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materia nº 897/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 897 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Restaurante Popular no Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 897/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que cria o Restaurante Popular no Município de São João da Boa Vista, com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o Restaurante Popular no Município de São João da Boa Vista.”
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar e manter o Restaurante 
Popular no Município de São João da Boa Vista, que caracteriza-se pela produção e 
comercialização de refeições saudáveis, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos 
seguros, constituídas com produtos regionais, a preços acessíveis, sem a obtenção de lucro, 
servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se 
alimentar.
 §1º - O preço a ser cobrado por refeição servida no Restaurante Popular não 
ultrapassará ao seu valor de custo e será definido juntamente com as demais normas de 
funcionamento, mediante regulamentação baixada pelo Poder Executivo.
§2º - A planilha de custos será afixada nas dependências do Restaurante, em local 
visível e de fácil acesso aos seus frequentadores.
Art. 2º. O Restaurante Popular deverá localizar-se na área central da cidade ou em 
localidade de grande fluxo de pessoas, e o seu funcionamento será de segunda a sexta-feira, no 
horário de almoço, a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O Restaurante Popular será acompanhado e inspecionado por nutricionista, 
devidamente registrado no Conselho Regional da classe.
Art. 4º. O Restaurante Popular funcionará com produtos hortifrutigranjeiros obtidos 
pelo Município, preferencialmente, junto aos pequenos e médios produtores participantes do 
Programa Federal “Agricultura Familiar”, bem como em feiras-livres, mercearias e 
supermercados, observadas as exigências legais pertinentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º. O Restaurante Popular será mantido com meios e recursos próprios ou obtidos 
mediante a celebração de convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos, 
organizações não-governamentais, instituições interessadas ou parceiros privados, cuja 
participação será regulamentada por Decreto municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar termo de parceria com o Governo Federal, 
através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e com o Governo 
Estadual, para obtenção de apoio financeiro com objetivo de implantação e manutenção do 
Restaurante Popular.
Art. 7º. O Restaurante Popular ficará subordinado à Secretaria Municipal indicada em 
Decreto Municipal, que deverá acompanhar o funcionamento do estabelecimento e elaborar o 
cardápio mensal.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 9º. As demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidas e 
regulamentadas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias, a contar de sua publicação.
Art. 11. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva incentivar o Poder Executivo Municipal a implantar 
no município de São João da Boa Vista o denominado “Restaurante Popular”, que são unidades 
de alimentação e nutrição que têm como princípios fundamentais a produção e a distribuição de 
refeições saudáveis, com alto valor nutricional, a preços acessíveis, para as pessoas que estão 
em situação de insegurança alimentar.
O Programa Restaurantes Populares é um dos programas integrados à rede de ações e 
programas do Fome Zero, política de inclusão social estabelecida em 2003, de iniciativa do 
Governo Federal. Tem o intuito de criar uma rede de proteção alimentar em áreas de grande 
circulação de pessoas que realizam refeições fora de casa, atendendo dessa maneira aqueles 
mais vulneráveis nutricionalmente.
O público beneficiário do Restaurante Popular de São João da Boa Vista serão os 
trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados, 
moradores de rua e famílias em situação de risco de insegurança alimentar e nutricional.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, em seu Manual do 
Programa Restaurantes Populares, explicita que “os Restaurantes Populares são 
estabelecimentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela produção e 
comercialização de refeições saudáveis, nutricionalmente balanceadas, originadas de 
processos seguros, constituídas com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em 
locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. São 
destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, prioritariamente aos extratos 
sociais mais vulneráveis, refeições variadas, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
(carboidratos, proteínas, lipídios, fibras, vitaminas, sais minerais e água) em uma mesma 
refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo, reduzindo os riscos de 
agravos à saúde ocasionados pela alimentação inadequada. Esses restaurantes devem ainda 
funcionar como espaços multifuncionais para diversas atividades, contribuindo para o 
fortalecimento da cidadania e representando um polo de contato do cidadão com o poder 
público. Nesses espaços, devem ser realizadas atividades de desenvolvimento comunitário, 
estímulo ao cooperativismo, promoção da saúde e de educação alimentar, como, por exemplo, 
palestras sobre valor nutricional dos alimentos, oficinas de aproveitamento e combate ao 
desperdício de alimentos, realização de campanhas educativas, e também outras atividades 
com fins culturais e de socialização, tais como shows, apresentações e reuniões da 
comunidade”.
Ressalto ainda que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome –
MDS “apoia a instalação de Restaurantes Populares através de financiamento de construção, 
reforma e adaptação de instalações prediais, aquisição de equipamentos permanentes, móveis 
e utensílios novos e capacitação e formação profissional na área de alimentação e nutrição”.
De modo que “os municípios interessados na parceria para implantação do programa 
devem participar do processo de seleção, atendendo aos critérios estabelecidos no manual do 
programa e em edital publicado anualmente no Diário Oficial da União”.
Ademais, ainda que se vislumbre alguma dificuldade relativa à viabilidade financeira 
caso o projeto não seja contemplado com recursos federais, considerando o grande proveito 
para o Município, existe a possibilidade de que outras parcerias sejam realizadas para garantir o 
benefício aos munícipes. 
Por todo o exposto, temos que a implantação do Restaurante Popular em São João da 
Boa Vista, além de beneficiar aqueles que estão em situação de insegurança alimentar, 
beneficiará os produtores/agricultores regionais com o fornecimento de seus produtos para a 
produção das refeições, incentivará a regulação de preços mais justos nos estabelecimentos 
privados localizados no município, contribuindo para uma elevação na qualidade das refeições 
servidas em nossa cidade.
Há de se destacar ainda que com a criação do Restaurante Popular, serão desenvolvidas 
atividades de desenvolvimento comunitário, com palestras acerca do valor nutricional dos 
alimentos, oficinas de aproveitamento e combate ao desperdício de alimentos, visando sempre 
estimular o cooperativismo, a promoção da saúde e da educação alimentar.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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