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PROJETO DE LEI Nº 14/2013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo a receber em doação,
sem encargos, equipamentos de propriedade de Elza
Eli Ferraz de Campos, a serem destinados ao
Departamento Municipal de Saúde”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a receber em doação, sem encargos, de Elza Eli
Ferraz de Campos, portadora do RG nº 4.336.864, inscrita no CPF/MF sob nº
948.346.448-04, os seguintes equipamentos, destinados ao Departamento
Municipal de Saúde.
I – 1 (Uma) Maca;
II – 1 (Uma) Mesa Ginecológica de Ferro;
III – 1 (Uma) Mesa Ginecológica Hidráulica.
ARTIGO 2º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação, a
ser firmado pela doadora, onde constará obrigatoriamente a inexistência de
qualquer ônus ao Poder Público Municipal; a desobrigatoriedade de qualquer
encargo, bem como a renúncia ao direito de haver do Município donatário
qualquer eventual despesa havida com os equipamentos em questão.
ARTIGO 3º: A doação dos equipamentos referidos no Artigo 1º
desta lei, será em caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora enviado, autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, a receber em doação, sem encargos, equipamentos
de propriedade de Elza Eli Ferraz de Campos, a serem destinados ao
Departamento Municipal de Saúde, em caráter irretratável e irrevogável.
O assunto já foi objeto de apreciação pela Diretora do Departamento de Saúde,
bem como pela Procuradora da Assessoria Jurídica da municipalidade.
Em anexo, estamos enviando cópia da Declaração firmada pela doadora dos
equipamentos, para subsidiar a análise da matéria pelos Nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
janeiro de dois mil e treze (29.01.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
29 de janeiro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos senhores
Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza o Município de São João Boa Vista,
através do Poder Executivo, a receber em doação, sem encargos, equipamentos
de propriedade de Elza Eli Ferraz de Campos, a serem destinados ao
Departamento Municipal de Saúde.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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