeto de repasse/ressarcimento.
h) Responder, solidária e proporcionalmente ao volume de RSU encaminhado, por qualquer
ação, passivo ambiental, reparação, ou qualquer outro tipo de incumbência que a
CONVENENTE venha a sofrer/suportar em razão do transporte e destinação final dos RSU, da
coleta e destinação do líquido percolado (chorume) e da operação e instalação da área de
transbordo.
2.2. Das atribuições/obrigações da CONVENENTE (São João da Boa Vista):
a) Entregar à CONVENIADA, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, relatório dos custos a serem
ressarcidos na forma da alínea “a” do item 2.1 da Cláusula segunda deste termo.
b) Manter conta corrente específica para o recebimento dos ressarcimentos no Banco do Brasil
ou Caixa Econômica Federal.
c) Efetuar pesagem, recebimento, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos
(RSU) que lhes forem encaminhados pela CONVENIADA, mediante recibo.
d) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos
causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, provenientes dos serviços à que lhe
incumbe este termo, eximindo a CONVENIADA de quaisquer responsabilidades.
e) Fiscalizar, através do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, o fiel
cumprimento deste termo, notificando a CONVENIADA de quaisquer irregularidades que
venham a ocorrer.
f) Apurar o custo dos serviços de limpeza pública no Jardim das Paineiras, considerando os
valores vigentes (mês a mês) no contrato de limpeza publica do Município de São João da Boa
Vista e seus aditivos.
g) Apurar os custos diretos e indiretos dos serviços de pesagem, recebimento, transporte e
destinação final dos resíduos sólidos que lhes forem encaminhados pela CONVENIADA.
h) Apurar os custos relativos à operação da área de transbordo (mão de obra, manutenção,
combustíveis, etc.).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.1. A CONVENENTE encaminhará à CONVENIADA, mensalmente, cópias das notas fiscais
referentes ao transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) que lhes forem
encaminhados pela CONVENIADA, até o último dia do mês subsequente ao encaminhamento
dos resíduos.
3.2. A CONVENENTE encaminhará à CONVENIADA, mensalmente, cópias dos recibos de
pesagem e deposição na Área de Transbordo do Aterro Sanitário Municipal de São João da Boa
Vista, referentes ao transporte e destinação final dos resíduos que lhes forem encaminhados
pela CONVENIADA.
CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSO
4.1. As despesas oriundas do presente Termo de Convênio correrão por conta dos seguintes
recursos:
4.1.1. Dotação Orçamentária __.__.____ – do Município de São João da Boa Vista.
4.1.2. Dotação Orçamentária __.__.____ – do Município de Águas da Prata.
CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES
5.1. Os valores serão apurados considerando:
5.1.1. Custo de Manutenção e Operação da Área de Transbordo (COT);
5.1.1.1. No COT estarão incluídas todas as despesas relativas à mão de obra, combustíveis,
equipamentos, licenças, manutenção, transporte e tratamento do líquido percolado e todos os
demais que venham a surgir em razão da operação da área de transbordo.
5.1.2. Custo dos serviços de limpeza pública no Jardim das Paineiras (CJP);
5.1.2.1. No CJP estarão incluídas todas as despesas relativas à mão de obra, combustíveis,
equipamentos, licenças, manutenção, transporte e demais encargos relativos à prestação destes
serviços.
5.1.3. Custo da pesagem, recebimento, transporte e destinação final dos resíduos sólidos
encaminhados á CONVENENTE pela CONVENIADA (CTR).
5.1.3.1. O CTR consistirá na soma dos valores referentes às pesagens e dos volumes das
pesagens multiplicados pelos valores relativos ao transporte e destinação final dos resíduos
sólidos encaminhados.
5.2. O valor a ser repassado/ressarcido pela CONVENIADA à CONVENENTE consistirá na
seguinte soma: (COT+CTR)-CJP
5.3. Para efeito do cálculo da correspondência das custas à serem atribuídas à CONVENENTE e
à CONVENIADA serão considerados os percentuais de resíduos encaminhados por cada uma
destas em relação ao total depositado.
