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PROJETO DE LEI Nº 009/2014
“Concede Subvenção à APM – Associação de Pais e Mestres – Escola
Municipal de Educação Básica Irmã Hermínia Molas e dá outras
providências”.
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Subvenção, a
importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) à APM – Associação de Pais e
Mestres – Escola Municipal de Educação Básica Irmã Hermínia Molas, constituída
sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins lucrativos, inscrita no
C.N.P.J. sob nº 07.755.158.0001-10, com sede à Rua Graziela Vasconcelos de
Godoy nº 12 – Solário da Mantiqueira, neste município de São João da Boa Vista,
especificamente para pagamento de custas trabalhistas em virtude da dispensa da
Sra. Marisa D’arc da Silva Marques, que estava afastada pelo INSS por acidente de
trabalho e retornou com a readaptação sugerida pelo referido órgão, de acordo com
a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais..................................................... R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais........ R$ 20.000,00
ARTIGO 2º: A Subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada
para pagamento de custas trabalhistas em virtude da dispensa da Sra. Marisa D’arc
da Silva Marques, que estava afastada pelo INSS por acidente de trabalho e
retornou com a readaptação sugerida pelo referido órgão.
ARTIGO 3º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas
dos recursos recebidos no exercício de 2.014 até o último dia útil do mês de janeiro
de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura,
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto de concessão de Subvenção na
importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) à APM – Associação de Pais e
Mestres – Escola Municipal de Educação Básica Irmã Hermínia Molas que deverá
ser utilizada para pagamento de custas trabalhistas em virtude da dispensa da Sra.
Marisa D’arc da Silva Marques, que estava afastada pelo INSS por acidente de
trabalho e retornou com a readaptação sugerida pelo referido órgão.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
janeiro de dois mil e quatorze (17/01/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de janeiro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção na importância de
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) à APM – Associação de Pais e Mestres – Escola
Municipal de Educação Básica Irmã Hermínia Molas que deverá ser utilizada
para pagamento de custas trabalhistas em virtude da dispensa da Sra. Marisa
D’arc da Silva Marques, que estava afastada pelo INSS por acidente de trabalho
e retornou com a readaptação sugerida pelo referido órgão e dá outras
providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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