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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-01-15
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E DAS ALÍNEAS ‘D’ E ‘E’ DO ART. 3º, DA LEI Nº 3.033, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.145.527/000128, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.”
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PROJETO DE LEI Nº 006/2014
“Altera a redação do caput do art. 1º e das alíneas ‘d’ e ‘e’ 
do Art. 3º, da Lei nº 3.033, de 09 de setembro de 2011, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.145.527/0001-
28, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei 
Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003.”
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 1º, da Lei nº 3.033, de 
09 de setembro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a doar a SLS EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
05.145.527/0001-28, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
realizar a construção de 1 galpão industrial destinado à locação com finalidades 
industriais, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 
2409/2011, assim identificado:
‘Lote 6A, da Quadra “D”, do Pólo Industrial de São João da Boa 
Vista, com área total de 16.336,64 m² (dezesseis mil, trezentos e 
trinta e seis metros quadrados e sessenta e quatro centímetros 
quadrados)”.
ARTIGO 2º: Ficam alteradas as alíneas “d” e “e” do Artigo 3º, da 
Lei nº 3.033, de 09 de setembro de 2011, que passarão a vigorar com a seguinte 
redação:
“d) Destinar o imóvel para a locação para a empresa 
CONSTÁLICA SOUFER COMPONENTES METÁLICOS 
LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
15.380.796/0001-22, que tem o compromisso de empregar, 
diretamente, ao menos 04 (quatro) funcionários e para a 
empresa SOUFER SOLUÇÕES METÁLICAS LTDA., empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 17.019.168/0001-41, que tem o 
compromisso de empregar, diretamente, ao menos 61 (sessenta e 
um) funcionários.
e) Compromisso de firmar contrato de locação com as empresas 
CONSTÁLICA SOUFER COMPONENTES METÁLICOS LTDA. 
e SOUFER SOLUÇÕES METÁLICAS LTDA., pelo prazo de 10 
(dez) anos, findos os quais a locatária poderá optar por renovar 
o contrato de locação por mais 10 (dez) anos ou por adquirir o 
imóvel”.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa:
1) Alterar a metragem do lote, que era de 16.890,22 m² para 16.336,64 m², tendo 
em vista que houve a necessidade de se fazer alguns remanejamentos de áreas, 
até para consertar o formato do terreno, o que teve concordância dos 
proprietários da empresa donatária, tudo conforme Informação Técnica APD nº 
81/2013, de autoria do engenheiro Nilson Zenun (cuja cópia segue anexa);
2) Alterar a empresa que irá se instalar na área doada, pois antes era a empresa 
Soufer Industrial Ltda., que iria gerar 50 (cinquenta empregos), e agora serão as 
empresas CONSTÁLICA SOUFER COMPONENTES METÁLICOS LTDA., 
(que irá gerar 04 (quatro) empregos e SOUFER SOLUÇÕES METÁLICAS 
LTDA., que irá gerar 61 (sessenta e um) empregos. Assim, houve um aumento 
do nº de empregos gerados de 50 para 65.
Estas alterações foram feitas a pedido das próprias empresas (vide documentos 
anexos) e todas as obrigações que constavam da redação original da Lei 3.033, de 
09 de setembro de 2011 já foram cumpridas, razão pela qual, após a aprovação 
deste projeto de lei fazendo as adequações necessárias, já será possível fazer a 
lavratura da escritura pública de doação em definitivo.
Por estas razões, aguardamos a aprovação dos Nobres Edis, em regime de 
urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de janeiro 
de dois mil e quatorze (15.01.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
15 de janeiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do caput do art. 1º e das 
alíneas ‘d’ e ‘e’ do Art. 3º, da Lei nº 3.033, de 09 de setembro de 2011, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município a SLS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto 
ao CNPJ sob nº 05.145.527/0001-28, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta 
proposta em regime de urgência. 
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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