CLÁUSULA SEXTA – OUTRAS DISPOSIÇÕES
6.1. Para efeitos do que dispõe este termo, consideraremos como Resíduos Sólidos Urbanos
(RSU) os resíduos provenientes dos seguintes serviços:
a) Coleta e transporte de resíduos domiciliares;
b) Varrição manual de vias e logradouros públicos;
c) Varrição manual de vias e logradouros próximos às Feiras Livres;
d) Varrição de Pátios de feiras livres;
e) Varrição de calçadas e pátios de estacionamento;
f) Limpeza de áreas públicas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO
6.1. O prazo deste Convênio é de 24 (Vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do
mesmo, podendo ser renovado por interesse das partes.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
7.1. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da
legislação em vigor.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
8.1. O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no D.O.E, tanto pela CONVENENTE
quanto pela CONVENIADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
9.1. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste
CONVÊNIO, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o
Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente CONVÊNIO em 02 (duas) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, __ de ___________ de 2013.
CONVENIADA CONVENENTE
Município de Águas da Prata
Samuel da Silva Binati
Prefeito Municipal
Município de São João da Boa Vista
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
Testemunhas:
NOME NOME
RG RG
CPF CPF
Anexo I
PLANO DE TRABALHO
TITULO I - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO BAIRRO JD DAS
PAINEIRAS – SJBV-SP
1 - SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS
1.1 - Os serviços a serem realizados deverão ser executados em conformidade com o plano
de execução dos serviços do Setor de Conservação Ambiental do Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento da CONVENENTE.
1.2 - Os serviços serão executados pela CONVENIADA (Município de Aguas da Prata/SP),
nos termos deste convênio e seus anexos.
1.3 - A execução dos serviços compreende as seguintes atividades:
a) Coleta e transporte até a Área de Transbordo no Aterro Sanitário Municipal de São
João da Boa Vista, de resíduos domiciliares, comerciais e industriais de características
domiciliares, com utilização de caminhões coletores compactadores de lixo, incluindo a
pesagem destes;
b) Varrição manual de vias e logradouros públicos definidos neste projeto, com coleta,
pesagem e transporte até a Área de Transbordo no Aterro Sanitário Municipal de São
João da Boa Vista de resíduos coletados pela varrição;
c) Varrição de vias e logradouros públicos próximos às feiras livres, incluindo a pesagem
e o transporte e dos resíduos até a Área de Transbordo no Aterro Sanitário Municipal
de São João da Boa Vista;
d) Varrição de pátios de feiras livres, incluindo a pesagem e o transporte dos resíduos até
a Área de Transbordo no Aterro Sanitário Municipal de São João da Boa Vista.
e) Varrição de calçadas e pátios de estacionamento de logradouros públicos, incluindo a
pesagem e o transporte dos resíduos até a Área de Transbordo no Aterro Sanitário
Municipal de São João da Boa Vista.
f) Executar de serviços de conservação de áreas verdes, praças com poda de grama,
limpeza de canteiros e gramados com retirada de ervas daninhas, revolvimento, poda
de arbustos, de forma a dar homogeneidade adequada aos canteiros das praças,
capinação de vias públicas pavimentadas e não pavimentadas, roçada de terrenos
públicos, roçada de margem de estradas rurais, limpeza, limpeza manual de bocas de
lobo, raspagem de terra e/ou areia acumulada no meio fio, com remoção dos resíduos
provenientes desses serviços e demais serviços correlatos que se fizerem necessários,
inclusive a pesagem e o transporte desses resíduos até a Área de Transbordo no Aterro
Sanitário Municipal de São João da Boa Vista/SP.
1.4 - Considerações gerais sobre os resíduos sólidos urbanos
1.4.1 - Para os fins do presente, os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) são definidos como o
conjunto heterogêneo dos resíduos gerados pelas atividades humanas, no espaço
urbano e que, segundo a natureza dos serviços de limpeza pública, são classificados
em:
a) Coleta e transporte de resíduos domiciliares;
b) Varrição manual de vias e logradouros públicos;
c) Varrição manual de vias e logradouros próximos às Feiras Livres;
d) Varrição de Pátios de feiras livres;
e) Varrição de calçadas e pátios de estacionamento;
f) Limpeza de áreas públicas.
