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PROJETO DE LEI Nº 007/2014
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG –
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na
importância de R$ 3.411.807,00 (Três milhões, quatrocentos e onze mil,
oitocentos e sete reais), necessários a manutenção dos serviços de atendimento
móvel de urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado com o
CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de
2.011.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior
será efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.014.
ARTIGO 3º: As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas
com recursos federais e próprios, sendo:
I – R$ 2.356.863,00 oriundos de Recursos Federais;
II – R$ 1.054.944,00 oriundos de Recursos Próprios.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.014.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 3.484, de 20 de dezembro de 2.013.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de janeiro de dois mil e quatorze (15.01.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de
recursos financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo
CONVENIADO, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/192,
prestado a qualquer usuário que dele necessite, nos municípios
CONVENENTES.
A revogação da Lei nº 3.484, de 20 de dezembro de 2.013, decorre de alteração
do valor a ser repassado, tendo em vista informações prestadas posteriormente
pela área competente.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de janeiro de dois mil e quatorze (15.01.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
15 de janeiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a repassar no presente
exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento
da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$
3.411.807,00 (Três milhões, quatrocentos e onze mil, oitocentos e sete reais).
A revogação da Lei nº 3.484, de 20 de dezembro de 2.013, decorre de alteração
do valor a ser repassado, tendo em vista informações prestadas posteriormente
pela área competente.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis, na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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