1.4.1.1- Consideram-se resíduos sólidos urbanos domiciliares aqueles derivados da ocupação de
imóveis residenciais de qualquer natureza como sobras de alimentos, embalagens,
papéis, papelões, jornais e revistas, garrafas, papel higiênico, fraldas descartáveis e
uma grande diversidade de outros itens, desde que acondicionados nas formas
estabelecidas neste Anexo;
1.4.1.2- Consideram-se resíduos sólidos urbanos comerciais aqueles derivados das atividades
inerentes à comercialização de bens e/ou à prestação de serviços, desde que
acondicionados nas formas estabelecidas neste Anexo;
1.4.1.3- Consideram-se resíduos urbanos públicos, aqueles provenientes da varrição, os
resíduos espalhados pelas ruas, logradouros públicos (praças, jardins), sarjetas,
canteiros centrais, passeios desde que pavimentados e os resultantes das atividades
de limpeza pública;
1.4.1.4- Consideram-se resíduos sólidos urbanos especiais, aqueles cuja geração diária, em
uma mesma fonte geradora, exceda o volume ou o peso máximo fixado neste Anexo,
ou que, por suas características qualitativas ou dimensionais intrínsecas, exijam
cuidados especiais, nos seguintes aspectos: acondicionamento, coleta, transporte,
tratamento ou destinação final para que não contaminem o ambiente e os seres que
nele habitam, como aerosóis vazios, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, restos
de medicamente e resíduos dos serviços de saúde.
1.4.1.5- A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ESPECIAIS NÃO FARÁ PARTE DO
ESCOPO DOS SERVIÇOS.
1.4.2- Acondicionamento e coleta dos Resíduos Sólidos Urbanos
Entende-se por acondicionamento o ato de responsabilidade dos munícipes de
embalar ou dispor, adequadamente, os resíduos sólidos urbanos para serem
recolhidos pelos veículos de coleta.
O Acondicionamento deve ser efetuado em:
- Sacos plásticos adequados, com capacidade volumétrica máxima de 100 (cem)
litros;
- Outras embalagens, descartáveis ou não, permitidas pela Legislação Municipal de
São João da Boa Vista;
- Coletores ou outros tipos de recipientes padronizados pela Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista.
2 – EXECUÇÃO
2.1- DESCRIÇÃO
2.1.1- Coleta e Transporte até o destino final de resíduos domiciliares, comerciais e
industriais de características domiciliares e de feira livres.
2.1.2- Os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, compreende o recolhimento de
todos os resíduos, a seguir especificados, utilizando-se de veículos coletores compactadores,
devendo ser executado de forma manual ou mecanizado.
2.1.3- O serviço de coleta manual de resíduos sólidos será executado nas vias e logradouros
públicos.
2.1.4- Especificação dos resíduos a serem recolhidos.
2.1.4.1- Resíduos sólidos domiciliares, devidamente acondicionados, limitando-se à quantidade
máxima diária de 100 (cem) litros por domicílio.
2.1.4.2- Resíduos resultantes de poda de jardins, devidamente acondicionados, limitando-se à
quantidade máxima de 100 (cem) litros por domicílio, por dia de coleta.
2.1.4.3- Resíduos sólidos originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação
de serviços comerciais, limitando-se à quantidade máxima diária de 100 (cem) litros por
estabelecimento, desde que devidamente acondicionados.
2.1.4.4- A coleta e transporte de resíduos sólidos deverá ser executada de acordo com as
frequências e turnos (diurnos e noturnos) e abrangência, conforme definido neste termo e seus
anexos.
2.1.5- A coleta de resíduos deverá ser executada inclusive nos feriados e dias santos em
qualquer condição climática, de forma que haja coleta, no mínimo, 03 (três) vezes por semana.
2.1.5.1 – Nos locais onde haja grandes concentrações de bares e restaurantes, a coleta de
resíduos sólidos deverá ser realizada duas vezes ao dia, todos os dias da semana.
2.1.6- Após o final de cada itinerário de coleta, o veículo deverá ser encaminhado à local
previamente estabelecido, onde será procedida sua pesagem e, em seguida, deverá ser
encaminhado à Área de Transbordo do Aterro Sanitário Municipal de São João da Boa Vista,
para que seja providenciado o transporte e a destinação final destes à Aterro Sanitário
Licenciado.
2.1.8- Havendo um aumento de resíduos a serem recolhidos, em consequência do crescimento
habitacional, do número de estabelecimentos comerciais ou por outra ocorrência não prevista, a
CONVENIADA deverá adequar seus recursos às necessidades do serviço, de forma a manter os
padrões estabelecidos.
2.1.9 - Os coletores deverão manusear e carregar os resíduos, adequadamente acondicionados
em recipientes ou sacos plásticos, com o cuidado necessário para não danificá-los e evitar o
derramamento nas vias públicas. Nos casos de danificação ou rompimento acidental dos
mesmos, será de responsabilidade dos coletores o recolhimento integral dos resíduos, utilizando
as ferramentas auxiliares de coleta. Fica expressamente proibido o acondicionamento da coleta
dos resíduos de forma amontoada nas vias públicas.
2.1.10- Os resíduos deverão ser transportados pelos veículos coletores de forma a não acarretar
nenhum tipo de derramamento nas vias públicas.
2.1.11- Os resíduos depositados nas vias públicas, pelos munícipes, que estiverem fora dos
recipientes deverão ser obrigatoriamente, recolhidos pela Contratada.
2.1.12 - A equipe estimada para a execução da coleta e transporte de resíduos domiciliares,
comerciais será composta de: 01 (um) motorista, 03 (três) coletores ou mais e 01 (um) veículo
coletor equipado com carroceria especial para coleta de resíduos sólidos domésticos, modelo
compactador, dotado de sistema de descarga automática, com carregamento traseiro e dotado
de suporte para as ferramentas auxiliares de trabalho necessárias ao bom desempenho das
funções, tais como pás e vassouras. Os caminhões coletores deverão possuir inscrições externas
alusivas aos serviços prestados e obedecer aos padrões exigidos para tal. Os caminhões
coletores que forem utilizados no período noturno deverão estar equipados com dispositivos de
segurança, tais como: sinalizador de teto, com luzes giratórias e adesivos traseiros reflexivos.
Nos veículos e equipamentos deverão constar identificação de que estão a serviço do poder
público. Os veículos coletores compactadores e demais equipamentos serão fornecidos pela
CONVENIADA.
2.1.13- O motorista e os coletores deverão apresentar-se ao trabalho devidamente uniformizado
e munido de todos os equipamentos necessários, inclusive os equipamentos de proteção
individuais – EPI´s, como luvas, coletes refletivos para coleta noturna, capas de chuvas, bonés e
outro eventual vestuário de segurança.
2.1.14- O motorista deverá seguir rigorosamente o itinerário de coleta pactuado, proposto pela
CONVENIADA e aprovado pela CONVENENTE.
2.2 - VARRIÇÃO MANUAL
2.2.1- Os serviços de varrição manual deverão ser executados nas vias e logradouros públicos,
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela CONVENIADA e aprovado pela
CONVENENTE, com base na frequência e relação de vias e logradouros que fazem parte
integrante deste projeto e demais anexos deste termo de convênio.
2.2.2- Os serviços de varrição manual compreendem:
- Remoção de todos os resíduos das vias públicas, logradouros públicos, compreendendo
as calçadas dos prédios públicos municipais, estaduais e federais, através da varrição e catação,
raspagem de vias, esvaziamento de lixeiras públicas existentes e recolhimento dos resíduos
oriundos da limpeza, incluindo a pesagem, coleta e transporte dos resíduos (inclusive as
sacarias provenientes da limpeza e varrição de praças públicas efetuadas pela Prefeitura
Municipal) até a Área de Transbordo do Aterro Sanitário Municipal de São João da Boa Vista.
- Todos os resíduos provenientes da varrição deverão ser acondicionados em sacos
plásticos de coloração diferenciada, caso fiquem dispostos na via pública, de forma que se possa
identificar claramente tratar-se de resíduos provenientes da varrição.
- As equipes de varrição deverão ensacar os animais mortos de pequeno porte que
porventura forem encontrados em suas áreas de trabalho, comunicando imediatamente o setor
responsável da CONVENENTE para imediata remoção;
- A guarnição padrão para varrição, será composta por um varredor, com um carrinho de
varrição, uma vassoura, um vassourão tipo gari, uma pá e sacos de lixo (no mínimo 40 sacos
por dia) e demais ferramentas necessárias;
- As grelhas das bocas de lobos deverão estar desobstruídas de todos os resíduos que
venha a dificultar a vazão pluvial, ficando expressamente proibida a varrição da limpeza das
grelhas para dentro das bocas de lobo, bem como a sobra dos detritos que por ventura não
forem recolhidos (ensacados).
- Os varredores além de uniformizados, deverão possuir luvas, coletes refletivos, capas de chuva
e outro eventual equipamento de segurança;
- Os serviços de varrição deverão sempre ser executados nos dois lados da via pública, numa
faixa de no mínimo 01 (um) metro de largura de cada lado.
- Considera-se que um varredor, munido de seus ferramentais, ou seja, uma guarnição, é
capaz de percorrer um trecho de até 500 (quinhentos) metros lineares de guias por hora de
serviço prestado, parâmetro este, que deve ser considerado para o cálculo da quantidade de
guarnições necessárias à satisfatória execução dos serviços.
2. 3 – VARRIÇÃO DE CALÇADAS E PÁTIOS DE ESTACIONAMENTO
2.3.1 – Consiste na varrição de calçadas e pátios de estacionamento de prédios públicos,
incluindo a coleta, pesagem e transporte, até a Área de Transbordo dos resíduos coletados, não
acarretando ônus extra para a CONVENENTE quando realizadas aos sábados, domingos e
feriados. Correrão por conta da CONVENIADA a mão de obra, o saco plástico para
acondicionamento dos resíduos, veículo para transporte, bem como os equipamentos do gari
(carrinho, vassouras, pás e etc.);
2.3.2- A Contratada deverá arcar com todas as despesas direta ou indiretamente ligadas à
prestação dos serviços, como combustíveis, manutenção e substituição dos equipamentos, dos
veículos, folha de pagamento, impostos, previdência social etc.
3 - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
3.1- Os veículos automotores com os equipamentos adequados e necessários a cada tipo de
serviço deverão ser dimensionados de forma a serem suficientes, em quantidade e qualidade,
para atender o objeto deste plano, estar em bom estado de uso e conservação.
3.2- Nos serviços de coleta de resíduos serão utilizados veículos coletores compactadores para
coleta de resíduos domiciliares e comerciais, fornecidos pela CONVENIADA com marca modelo e
características a critério da mesma, que deverão ser coletor equipado com carroceria especial
para coleta de resíduos sólidos domésticos, modelo compactador, dotado de sistema de descarga
automática, com carregamento traseiro, fechado, com vedação estanque, caixa coletora de
chorume e dotado de suporte para as ferramentas auxiliares de trabalho necessárias ao bom
desempenho das funções, tais como pás e vassouras. Os caminhões coletores deverão possuir
inscrições externas alusivas aos serviços prestados e obedecer aos padrões exigidos para tal. Os
caminhões coletores que forem utilizados no período noturno deverão estar equipados com
dispositivos de segurança, tais como: sinalizador de teto, luzes giratórias e adesivos traseiros
reflexivos.
3.4- Os veículos coletores compactadores deverão trafegar até a Área de Transbordo do Aterro
Sanitário Municipal de São João da Boa Vista ou outro local determinado pelo Departamento de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento da CONVENENTE, com o escudo compactador e
com a tampa da caçamba coletora de resíduos fechada, sendo proibida a colocação de qualquer
resíduo proveniente da coleta sobre a tampa e a caçamba coletora dos veículos.
3.5- Os resíduos da varrição poderá permanecer na via pública no máximo por um período de
24 (vinte e quatro) horas, após a execução da varrição.
3.6- Todos os gastos diretos e indiretos com os veículos utilizados na execução dos serviços
serão custeados pela CONVENIADA, inclusive o combustível utilizado e outros derivados
necessários ao bom funcionamento dos veículos.
4. PESSOAL
4.1- A CONVENIADA deverá manter responsável pela execução dos serviços, informando à
CONVENENTE seus dados para contato.
4.2- Competirá à CONVENIADA a admissão de pessoal ou contratação de empresa para o
desempenho dos serviços, correndo por conta desta todos os encargos necessários e demais
exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e outras de qualquer natureza.
4.3- Só poderão ser mantidos em serviço os funcionários atenciosos e educados no tratamento
dado aos munícipes, bem como zelosos com o bem público.
5 - PLANEJAMENTO
A CONVENIADA deverá executar o plano proposto por ela e devidamente aprovado pela
CONVENENTE, não se admitindo modificações posteriores, sem a prévia autorização da
CONVENENTE.
6- PESAGEM E DESTINO FINAL
6.1 - A CONVENIADA transportará os resíduos recolhidos até a Área de Transbordo do Aterro
Sanitário Municipal de São João da Boa Vista.
6.2 - Todos os veículos carregados com resíduos da coleta de lixo domiciliar e demais constantes
deste termo devem ser pesados, obrigatoriamente, em balanças determinadas pela
CONVENENTE.
6.3 – O pagamento dos serviços de pesagem ficarão por conta da CONVENIADA.
8- PREÇOS E MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1- O valor das medições será obtido mediante aplicação dos preços unitários existentes no
contrato de limpeza pública e de transporte e destinação final de RSU celebrados pela
CONVENENTE.
8.2 - Todas as medições serão realizadas mensalmente, considerando-se os serviços executados
no período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês.
8.3 - Na hipótese de impedimento temporário do uso de balança, por caso fortuito ou de força
maior, a CONVENIADA poderá efetuar a pesagem em outro local, desde que devidamente
autorizado pela CONVENENTE.
8.4 - A CONVENIADA enviará mensalmente ao Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento da CONVENENTE, relatório onde constem os serviços efetivamente realizados e
devidamente atestados pelo mesmo, para fins de compensação.
TITULO II - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TRANSBORDO,
TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RSU ENCAMINHADOS PELA CONVENIADA À
CONVENENTE.
1 - SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS
1.1 - Os serviços a serem realizados deverão ser executados em conformidade com o plano
de execução dos serviços do Setor de Conservação Ambiental do Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento da CONVENENTE.
1.2- Os serviços serão executados pela CONVENENTE (Município de São João da Boa
Vista/SP), nos termos deste convênio e seus anexos.
1.3- A execução dos serviços compreende as seguintes atividades:
a) Transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados no
município de Águas da Prata e Jardim das Paineiras- SJBV/SP, encaminhados à Área
de Transbordo do Aterro Sanitário Municipal de São João da Boa Vista, em aterro
sanitário licenciado.
b) Coleta, transporte e destinação final do líquido percolado gerado na Área de
Transbordo do Aterro Sanitário Municipal de São João da Boa Vista em razão da
reposição dos resíduos à que dispõe este termo.
c) Manutenção e operação da Área de Transbordo do Aterro Sanitário Municipal de São
João da Boa Vista.
1.4 - Para os fins do presente consideraremos como resíduos sólidos urbanos aqueles
listados no item 2.4 do Título I deste Anexo.
1.5 - A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ESPECIAIS NÃO FARÁ PARTE DO
ESCOPO DOS SERVIÇOS.
1.6 - Para efeito do que dispõe este termo, consideraremos como Área de Transbordo o local
onde será feita a transferência dos resíduos, dos caminhões coletores para as caçambas
de transporte disponibilizadas pela CONVENENTE.
1.7 A Área de Transbordo está localizada dentro dos limites do Município de São João da
Boa Vista, edificada no Aterro Sanitário Municipal, porém, em caso de impedimento ou
indisponibilidade daquela Área de Transbordo, a CONVENIADA deverá, juntamente à
CONVENENTE providenciar outro local, cada qual arcando com os custos da área na
proporção dos resíduos que encaminhar.
1.8 O carregamento do RSU nas caçambas fica a cargo da CONVENIADA, inclusive o
maquinário e operadores porventura necessários para este fim.
1.9 A CONVENENTE providenciará na Área de Transbordo caçambas em número suficiente
e necessário para receber a demanda, efetuando a substituição destas sempre que
estiverem cheias ou nas hipóteses a seguir, mantendo-se constantemente ao menos
uma caçamba sobressalente disponível para transferência.
TITULO III – DOS ESTIMATIVOS E VALORES.
1 – Para fins do que dispõe este termo, estimamos:
a) Em R$ ********,** mensais e R$ ******,**** anuais os serviços elencados no Título I.
b) Em R$ ********,** mensais e R$ ******,**** anuais os serviços elencados no Título II.
Município de Águas da Prata
Samuel da Silva Binati
Prefeito Municipal
Município de São João da Boa Vista
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
Anexo II
Mapa do Jardim das Paineiras
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Convênio nº ___/13
Objeto: Recebimento, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados
no município de Aguas da Prata e a execução da limpeza pública do bairro Jardim das Paineiras
Convenente: Município de São João da Boa Vista/SP.
Conveniado: Município de Aguas da Prata/SP.
Na qualidade de Convenente e CONVENIADA, respectivamente, do Termo acima identificado, e,
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução
e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da
tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa,
interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do
Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n°. 709, de 14 de janeiro de 1.993,
iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
São João da Boa Vista, __ de __________ 2013.
Município de Águas da Prata
Samuel da Silva Binati
Prefeito Municipal
Município de São João da Boa Vista
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
19 de dezembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Município de Águas da Prata, visando o recebimento,
transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados no
Município de Águas da Prata e a execução da limpeza pública do bairro
Jardim das Paineiras.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.